Procedimento Especial no processo do trabalho

Procedimento Especial no processo do trabalho

1. Ação monitória

   • Este tipo de ação deve ser proposta perante a Vara de Trabalho frente ao magistrado da área trabalhista.

2. Ação recisória

   • Esse tipo de ação será sempre apreciada pelos tribunais, ou seja, Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho.
   • Expõe o art. 495 que o direito de propor a ação rescisória se extingue em dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão.

3. Mandato de segurança

   • Conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009 “Direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias (cento e vinte dias), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”