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Cont. Ilicitude: Consentimento do ofendido

Claudio Monteiro Portugués

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Cont. Ilicitude: Consentimento do ofendido

  1. Consentimento do ofendido

    • Existe causa que exclui a ilicitude e NÃO estar prevista em lei
      • Não tem previsão legal mas é suficiente pra excluir a ilicitude dos fatos praticados pelo agente
    • Existe 1 causa de exclusão da ilicitude prevista na doutrina supralegal
      • CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
  2. Requisitos Objetivos

    • 1) O dissentimento (não consentimento) não pode integar o tipo penal
      • Atenção:Se o dissentimento aparece como elemento do tipo, o consentimento do ofendido exclui o fato tipico
      • Ex: Manter conjunção + violência ou grave ameaça
        • Com a discordância da vitima
    • 3) O consentimento deve ser dado por agente capaz
      • 18 anos completo, desde que goze de perfeito higidez mental
      • Exceção:Crime de estupro
        • Desde que a relação conjugal praticada no momento tenha sido consentido, NÂO caracteriza o delito de estupro
        • desde que tenha sido dado por uma pessoa maior de 14 anos, ainda que ela possua -18 anos
      • A prática de ato sexual com menor de 14 anos constitui fato ilicito
        • ainda que consentido, pois nesses casos de acordo com o cód. penal, a incapacidade pra consentir é presumida pelo legilador
    • 4) O consentimento deve ser dado pelo titular do bem jurídico atacado
      • Atenção: O consentimento prestado pelo representante legal (Pai), de um menor de idade NÂO produz efeitos
        • esse consentimento dado pelo pai, ele serve para afastar a ilicitude de seu fato
        • NÃO serve
          • só o próprietario
    • 5) O consentimento deve ser válido
      • Deve ser aquele em que a pessoa consenti livre e consciente, ou seja, não havia erro, coação ou fraude
    • 6) O consentimento deve recair sobre bens jurídicos disponível
      • Lesão leve
        • posso despor
      • lesão grave ou gravissima
        • Não posso despor
    • 2) O consentimento deve ser anterior ou concomitante á conduta lesiva
      • O consentimento para servir como excludente de ilicitude deve ser anterior ou concomitante
      • Ser ele é posterior, ele deixa de valer como excludente de ilicitude
        • Posterior NÂO
  3. É possível consentimento do ofendido no crime culposo

    • Sim, entretanto, nos crimes culposos consentimento é dado em relação a conduta, tendo em vista que o resultado é involutario
    • EX: motorista dirigindo de maneira imprudente com a concordância de seu colega,
      • que acaba sofrendo uma lesão corporal leve, e essa lesão não pode ser imputada ao motorista por conta da EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

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Mapa Mental sobre Cont. Ilicitude: Consentimento do ofendido, creado por Claudio Monteiro el 08/08/2016.
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