Bens Públicos

Bens Públicos

1. Conceito

   • São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98, CC).
     • Trata-se de um conceito LEGAL. Desta forma, todo bem que tem como titular uma PJ de DIREITO PÚBLICO, da AP direta ou indireta, será considerado bem PÚBLICO, incluindo autarquias, consórcios de direito público, agências reguladoras e fundações públicas. Não sendo, será considerado um bem PARTICULAR.
       • Logo, bens das empresas públicas e da sociedade de economia mista, para o CC/02 seriam bens PRIVADOS.
         • Ocorre que, na visão do STJ, se os bens da EP e da SEM estiverem AFETADOS a prestação de serviço público serão EQUIPARADOS A BENS PÚBLICOS, logo, não poderão sofrer usucapião, penhora, etc.
       • Segundo a Lei 11.284/16, as florestas naturais ou plantadas, localizadas em locais da AP indireta, ainda que de direito privado, serão consideradas bens públicos.

2. Domínio

   • Domínio Público
     • São bens de propriedade do Poder Público.
     • Destina-se ao uso direto do poder público ou do uso direto/indireto da coletividade.
     • Bens sujeitos a regulamentação do poder público.
   • Domínio eminente
     • São bens que estão sob a possibilidade de intervenção do poder público, pois estão dentro do seu território.
     • São bens que estão sujeitos ao poder geral do Poder Público, sejam de propriedade de particulares, sejam de propriedade do próprio poder público.
     • Abrange bens públicos, bens privados e até bens sem propriedade (res nullius).

3. Classificação dos BP quanto à titulariedade

   • BP federais
     • São bens da União. Ex. art. 20, CF.
   • BP estaduais
     • São os bens dos Estados. Ex. art. 26, CF.
   • BP municipais
     • São os bens dos Municipais.

4. Classificação dos BP quanto à destinação

   • Bens de uso comum do povo
     • bens que se destinam à utilização geral da coletividade, tais como os rios, mares, estradas, ruas, praças, parques, praias, dentre outros.
     • O poder público pode regulamentar, impondo restrições e condicionamentos ao seu uso.
     • O seu uso pode ser gratuito ou remunerado.
     • Segundo o STJ, construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela DANO IN RE IPSA, sendo DISPENSADA PROVA DE PREJUÍZO EM CONCRETO, impondo-se IMEDIATA RESTITUIÇÕA da área ao estado anterior. Ademais, DEMOLIÇÃO e RESTAURAÇÃO ÀS EXPENSAS DO TRANSGRESSOR, ressalvada hipótese de o comportamento impugnado contar com inequívoca e proba autorização do órgão legalmente competente
   • Bens de uso especial
     • Bens de uso especial são aqueles que se destinam a uma atividade específica da Administração Pública, ou seja, são utilizados na execução de um serviço administrativo ou um serviço público.
     • São os bens que constituem os equipamentos materiais da Administração na busca do atingimento das suas finalidades.
   • Bens dominicais
     • São os bens que não estão afetados a uma finalidade específica da Administração Pública, ou seja, não estão sendo utilizados.
     • A noção de bens dominicais é residual, ou seja, todos aqueles bens que não são de uso comum do povo ou de uso especial da Administração devem ser considerados dominicais
     • Parcela da doutrina afirma que bens "dominicais" não se confunde com BENS DOMINIAIS. Logo, bens "dominiais" abrange todos os bens de domínio estatal.

5. Afetação e Desafetação

   • Afetação
     • Se um bem vem sendo utilizado para uma finalidade pública, ele é considerado um bem afetado, ou seja, está afetado (sujeito/vinculado) a uma atividade que objetiva o interesse público.
   • Desafetação
     • consideram-se desafetados os bens dominicais, ou seja, aqueles que não estão sendo utilizados para qualquer finalidade pública.
   • Um bem para ser afetado ou desafetado, em regra, não precisa de ato administrativo formal, pois se trata de um FATO ADMINISTRATIVO.

6. Classificação dos BP quanto a disponibilidade

   • Bens indisponiveis por natureza
     • São os bens que não possuem caráter patrimonial, não sendo passíveis de avaliação e disposição, devendo ser mantidos na utilização para a finalidade a que estão voltados.
       • Ex. bens de uso comum do povo - ruas, praças, etc.
   • Bens patrimonais indisponiveis
     • São os bens públicos que ostentam o caráter patrimonial, ou seja, são passíveis de avaliação pecuniária, porém, não podem sofrer disposição pela Administração Pública, sendo vedada a sua alienação, oneração ou qualquer outra hipótese de disposição
       • Ex. bens de uso especial - prédios, veículos, etc.
   • Bens patrimoniais disponíveis
     • São os bens passíveis de valoração econômica (pecuniária) e que podem sofrer disposição por parte da Administração Pública, desde que observadas as condições estabelecidas na lei.
       • Ex. bens dominicais.

7. Alienação de bens públicos ("alienabilidade condicionada")

   • Os bens de uso comum e os bens de uso especial, enquanto nessa qualidade, não são alienáveis.
   • Os bens dominicais são alienáveis, observada as regras legais.

8. Impenhorabilidade dos bens públicos.

   • Os bens públicos não podem ser utilizados para o pagamento de débitos da AP, ou seja, os BP são impenhoráveis.
   • Os débitos da AP devem ser pagos por precatório ou requisição de pequeno valor.
   • Segundo o STJ, é POSSÍVEL ao julgador determinar o BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA para garantir o cumprimento da obrigação do Poder Público de fornecer MEDICAMENTOS para portadores de DOENÇA GRAVE, havendo nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo essa obrigação, sobretudo quando a desídia do ente estatal implicar grave lesão à saúde ou mesmo risco à vida do paciente.
   • Não é possível a penhora de bens públicos.
   • Lembrando que os bens de EP e SEM de direito privado afetados ao serviço público são equiparados a bens públicos.
   • EP e SEM podem pagar débitos mediante precatório quando estas são prestadoras de serviço público, no formato não concorrencial, sem intenção primária de lucro.

9. Imprescritibilidade de bens públicos

   • Os bens públicos não podem sofrer usucapião.
   • A imprescritibilidade de bens públicos está prevista na CF.
   • Segundo o STF, a CF não fez qualquer distinção entre espécies de bens para vedar a usucapião dos bens públicos, razão pela qual NÃO é possível a prescrição aquisitiva de bens públicos, AINDA QUE DE BENS DOMINICAIS.
   • Súmula 619, STJ
     • A ocupação indevida de bem público configura mera DETENÇÃO, de natureza PRECÁRIA, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
       • A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 4. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias,
       • No entanto, para o STJ, frente ao poder público, o ocupante irregular não é considerado possuidor, mas mero detentor. Contudo, frente a outros particulares, não existe subordinação nem dependência, de modo que o ocupante irregular pode ser considerado como possuidor e, inclusive, defender sua posse.
       • O poder público PODE retomar bens irregularmente ocupados, independentemente de prévia autorização judicial, inclusive, com auxílio de força policial. O que fundamental tal poder (a) autoexecutoriedade do poder polícia em situação de urgência ou nos casos previstos em lei, (b) o poder-dever de autotutela de situações irregulares, estenddendo a gestão de bens públicos, (c) o regime especial dos bens públicos, (d) o particular não exerce posse, mas mera detenção de bens públicos.
       • O poder público está autorizado por lei a valer-se do desforço imediato sem a necessidade de autorização judicial, solicitando, se necessário, contando que o faça preventivamente ou logo após a invasão ou ocupação de imóvel público de uso especial, comum ou dominical e não vá além do indispensável a manutenção ou restituição da posse.

10. Não onerabilidade

    • As dívidas dos Entes Públicos decorrentes de sentença judicial devem ser pagas por meio de precatórios. Logo, a AP não pode dar um BP como garantia de um direito real (ex. hipoteca, anticrese, penhor).

11. Aquisição de bens pela AP

    • Classificação
      • Aquisição originária
        • é a aquisição direta do bem, SEM a manifestação de vontade do titular anterior (ex.: usucapião).
        • Na aquisição originária, NÃO SE TRANSMITE débitos do antigo proprietário ao novo proprietário.
        • O bem é adquirido de forma livre e desembaraçada
      • Aquisição derivada
        • É a aquisição indireta do bem, COM manifestação de vontade das partes, ocorrendo a transmissão do bem pelo antigo titular ao novo proprietário (ex.: contrato de compra e venda).
        • Na aquisição derivada, SE TRANSMITE débitos do antigo proprietário ao novo proprietário.
        • O bem é adquirido com restrições.
    • Formas de aquisição
      • Contratos
        • A AP celebra contrato com o particular.
      • Usucapião
        • A AP realiza usucapião de bem imóvel em razão da posse ininterrupta e sem oposição pelo tempo determinado na lei.
      • Desapropriação
        • Trata-se da perda da propriedade pelo particular e, por outro lado, da aquisição do bem pelo poder público, em razão do interesse público.
      • Acessão
        • É a aquisição da propriedade decorrente de (a) formação de ilhas, (b) por aluvião, (c) por avulsão, (d) por abandono de álveo, (e) por plantações ou construções.
      • Aquisição causa mortis
        • É a aquisição da propriedade no caso de não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
        • É aquisição de bens móveis ou imóveis em caso de herança jacente, ou seja, A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
      • Arrematação
        • não há impedimento a que os Entes Públicos participem de praças ou leilões judiciais de bens penhorados em processos de execução.
      • Adjudicação
        • É a aquisição de bens penhorados no processo em que o Ente Público executa dívida em face do particular.
      • Aquisição ex lege
        • Trata-se da aquisição de bens decorrente diretamente da Constituição Federal ou da lei.