TÍTULO III - CAPÍTULO III - do presidente

TÍTULO III - CAPÍTULO III - do presidente

1. PRESIDENTE: REPRESENTANTE LEGAL - RELAÇÕES EXTERNAS

   • funções ADMINISTRATIVAS e DIRETIVA - atividades INTERNAS
     • ATRIBUIÇÕES QUANTO À (AO):
       • ATIVIDADES LEGISLATIVAS:
         • INTERPRETAR e FAZER CUMPRIR - REG.INTERNO
         • DETERMINAR RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
         • NÃO ACEITAR SUBSTITUTIVO OU EMENDA - NÃO PERTINENTES
         • DECLARAR PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO
         • DAR CIÊNCIA AO PREFEITO - 48h - PRAZOS ESGOTADOS OU REJEIÇÃO - PROJETOS DO EXEC.
         • PROMULGAR RESOLUÇÕES, DECRETOS, LEIS COM SANÇÃO TÁCITA OU CUJO VETO FOI REJEITADO PELO PLENÁRIO
         • VOTAR - quando da ELEIÇÃO da MESA - matéria exige voto de 2/3 - em caso de EMPATE em qq votação
         • EXPEDIR DECRETO/RESOLUÇÃO - CASSAÇÃO - PREFEITO/VEREADOR
         • APRESENTAR PROPOSIÇÕES - PLENÁRIO - AFASTAR-SE DA PRESIDÊNCIA para discuti-las
         • DECLARAR PERDA DE LUGAR - MEMBRO DE COMISSÃO - Nº DE FALTAS
         • FAZER PUBLICAR - ATOS DA MESA E PRESIDÊNCIA, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, DECRETOS E LEIS DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA
         • REPRESENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
         • SOLICITAR INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO - casos admitidos pela CONST. DO ESTADO
       • ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS:
         • CONVOCAR SESSÕES - EDITAL - imprensa oficial - EXCETO extraordinárias
           • EXTRAORDINÁRIAS - convocação por ESCRITO - CADA VEREADOR - antecedência de 24h - SALVO se feita na sessão anterior
         • DECLARAR PERDA - MANDATO - PREFEITO, VICE E VEREADORES
         • AUTORIZAR DESARQUIVAMENTO - proposições
         • ENCAMINHAR - processos - COMISSÕES - INCLUÍ-LOS na pauta
         • ZELAR - PRAZOS - processos legislativo, concedidos às comissões e prefeito
         • NOMEAR - membros - COMISSÕES - criadas pela câmara e de inquérito
         • PROVIDENCIAR - expedição de CERTIDÕES
         • FAZER (ao fim de sua gestão) - RELATÓRIO DOS TRABALHOS
         • DETERMINAR ABERTURA - SINDICÂNCIA, INQUÉRITOS
         • ORGANIZAR ORDEM DO DIA
           • fazendo constar OBRIGATORIAMENTE e MESMO sem parecer das comissões, pelo menos nas 2 últimas sessões antes do término do prazo, OS PROJETOS COM PRAZO DE APRECIAÇÃO
         • APRESENTAR - PLENÁRIO - até DIA 20 de cada mês - BALANCETE - recursos RECEBIDOS e DESPESAS - mês anterior
         • ENVIAR - PREFEITO - até dia 20 do mês seguinte - BALANCETES FINANCEIROS e DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - mês anterior
       • QUANTO ÀS SESSÕES:
         • ABRIR, PRESIDIR, ENCERRAR, SUSPENDER, PRORROGAR as sessões
         • DETERMINAR ao 1º SEC. - LEITURA DA ATA e DEMAIS MATÉRIAS da pauta
         • DETERMINAR A VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA
         • DECLARAR - HORA DESTINADA - EXPEDIENTE, TRIBUNA LIVRE, ORDEM DO DIA, ASSUNTOS DE INTERESSE PESSOAL - e PRAZOS - ORADORES - SUBMETENDO À DISCUSSÃO A MATÉRIA
         • CONCEDER OU NEGAR - PALAVRA - ORADORES - NÃO PERMITINDO DIVAGAÇÕES OU APARTES
         • INTERROMPER O ORADOR - pode cassar-lhe a palavra ou SUSPENDER A SESSÃO (se necessário)
         • CHAMAR ATENÇÃO - ORADOR - ESGOTADO O TEMPO
         • ESTABELECER - PONTO DA QUESTÃO - VOTAÇÕES
         • ANUNCIAR O QUE SERÁ DISCUTIDO E VOTADO - DAR RESULTADO DAS VOTAÇÕES
         • DECIDIR IMPEDIMENTO - VEREADOR - VOTAR
         • ASSINAR - DECISÃO do PLENÁRIO - anotada nos documentos pelos SECRETÁRIOS
         • RESOLVER - SOBERANAMENTE - QUESTÃO DE ORDEM - ou SUBMETÊ-LA AO PLENÁRIO - qndo omisso o regimento
         • MANDAR ANOTAR - LIVRO PRÓPRIO - PRECEDENTES REGIMENTAIS - SOLUÇÃO DE CASOS ANÁLOGOS
         • ANUNCIAR O TÉRMINO - CONVOCANDO, antes, SESSÃO SEGUINTE
         • COMUNICAR AO PLENÁRIO - 1ª sessão subsequente - EXTINÇÃO DE MANDATO - CONVOCAR IMEDIATAMENTE O SUPLENTE, qndo mandato de VEREADOR
       • SERVIÇOS INTERNOS:
         • CONCEDER FÉRIAS e ABONO DE FALTAS - servidores
         • SUPERINTENDER - SERVIÇOS INTERNOS
         • AUTORIZAR DESPESAS, REQUISITAR NUMERÁRIO AO EXEC. - APLICAR - MERCADO DE CAPITAIS - APÓS PAGAMENTO ENCARGOS
         • PROCEDER - LICITAÇÕES - COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS da Câmara
         • RUBRICAR LIVROS - serviços da Câmara
       • RELAÇÕES EXTERNAS:
         • REPRESENTAR A CÂMARA
         • DAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA Câmara - dias e horários pré-fixados
         • SUPERINTENDER - PUBLICAÇÕES - trabalhos da Câmara
         • MANTER CONTATOS DE DIREITO COM PREFEITO E DEMAIS AUTORIDADES
         • ENCAMINHAR - MATERIAIS - TRABALHOS DA CÂMARA
         • SOLICITAR INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO
         • INTERPELAR - PREFEITO - qndo este DEIXAR DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO - NUMERÁRIO
       • POLÍCIA INTERNA:
         • MANTER A ORDEM NO RECINTO DA CÂMARA - ADVERTIR, RETIRAR (assistentes) - pode solicitar forças necessárias
         • DETERMINAR - RETIRADA - TODOS OS ASSISTENTES
         • SE COMETIDA INFRAÇÃO PENAL - EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE - apresentando infrator à autoridade competente; SE NÃO HOUVER FLAGRANTE - COMUNICAR - AUTORIDADE POLICIAL
         • CREDENCIAR 1 REPRESENTANTE- IMPRENSA ESCRITA OU FALADA
         • ADMITIR SOMENTE A PRESENÇA DOS VEREADORES E SERVIDORES
       • REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL e com MEMBROS DA COMUNIDADE

2. AO PRESIDENTE - COM A PALAVRA - VEDADO APARTEAR

3. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO - CONSIDERADO - EFEITO DE QUÓRUM

4. PODE PEDIR LICENÇA (com autorização do Plenário) - CARGO DA MESA (sem afastar-se do cargo de vereador) - INTERESSES PARTICULARES OU DOENÇA

   • LICENÇA não poderá ser inferior a 30 dias ou superior a 90
     • qndo a licença for de período superior a 30 dias, cessando o motivo - o titular pode reassumir o cargo - notificando MESA DIRETORA - 3 dias de antecedência

5. PRESIDENTE DA CÂMARA - se PRESENTE à SESSÃO - JAMAIS poderá trocar com Vice-Presidente para exercer DIREITO DE VOTO; VEDADO sair do Plenário para tirar direito de voto do substituto

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