2. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL/ SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EIRELI

2. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL/ SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EIRELI

1. 2.2 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA

   • I - CONCEITO: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA EM REGRA POR DUAS OU MAIS PESSOAS - P. PLURALIDADE DE SÓCIOS" - QUE IRÁ EXERCER ATIVIDADE SEMPRE NA FORMA EMPRESÁRIA(ECONÔMICA, PROFISSIONAL, ORGANIZADA) -ART. 982, CC.
     • OBS.2 SÓCIO INCAPAZ( ART. 974, PARÁG. 3º, CC). REQUISITOS:
       • A) INTEGRALIZAÇÃO TOTAL DO CAPITAL SOCIAL = "ENTREGUE"
         • A.1) INTEGRALIZADO = ENTREGUE À SOCIEDADE
         • A.2) SUBSCRITO = COMPROMETIMENTO DE ENTREGA PARA A SOCIEDADE
       • B) IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA
     • OBS.1: A SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES: FACULTA-SE AOS CÔNJUGES CONTRATAR SOCIEDADE, EXCETO SE CASADOS EM COMUNÃO UNIVERSAL OU SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA
       • A) COMUNHÃO UNIVERSAL - NÃO HÁ PLURALIDADE DE CAPITAL, DE RECURSOS.
       • B) SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA(SEP. TOTAL P/ IMPOSIÇÃO LEGAL) - OBRIGATÓRIA PARA IDOSO
       • CRÍTICA: A LEI NÃO DEVERIA RESTRINGIR A AUTONOMIA DA VONTADE.
       • ENUNCIADO DE D. CIVIL 203, 3ª JORNADA E STF: TENDO SIDO A SOCIEDADE CONSTITUÍDA ANTES DO CC/02, PODERÁ CONTINUAR SEM MUDAR O REGIME DE BENS OU ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE.
   • OBS: O REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO DIREITO EMPRESARIAL, ALÉM DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PESSOA FÍSICA - SÓ ALCANÇARÁ AS SEGUINTES PESSOAS JURÍDICAS DO ARTIGO 44, CC:
     • A) SOCIEDADES - APENAS AS EMPRESÁRIAS. AS SOCIEDADES P/ AÇÕES SEMPRE SERÃO EMPRESÁRIAS E AS COOPERATIVAS SIMPLES( APESAR DISSO, O REGISTRO DAS COOPERATIVAS SE SUBMETE A ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL)
     • B) EIRELI
     • C) AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO TÊM REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO

2. 2.1 - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

   • I - CONCEITO - PESSOA FÍSICA + EXPLORAÇÃO EMPRESA
     • OBS: CONCEITO DE EMPRESA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA, PROFISSIONAL. O CÓDIGO CIVIL ADOTA O PERFIL FUNCIONAL
     • OBS: MUITO EMBORA O CC ADOTE O PERFIL FUNCIONAL DO DA EMPRESA, "ASQUINI" PERCEBEU O PERFIL POLIÉDRICO DO TERMO EMPRESA.
       • FUNCIONAL = ATIVIDADE EXERCIDA PELO EMPRESÁRIO( CC/02)
       • PERFIL SUBJETO = COMO SINÔNIMO DE EMPRESÁRIO
       • OBJETIVO = COMO SINÔNIMO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • II - REQUISITOS - CC. ART. 972.
     • A) CAPACIDADE CIVIL
       • EXCEÇÕES: EXERCÍCIO POR INCAPAZ/RELATIVAMENTE CAPAZ. OBJETIVA A CONTINUIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL
         • A.1) HERANÇA
         • A.2) INCAPACIDADE SUPERVENIENTE
       • B) NÃO ESTAR IMPEDIDO POR LEI
         • A) JUÍZES E PROMOTORES
         • B) FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - CIVIS E MILITARES
         • C) FALIDOS NÃO REABILITADOS
         • D)ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES
         • E) MEMBROS AUXILIARES DO COMÉRCIO - TRAPICHEIROS, TRADUTORES, LEILOEIROS
         • OBS.1 - ART. 973 - A PESSOA LEGALMENTE IMPEDIDA DE EXERCER EMPRESA, CASO VENHA A EXERCER, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS
         • OBS.2 - ART. 978. O EMPRESÁRIO CASADO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS, É LIVRE PARA ALIENAR OU GRAVAR DE ÔNUS REAL OS BENS IMÓVEIS QUE TENHA DESTINADO PARA A EXPLORAÇÃO DE SUA EMPRESA

3. 2.3 - EIRELI - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO "UNIPESSOAL" + ATIVIDADE EMPRESARIAL+ 100% CAPITAL TITULARIZADO P/ 1 PESSOA

   • A) CAPITAL: "INTEGRALIZADO" NO ATO DE NO MÍNIMO 100 SALÁRIOS MÍNIMOS.
   • B) NOME: RAZÃO SOCIAL (EXCLUSIVAMENTE COMPOSTA) = NOME CIVIL + EIRELI OU DENOMINAÇÃO(FIRMA) QUALQUER EXPRESSÃO + ATV + EIRELI. EX: "PAULO SERTÓRIO EIRELI" OU "VENCER ENGENHARIA EIRELI"
   • OBS: CADA PESSOA SÓ PODERÁ SER TITULAR UMA EIRELI, AO CONTRÁRIO DE SOCIEDADES. É REGIDA SUBSIDIARIAMENTE PELAS REGRAS DA SOCIEDADE LIMITADA E PODE SER CRIADA DA CONCENTRAÇÃO DE QUOTAS DE OUTRA MODALIDADE SOCIETÁRIA.