EXECUÇÃO - BENS IMPENHORÁVEIS

EXECUÇÃO - BENS IMPENHORÁVEIS

1. OS BENS INALIENÁVEIS E OS DECLARADOS, POR ATO VOLUNTÁRIO, NÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO

2. OS MÓVEIS, OS PERTENCES E AS UTILIDADES DOMÉSTICAS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, SALVO OS DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA

3. OS VESTUÁRIOS, BEM COMO OS PERTENCES DE USO PESSOAL DO EXECUTADO, SALVO SE DE ELEVADO VALOR

4. OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS

   • A justificativa do legislador para a impenhorabilidade prevista neste dispositivo reside no fato de se tratar de verbas de caráter alimentar, em que a penhora significaria uma invasão aos direitos mínimos de dignidade do executado em relação à habitação, transporte, alimentação, saúde, educação.
   • PENSÃO ALIMENTÍCIA
     • Pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia

5. OS LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO

   • Se a dívida decorrer do próprio bem, pode ser penhorado

6. O SEGURO DE VIDA

7. OS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA OBRAS EM ANDAMENTO, SALVO SE ESSAS FOREM PENHORADAS

   • Existe exceção à regra: 1) admite-se a penhora sempre que a própria obra tenha sido objeto de penhora. 2) a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

8. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA

9. OS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL

   • O Superior Tribunal de Justiça, já ratificou o entendimento do legislador, que prestigiou o direito coletivo, afirmando que essa restrição à responsabilidade patrimonial do devedor justifica-se pela prevalência do interesse coletivo em detrimento ao privado.

10. A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS

    • PENSÃO ALIMENTÍCIA

11. OS RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS POR PARTIDO POLÍTICO, NOS TERMOS DA LEI

12. OS CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, VINCULADOS À EXECUÇÃO DA OBRA

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