Renúncia de receita

Renúncia de receita

1. Medida excepcional

2. Compeende

   • anistia
     • benefício concedido
       • visa excluir o crédito tributário
         • na parte relativa à multa aplicada pelo ativo ao passivo
           • por infração cometida por este anteriormente a vigência da lei que a concedeu
   • subsídio
   • remissão
     • perdão da dívida
       • pequeno valor
       • impossibilidade de pagamento
       • custo de cobrança > dívida
   • crédito presumido
     • dedução do tributo devido outorgado pela autoridade tributária,na forma de crédito do tributo
   • concessão de isenção
     • caráter não geral
     • dispensa legal ,pelo Estado,do crédito tributário devido
   • alteração de aliquota
     • modificação de base de cálculo
       • que implique redução discriminada de tributo

3. Em regra,é concedida mediante lei específica

   • eventualmente por convênio

4. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária

   • da qual decorre renúncia de receita
   • Deve
     • estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência+2 seguintes
     • atender ao disposto na LDO
     • atender a pelo menos uma das alternativas
       • demonstração de que a renúncia foi considerada na elaboração da LOA
       • e que ela não comprometerá o alcance de resultados fiscais previstos na LDO
       • estar acompanhada de medidas de compensação nos dois exercícios seguintes,por meio do aumento de receita
         • O aumento da receita pode se dar por:
           • elevação de aliquota
           • ampliação da base de cálculo
           • majoração ou criação de tributo ou contribuição
         • somente o aumento de receita em valor equivalente é aceito como medida de compensação