PJe - Atos Processuais IV

PJe - Atos Processuais IV

1. Comprovação da entrega do expediente por OJ será feita por certidão circunstanciada

   • Haverá opção de digitalizar a contrafé subscrita pelos destinatários e juntá-la aos autos, ou realizar a guarda desta em meio físico até o trânsito em julgado da sentença ou decurso do prazo para ação rescisória, quando cabível.

2. As atas e os termos de audiência serão assinados divinalmente APENAS pelo juiz.

   • Havendo acordo e requerendo a parte, a ata deverá ser impressa e assinada MANUALMENTE e então digitalizada

3. Tempestividade do ato:

   • Até as 24h do dia em que encerra o prazo
     • Considerando o horário do Município sede ao qual é dirigida a petição

4. § 1o A suspensão dos prazos processuais NÃO impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, podendo a apreciação dos pedidos decorrentes desses prazos ocorrer, a critério do Juiz, após o término do período de suspensão, ressalvados os casos de urgência.

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