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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
HABEAS DATA
- Pags. 641-642
- Previsão normativa: Art. 5º, LXXII, CF: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.
- Finalidade: Garantir acesso a informações pessoais em registros públicos e corrigir dados incorretos
- Finalidades secundárias: a) corrigir as informações se incorretas; b) fazer anotações ou explicações nos dados pessoais, quando estiverem corretos
- Gratuidade: Assim como o habeas corpus, o habeas data é ação gratuita para todas as pessoas, pobres e ricas (art. 5º, LXXVII, CF).
- Efeito: Assegura o acesso e a correção das informações solicitadas
- Procedimento: Pode ser impetrado por qualquer pessoa física, com advogado
- Efeito: Assegura o acesso e a correção das informações solicitadas
- Gratuidade: Assim como o habeas corpus, o habeas data é ação gratuita para todas as pessoas, pobres e ricas (art. 5º, LXXVII, CF).
- Finalidades secundárias: a) corrigir as informações se incorretas; b) fazer anotações ou explicações nos dados pessoais, quando estiverem corretos
- Finalidade: Garantir acesso a informações pessoais em registros públicos e corrigir dados incorretos
HABEAS CORPUS
- Pags. 629-633
- Previsão normativa: Art. 5º, LXVIII, CF: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
- Traços distintivos: celeridade e a natureza mandamental, além da gratuidade para todas as pessoas, pobres e ricas.
- Procedimento: Pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem necessidade de advogado
- Efeito: Determina a imediata soltura do paciente, caso ilegalmente detido
- Competência: 1) Juiz de 1º grau; 2) TJ; 3) TRF; 4) STJ; 5) STF
- Finalidade: Proteger a liberdade de locomoção
- Competência: 1) Juiz de 1º grau; 2) TJ; 3) TRF; 4) STJ; 5) STF
- Efeito: Determina a imediata soltura do paciente, caso ilegalmente detido
- Procedimento: Pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem necessidade de advogado
- Traços distintivos: celeridade e a natureza mandamental, além da gratuidade para todas as pessoas, pobres e ricas.
MANDADO DE SEGURANÇA
- Pags. 633-637
- Previsão normativa: Art. 5º, LXIX, CF: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Direitos tutelados: a) Direitos Coletivos: pertencem a uma coletividade determinável de pessoas e é um direito indivisível (é aquele que resolvendo para um resolve para todos, não dá para resolver por partes). b) Direitos Individuais Homogêneos: pertencem a uma coletividade determinável de pessoas e é um direito divisível (é possível tutelar de forma diferente a cada um dos titulares do direito).
- Procedimento: Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, com advogado
- Efeito: Garante a suspensão do ato ilegal e a proteção do direito violado
- Finalidade: Proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais de autoridade
- Efeito: Garante a suspensão do ato ilegal e a proteção do direito violado
- Procedimento: Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, com advogado
- Direitos tutelados: a) Direitos Coletivos: pertencem a uma coletividade determinável de pessoas e é um direito indivisível (é aquele que resolvendo para um resolve para todos, não dá para resolver por partes). b) Direitos Individuais Homogêneos: pertencem a uma coletividade determinável de pessoas e é um direito divisível (é possível tutelar de forma diferente a cada um dos titulares do direito).
MANDADO DE INJUNÇÃO
- Pags. 637-641
- Previsão normativa: Art. 5º, LXXI, CF: “LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
- Espécies de mandados de injunção: 1) individual: pode ser proposto por pessoas físicas ou jurídicas. 2) coletivo: proposto por órgãos ou pessoas jurídicas legitimadas taxativamente na lei de regência.
- Procedimento: Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, com advogado
- Efeito: Determina que o órgão competente regulamente o direito em questão
- Finalidade: Suprir a omissão legislativa que impeça o exercício de direitos constitucionais
- Efeito: Determina que o órgão competente regulamente o direito em questão
- Procedimento: Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, com advogado
- Espécies de mandados de injunção: 1) individual: pode ser proposto por pessoas físicas ou jurídicas. 2) coletivo: proposto por órgãos ou pessoas jurídicas legitimadas taxativamente na lei de regência.
AÇÃO POPULAR
- Pags. 642-644
- Previsão normativa: Art. 5º, LXXIII, CF: “LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
- Finalidade: Defender interesses da coletividade e anular atos lesivos ao patrimônio público
- Efeito: Anula o ato lesivo e responsabiliza os agentes públicos envolvidos
- Procedimento: Pode ser proposta por qualquer cidadão, com advogado
- Efeito: Anula o ato lesivo e responsabiliza os agentes públicos envolvidos
- Finalidade: Defender interesses da coletividade e anular atos lesivos ao patrimônio público
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Información
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- Mapa Mental sobre REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS, creado por Joao Pedro el 15/03/2024.
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- Joao Pedro
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