TUTELA PROCESSUAL COLETIVA

TUTELA PROCESSUAL COLETIVA

1. associada a direitos TRANSINDIVIDUAIS, que não podem ser efetivamente protegidos por meio da tutela individual

   • DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS: direitos indivisíveis que pertencem a vários titulares

2. BASE NORMATIVA: Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública); Constituição Federal/1988 e Código de Defesa do Consumidor

   • Art. 81, CDC:: A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
     • INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS: direitos transindividuais, indivisíveis, tendo como titulares pessoas indeterminadas, ligadas a uma circunstância de fato.
     • INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS: direitos transindividuais, indivisíveis, tendo como titular grupos, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base
     • INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: os decorrentes de origem comum
     • LEGITIMIDADE ATIVA: Art. 82, CDC:
       • Ministério Público
       • União, estados, municípios e DF
       • Entidades e Órgãos da Administração Pública (direta ou indireta), destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC
       • Associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano que tenham como finalidade a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDc

3. PROCESSO COLETIVO

   • composto por diferentes espécies de ações coletivas
     • OBJETIVO: buscar a tutela concreta de um direito material protegido pelo microssistema coletivo, em razão de sua violação ou ameaça de violação
       • AÇÃO CIVIL PÚBLICA
         • tutela de direitos difusos e coletivos; proposta pelo MP
       • AÇÃO POPULAR
         • CABIMENTO: art. 5º, LXXIII: anulação de ato lesivo ao patrimônio público; anulação de ato lesivo à moralidade administrativa; anulação à ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
       • MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
         • CABIMENTO: tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos; omissão praticada por autoridade (agente público) ou particular no exercício da função pública por delegação da administração direta e indireta; existência de ilegalidade ou abuso de poder; violação de direito líquido e certo