RECURSOS

RECURSOS

1. APELAÇÃO

   • Em princípio, todos os atos com conteúdo decisório são passíveis de recursos
   • Legislador prevê o recurso para a sentença e decisões terminativas
   • Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado:
     • contra a sentença cabe apelação
     • contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento
     • contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário
   • É recurso ordinário em sentido amplo.

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

   • O recurso é interposto perante o órgão responsável pela prolação da decisão recorrida
     • Posteriormente é repassada ao órgão responsável pela análise do mérito recursal
       • Assim, o juízo de admissibilidade, às vezes, é feito perante esses dois juízos.

3. ANÁLISE DE MÉRITO

   • Análise de mérito de um pleito é a análise que irá verificar se o fato ocorrido e registrado não poderia ser previsto, considerando os termos do contrato em questão
     • O mérito será analisado pelo juiz, quando o mesmo conceder ou negar o direito pleiteado pela ação ou pela reconvenção
   • Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
     • I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
     • II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
     • III – homologar

4. INTERPOSIÇÃO

   • A interposição de recursos deve serem petição direcionada ao juiz ouórgão decisório com a indicação doerro, obscuridade, contradição ouomissão. O prazo para interpor é de 5dias úteis.
     • A interposição de recursos deagravo de instrumento tem prazode 15 dias, a partir do primeiro diaútil após a publicação da decisãorecorrida

5. AGRAVO DE INSTRUMENTO

   • Cabível contra as decisões interlocutórias sobre:
     • tutelas provisórias;
       • rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
         • rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
         • redistribuição do ônus da prova e em outros casos expressamente referidos em lei.
       • concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
     • mérito do processo;
       • incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
         • exibição ou posse de documento ou coisa;
       • exclusão de litisconsorte;
         • rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
           • admissão ou não de intervenção de terceiros;

6. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO)

   • Quando há uma decisão monocrática em Tribunal (segundo o regimento deste), e a parte considera que este entendimento não é o mesmo que seria dado pelo órgão completo.

7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

   • Serve para sanar obscuridades, contradições e/ou omissões na decisão.

8. RECURSO ORDINÁRIO STRICTU SENSU

   • Cabe contra as decisões de casos de competência originária de Tribunal

9. RECURSO ESPECIAL (STJ)

   • Cabe quando for contrariado tratado ou lei federal, ou quando a decisão negar-lhes vigência.

10. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS LATU SENSU

    • Não se discutem os fatos, mas questões atinentes à aplicação e interpretação da lei federal ou da Constituição.

11. GRAVO EM RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO

    • O Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário, previsto no rol dos recursos do artigo 994 do Código de Processo Civil, é cabível da decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial ou extraordinário.