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Mapa mental

Remédios Constitucionais

Juliana Silveira Sins Portugués

Mapa mental sobre remédios constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e ação popular

Mapa mental: Remédios Constitucionais

Contenido del mapa

Remédios Constitucionais

  1. 5 remédios

    • Todos precisa Advogado, menos Habeas Corpus
    • Mandado Segurança
      • Art. 5º, LXIX, CF
        • Violação de Direito líquido e certo (prova documental) por coação ou ameaça
          • Documento (Ex.: Edital)
          • Responsável pela violação do direito: Autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do P. Público
            • Autoridade pública de qq dos poderes: União, Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e soc. econ. mista
      • Quem pode impetrar:
        • Qualquer pessoa
          • Produz efeito INDIVIDUAL
      • Art. 5º, LXX, CF
        • Mandado Segurança Coletivo
          • Quem pode impetrar:
            • Part. Político c/rep Cong. Nacional
              • 1 Deputado + 1 Senador
            • Organização sindical, entidade classe ou associação (+1a)
          • Prazo: 120 dias (da ciência)
          • Art. 21
      • Precisa advogado
      • Inicia no TJ
      • Dispensa dilação probatória
      • Natureza: residual, subsidiária
      • Alegação de grande complexidade jurídica, não é motivo para obstar MS
        • Súmula 625: controvérsia sobre a matérias, não impede concessão de MS
      • Lei 12.016/09
      • Cabe liminar
      • Prazo para impetrar: DECADENCIAL 120 dias
    • Mandado Injunção
      • Art. 5º, LXXI, CF
        • Falta Lei ou Norma Regulamentadora
          • Torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
            • tem que estar claro
          • Ausência parcial ou total
          • prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
        • Lei 13.300/16
          • Subsidiariamente Art. 14
      • Inicia no TJ
      • Não produz prova
      • Omissão que inviabiliza direito fundamental
      • Norma efecácia limitada
      • Espécies
        • individual
          • Impetrante: qualquer pessoa natural ou jurídica
          • Impetrado: Poder ou autoridade com atribuição para editar norma regulamentadora
        • coletivo
          • Impetrante:
            • MP
              • defesa ordem jurídica, regime democrático, interesses sociais ou individuais indisponíveis
            • Partido Político com rep. Congresso
              • assegurar o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas dos integrantes
            • Organização sindical, entidade de classe, associação +1a
              • assegurar exercício de direitos, liberdades em favor associados
                • conforme estatuto e finalidades
            • DPE
              • promoção direitos humanos e defesa direitos (art. 5º, LXXIV)
          • Jamais órgão privado
          • Impetrado: = MI Individual
      • Não cabe liminar
    • Ação Popular
      • Art. 5º, LXXIII, CF
        • Lei 4717/65
      • Hipóteses de cabimento:
        • Lesão ao patrimônio público
        • Moralidade administrativa
        • Ato lesivo ao meio ambiente
        • Violação ao patrimônio histórico ou cultural
      • Quem pode ajuizar:
        • Cidadãos
          • Gozo direito político/eleitor
            • prova: título eleitor
      • Rito ordinário
      • Finalidade corretiva
      • Controle objetivo da regularidade da atividade administrativa
      • Direito de fiscalizar a coisa pública
        • Função fiscalizadora
      • Objeto da AP é anular atos comissivos ou omissivos ao patrimônio público e condenar responsáveis para restituir o bem ou pagar perdas e danos
      • modalidades:
        • preventiva: evitar ato lesivo
        • repressiva: cessar a violação
  2. Habeas Corpus

    • Art. 5º, LXVIII, CF
      • Liberdade locomoção
        • Requisitos
          • violência ou coação
          • ilegalidade ou abuso de poder
        • Hipótese de cabimento
          • constrangimento ilegal ou abusivo
        • Proteção à liberdade locomoção Arts. 647 a 667 CPP
    • Espécies
      • repressiva: sofrer (já se concretizou)
      • preventiva: se achar ameaçado (ainda não aconteceu)
    • Gratuito
      • Não precisa advogado
    • Quem pode impetrar:
      • Impetrante (quem pede): qualquer pessoa, física, jurídica, estrangeiro (ñ residente), menor de 18a, MP
      • Paciente (que se beneficia): qualquer pessoa, inclusive impetrante, exceto pessoa jurídica
      • Impetrado (quem violou o direito): Autoridade pública ou particular
    • Não se produz prova
    • Não cabe HC para penas de multa
    • cabe pedido liminar
  3. Habeas Data

    • data = dados = informação
    • Art. 5º, LXXII, CF
      • Lei 9.507/97
      • Direito de Informação
        • Apenas se as informações estiverem em banco de dados, entidades gerenciadas pelo Governo, ou de caráter público. Ex.: SERASA
          • Quem pode impetrar:
            • Impetrante: qualquer pessoa física ou jurídica, desde que TITULAR da informação
              • brasileiro ou estrangeiro, residente ou não residente, pessoa física ou jurídica
          • Impetrado: quem tem a informação
          • Negada a informação
        • Conhecer, retificar e inserir dados
    • Não cabe para Certidões
    • Apenas depois de esgotadas todas as possibilidades de acesso a informação pela via administrativa
    • Gratuito, precisa advogado
    • Inicia no TJ
    • Não se produz prova
    • STF reconheceu HD para informações fiscais
  4. Ações para defesa de direitos específicos

Información

Descripción
Mapa Mental sobre Remédios Constitucionais, creado por Juliana Silveira Sins el 14/07/2024.
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