Prisão

Prisão

1. Conceito: privação da liberdade humana, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere.

2. Deve basear-se em decisão de magistrado competente, devidamente motivada e reduzida a escrito, ou necessita decorrer de flagrante delito, neste caso cabendo a qualquer do povo sua concretização.

3. Em tese, só poderia haver prisão decorrente de flagrante delito, prisão preventiva ou temporária e após sentença condenatória transitada em julgado. No entanto, com recente decisão do STF, foi admitida a prisão após a confirmação da sentença condenatória de Primeiro Grau por um Colegiado de Segundo Grau.

4. Pode ser em qualquer dia e hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade de domicílio.

   • Flagrante: pode qualquer um invadir o domicílio, de dia ou de noite, para efetuar a prisão.
   • Mandado de prisão: apenas durante o dia (do alvorecer ao anoitecer - o relevante é o advento da luz solar).
     • Exceção: se o procurado se esconde na casa de alguém que permite que a casa seja invadida no período da noite, a prisão pode ser regularmente efetivada.
       • Mas, se a pessoa der guarida ao procurado, dar-se-á voz de prisão em flagrante contra ela.
     • a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade.
     • b) designará a pessoa que tiver que ser presa (nome, alcunha ou sinais característicos).
     • c) mencionará a infração penal que motivou a prisão.
     • d) declarará o valor da fiança, quando afiançável a infração.
     • e) será dirigindo a quem tem qualidade para dar-lhe execução.
     • Deverá haver duas cópias, devendo uma ser entregue ao preso, logo após a prisão.

5. Proibido emprego de força, salvo no caso de resistência e tentativa de fuga.

6. Se for crime inafiançável - portanto, mais grave - poderá a autoridade dar voz de prisão ao procurado, em nome do interesse público, devendo encaminhá-lo ao juiz expedidor do mandado ou ao juiz corregedor ou plantonista.

7. Estando a pessoa procurada em Comarca diversa daquela onde a autoridade judiciária emitiu a ordem de prisão, expede-se a precatória, solicitando que o juiz local aponha o "cumpra-se", tornando legal a prisão.

8. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar.

9. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial:

   • 1) Ministros de Estado
   • 2) Governadores ou interventores, prefeito do DF, seus secretários, prefeitos municipais, vereadores e chefes de polícia.
   • 3) Membros do Parlamento Nacional, do Conseho de Economia Nacional e Assembleia Legislativas dos Estados.
   • 4) Oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do DF e Territórios
   • 5) Magistrados, diplomados por faculdades superiores, ministros de confissão religiosa, ministros do Tribunal de Contas
   • 6) Cidadãos que foram jurados; delegados de polícia, guardas-civis (ativos e inativos).
   • Prisão Especial: recolhimento em lugar distinto da prisão comum.
   • Quartéis: modalidade de prisão especial, cumprida em salas de Estado-Maior das Forças Armadas.