ÔNUS DA PROVA

ÔNUS DA PROVA

1. SÚMULA 12 TST - CARTEIRA PROFISSIONAL

   • As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção (juris et de jure) ABSOLUTA, mas apenas (juris tantum) RELATIVA.
     • Primazia da Realidade

2. SÚMULA 96 TST - MARÍTMO

   • A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.
     • ÔNUS DA PROVA - Do Trabalhador

3. SÚMULA 212 TST - DESPEDIMENTO

   • O ônus de provar o término do contrato, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do EMPREGADOR, pois o PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO constitui presunção favorável ao empregado.

4. SÚMULA 338 TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO.

   • I - É ônus do EMPREGADOR que conta mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por provar em contrário.
     • Abaixo de 10 empregados: Ônus do Empegado - Hora Extra
   • II - A presunção de veracidade na jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
   • III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída UNIFORMES - 08:00 ÁS 18:00 - SÃO INVÁLIDOS como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.
     • É obrigação do EMPREGADOR fazer controle de frequência dos EMPREGADOS DOMÉSTICOS, ou de 1 só. Se não fizer, presunção de veracidade para o empregado.

5. SÚMULA 443 TST - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

   • PRESUME-SE discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.

6. SÚMULA 460 TST - VALE - TRANSPORTE

   • É do EMPREGADOR o ônus de comprovar que o empregado NÃO SATISFAZ os REQUISITOS INDISPENSÁVEIS para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

7. SÚMULA 461 TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO.

   • É do EMPREGADOR o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato EXTINTIVO do direito do autor.

8. SÚMULA 6 TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL

   • VIII - É do EMPREGADOR o ônus da prova do fato IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ou EXTINTIVO da equiparação salarial.

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