Mapa mental
tornozeleira eletrônica
Contenido del mapa
tornozeleira eletrônica
Art. 146-B LEP.
- O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
- II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
- IV - determinar a prisão domiciliar;
- VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
- VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;
- VIII - conceder o livramento condicional.
- VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;
- VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
- IV - determinar a prisão domiciliar;
- II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
- O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
Información
- Descripción
- Mapa Mental sobre tornozeleira eletrônica, creado por Dark dark el 01/09/2024.
- Creado por
- Dark dark
- Visitas
- 0
- Valoración