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tornozeleira eletrônica

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tornozeleira eletrônica

  1. Art. 146-B LEP.

    • O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
      • II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
        • IV - determinar a prisão domiciliar;
          • VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
            • VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;
              • VIII - conceder o livramento condicional.

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Mind Map on tornozeleira eletrônica, created by Dark dark on 01/09/2024.
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