Súmulas vinculantes

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Links

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11417.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm#art.103

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Súmulas vinculantes obrigam os órgãos de todos os poderes em todas as esferas, da Adm. direta ou indireta a observar seu conteúdo.

Introduzidas pela EC nº15/2004.

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Quem propõe

Lei 11.417, art. 3º, são legitimados a propor edição, revisão ou cancelamento :

Presidente da República;

Mesa do Senado Federal;

Mesa da Câmara dos Deputados;

PGR (Procurador-Geral da República);

CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil);

Defensor Público-Geral da União;

partido político com representação no Congresso Nacional;

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Governador de Estado ou do Distrito Federal;

Tribunais Superiores, TJs, TRF's, TRT's, TRE's e os Tribunais Militares.

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Aprovação

/3 dos membros do STF

Por decisão de 2/3 dos seus membros

Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional

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Objeto

validade, interpretação e eficácia de normas determinadas

acerca das quais haja:

controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública

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Efeitos

Erga ominis (abrange Adm. direta ou indireta de todas as esferas, todos os poderes)

Aplicação imediata

O STF, por decisão de 2/3 dos membros, pode restringir os efeitos ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

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Publicação

Quando: 10 dias após a sessão

Onde: Diário de Justiça e DOU

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Em caso de contrariação

Cabe reclamação ao STF

Sem prejuízo dos recursos ou outros meios admitidos de impugnação