Ayúdanos a dar forma a GoConqr. ¿Qué deberíamos añadir?

Mapa mental

tornozeleira eletrônica

Dark dark Portugués

Contenido del mapa

tornozeleira eletrônica

  1. Art. 146-B LEP.

    • O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
      • II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
        • IV - determinar a prisão domiciliar;
          • VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
            • VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;
              • VIII - conceder o livramento condicional.

Información

Descripción
Mapa Mental sobre tornozeleira eletrônica, creado por Dark dark el 01/09/2024.
Creado por
Dark dark
Visitas
0
Valoración

Escríbenos

¿Sobre qué es tu mensaje?

¿Qué deberíamos añadir?