Penhora

Penhora

1. não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quanto bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que foi ajuizada a reclamação inicial

2. são bens impenhoráveis:

   • os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução
     • os móveis: utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado (salvo os de elevado valor)
       • os vencimentos, subsídios, soldos, remuneração
         • os livros, as máquinas, as ferramentas utilizadas no exercício de qualquer profissão
           • seguro de vida
             • os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas
               • a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família
                 • os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social
                   • até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança
                     • os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político
   • não há impenhorabilidade se o crédito for devido à:
     • doméstica
       • pensão alimentícia
         • iptu
           • fiador em contrato de locação