Apuntes
Contrato de compra e venda: efeitos, modalidades e patologias
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AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala12017-02-1517:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia
GERAIS - S. 7 (1º G.)Apresentação do programa da unidade curricular.
Informações gerais sobre metodologia e avaliações.
AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala22017-02-2217:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia
GERAIS - S. 7 (1º G.)CONTRATO DE COMPRA E VENDA
- Noção de compra e venda
- Caraterísticas da compra e venda
- Forma
- Efeitos da compra e venda. Efeito real; efeitos obrigacionais.
- Modalidades de compra e venda: Venda com reserva de propriedade; venda a prestações; venda a retro; venda a contento e venda sujeita a prova; vendas à distância e fora do estabelecimento comercial (DL n.24/2014).
AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala32017-03-0117:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia
GERAIS - S. 7 (1º G.)- Proibições de venda:
Proibição de venda de bens litigiosos (art. 876º)
Proibição de venda a filhos ou netos (art. 877º).
- Patologias do contrato de compra e venda:
Regime da venda de bens alheios (art. 892º a 904º)
Regime da venda de bens onerados (art. 905º a 912º).
AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala42017-03-0817:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia
GERAIS - S. 7 (1º G.) Venda de coisas defeituosas:
- Regime do Código Civil: art.913º e seguintes
Âmbito e pressupostos de aplicação. Noção de defeito.
Direitos do comprador: art.914º e 915º; remissão do art.913º para o art.905º (regime da venda de bens onerados).
Prazos: art.916º e 917º
Garantia do bom funcionamento: art.921º
- Regime da venda de bens de consumo: DL n.67/2003
Âmbito de aplicação: art.1º-A e 1º-B.
Desconformidade dos bens com o contrato: art.2º e 3º.
Direitos do comprador: art.4º
Prazos:art.5º e 5º-A
Responsabilidade direta do produtor: art.6º.
AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala52017-03-1517:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia
GERAIS - S. 7 (1º G.)
DOAÇÃO (art.940º e seguintes)
Noção. Elementos constitutivos e caraterísticas qualificativas.
Noção de doação remuneratória.
Objeto, forma e formação do contrato.
Capacidade passiva e ativa.
Efeitos da doação.
Cláusulas acessórias: cláusula de reversão, doação com encargos e sujeita a condição (remissão para os artigos 2230º, 2232º e 2233º).
Proibição de doação; indisponibilidades relativas (remissão para os artigos 2193º, 2194º e 2195º)
Doação de bens alheios, de bens onerados e de bens defeituosos
Revogação por ingratidão (remissão para os artigos 2034º e 2166º).
CONTRATO DE SOCIEDADE (art.980º e seguintes)
Noção. Elementos constitutivos e caraterísticas qualificativas.
A sociedade civil enquanto contrato e enquanto pessoa coletiva.
Relações internas: direitos e deveres dos sócios.
Relações externas
Extinção do vínculo de sócio: morte, exoneração, exclusão
Dissolução da sociedade
AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala62017-03-2217:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia
GERAIS - S. 7 (1º G.)Não houve aula.
AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala72017-03-2917:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia
GERAIS - S. 7 (1º G.)
Contrato de locação de imóveis – ARRENDAMENTO URBANO
ASPETOS GERAIS
Noção e elementos constitutivos: art. 1022º
Distinção entre arrendamento e aluguer: art.1023º
Caraterísticas do contrato de locação
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS: ARRENDAMENTO
Identificação do regime legal do arrendamento urbano:
No Código Civil:
Regras da locação em geral: 1022º a 1063º (aplicação supletiva)
Regras gerais do arrendamento de prédios urbanos: 1064º a 1091º
Regras específicas do arrendamento para habitação: 1092º a 1107º
Regras específicas dos arrendamentos para fins não habitacionais; 1108º a 1113º.
Na Lei n.6/2006: regime transitório dos arrendamentos antigos (serão lecionadas apenas algumas normas: art.9º, 14º, 15º, 26º, 28º, 57º e 58º)
Constituição da relação de arrendamento:
Legitimidade para dar de arrendamento: art.1024º
Forma:art.1069º
Efeitos:
Comunicabilidade do direito: art.1068º
Obrigações do locador; e autotutela do arrendatário: art.1031º, 1036º e 1037º
Obrigações do arrendatário: art.1038º; art. 1071º a 1078º
AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala82017-04-0517:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia
GERAIS - S. 7 (1º G.)
Vicissitudes do contrato de arrendamento: modificações subjetivas
Mudança de locador: art.1057º
[Direito de preferência do arrendatário na aquisição do local arrendado: art.1091º]
Mudança de arrendatário:
- No arrendamento para habitação
Por ato negocial: em caso de divórcio: art.1105º (aplicável à rutura da união de facto, art.4º da Lei n.7/2001)
Por morte do arrendatário: art.1106º (57º da Lei 6/2006 para os arrendamentos antigos)
- Para fins não habitacionais
Por via negocial: art.1112º trespasse ou cedência da posição do profissional liberal
[Direito de preferência do senhorio na aquisição do estabelecimento: art.1112º, n.4]
Por morte do arrendatário: art.1113º (58º da Lei n.6/2006 para os arrendamentos antigos)
AulaDataHora de InícioDuraçãoDocentesSala92017-04-1917:153hMaria Olinda Silva Nunes Garcia
GERAIS - S. 7 (1º G.)
Extinção da relação de arrendamento
- Caducidade: art.1051º
- Confusão de posição jurídicas: art.868º CC [art.1091º, n.1. al. a); art.1112º, n.4]
- Revogação: art.1082º
- Oposição à renovação [arrendamentos a prazo]
Iniciativa do locador: 1097º
Iniciativa do arrendatário: 1098º
“Denúncia” pelo arrendatário: art.1098º, n.3
- Denúncia [arrendamentos de duração indeterminada]
- Iniciativa do locador: art.1101º
Denúncia motivada: alíneas a) e b) do art.1101º; art.1102 e 1103º:
Necessidade de habitação do próprio ou de um filho
Obras de remodelação ou restauro profundo; ou demolição
Denúncia livre: al. c) do art.1101º [vd. art.26º, n.4, al. c), da Lei n.6/2006 com a redação da Lei n.31/2012; e art.28º, n.2 da Lei n.6/2006]
Iniciativa do arrendatário: art.1100º
- Resolução:
Iniciativa do arrendatário: art.1083º, n.1 e 5; art.1050º
Iniciativa do locador:
art.1083º, n.2; art.1084º, n.1; art.14º da Lei n.6/2006 (Ação de despejo)
art.1083º, n.3 e 4; art.1084º, n.2 a 5; art.9º, n.7 da Lei n.6/2006 [redação da Lei n.31/2012]
art.1085º (prazos); art.1087º (desocupação)
CONTRATO DE COMODATO
Noção (art.1129º) e caraterísticas qualificativas.
Formação e objeto do contrato de comodato.
Direitos e obrigações do comodante e do comodatário.
Extinção do comodato.
Información
- Descripción
- Apunte sobre Sin título, creado por Jorge Farraia el 20/04/2017.
- Creado por
- Jorge Farraia
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