NOMEAÇÃO

NOMEAÇÃO

1. É o chamamento para a posse e para a entrada no exercício das atribuições do cargo público.

   • CARGO PUBLICO; é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a servidor, identificado pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos.
     • PROVIMENTO EFETIVO
       • São os que integram as carreiras segmentadas em classesde categorias funcionais, exigindo-se para seu preenchimento habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
         • ISOLADOS
           • cargo isolado é o que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria.
         • DE CARREIRA
           • são os que se escalonam em classes, permitindo por meio da promoção o estímulo aos servidores e o aprimoramento do serviço.
     • EM COMISSÃO
       • São aqueles de livre nomeação e exoneração, sendo fator marcante a confiança da autoridade que o nomeou e a permanência dá-se enquanto esta perdurar.

2. PASSO A PASSO DESDE APROVAÇÃO ATÉ COMEÇAR TRABALHAR

   • 1° PASSO - APROVAÇÃO CONCURSO
   • 2° PASSO - PUBLICAÇÃO DA NOMEAÇÃO
   • 3° PASSO - POSSE
     • A posse poderá ocorrer mediante representação por instrumento público de mandato, ou seja, por procuração específica (aquela constituída apenas para determinado fim, que neste caso será a posse).
       • O nomeado para cargo de provimento efetivo tem o prazo de 30 dias para tomar posse, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado ou de seu representante legal e a juízo da Administração.
         • EXERCÍCIO
           • PRAZOS
             • 30 DIAS CONTADO DA DATA DA POSSE em caso de nomeação originária, ou da publicação no Diário da Justiça nos casos de readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
             • 08 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO o funcionário removido, promovido, relotado, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório , para o retorno ao efetivo desempenho das atribuições do cargo na mesma comarca.
             • 15 DIAS o prazo de entrada, sendo a lotação de destino em outra comarca,
     • Quando o nomeado já for servidor público e estiver em gozo de licença, o prazo para a posse será contado a partir do término da licença.