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Assunto: Acumulação de cargos e empregos públicos e funções

1) Quanto à Administração Pública / É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos quando os dois cargos públicos forem privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas e se houver compatibilidade de horário.

2) João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual / João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.

3) Em relação à acumulação de cargos públicos, consoante ao Art. 37 da Constituição Federal /

I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, a saber: a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

II. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, a saber: a de dois cargos de professor.

Assunto: Estabilidade e estágio probatório

1) Sobre o regime jurídico dos servidores públicos / Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

2)

I. Pode-se definir estágio probatório como sendo o período de experiência pelo qual passa o servidor para a apuração da sua eficiência em relação aos itens que não puderam ser avaliados durante o concurso.

II. Estabilidade é a garantia atribuída ao servidor que lhe assegura a permanência no serviço, atendidas as exigências formuladas pela CF.

3) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, quando sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo, observados, dentre outros, os seguintes fatores: / responsabilidade, produtividade e assiduidade.

4) No que diz respeito aos direitos e deveres dos Servidores Públicos /

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

5)

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

V. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assunto: Associação sindical e direito de greve

1) É garantido ao servidor público civil o direito à / livre associação sindical.

Assunto: Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação, irredutibilidade etc)

2) Referente à Administração Pública,

b) Os cargos, empregos e funções públicas, além de serem acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, também os são aos estrangeiros, com a promulgação da EC 19/98, desde que observada a forma estabelecida pela legislação, tendo estes ampla possibilidade de participação na administração pública.

c) O texto constitucional permite, em casos das excepcionalidades previstas em lei, a contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, sem a necessidade de realização de concurso público.

d) Os vencimentos pagos aos membros do Poder Executivo devem ser superiores aos conferidos aos membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

e) A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, são consequências à prática de atos de improbidade administrativa.

3) Em relação aos servidores públicos

a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

d) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.

e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes

Assunto: Mandato Eletivo (art. 38 da CF)

1)

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional pode se candidatar a cargo eletivo, conforme artigo 38 da Constituição Federal. Na hipótese de ser eleito, julgue o item a seguir.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá escolher qual das remunerações receberá.

2)

Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.

Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

3) O servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município, / será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.

4) De acordo com o texto constitucional, no que se refere a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo / Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor no exercício estivesse.

5) Em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal /

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

6) ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse

Assunto: Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS)

1) No que se refere ao Regime Previdenciário dos Agentes Públicos, de acordo com a Constituição Federal, /

I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Assunto: Disposições preliminares e abrangência (Lei 8.112 - arts. 1º a 4º)

1) Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. / Lei 8112/1990.

Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32)

1) Acerca do provimento em cargo público / A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

2) Pedro foi investido em cargo público, sem que tenha sido aprovado previamente em concurso público. Sabe-se que o cargo ocupado por Pedro não foi declarado em lei como de livre nomeação e exoneração. de acordo com o que está disposto no texto constitucional. / A situação narrada implicará a nulidade do ato da investidura de Pedro e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

3) De acordo com o que estabelece a Lei 8.112/1990, a forma de provimento de cargo público que consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se / reintegração.

4) De acordo com disposto no Art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. Segundo o disposto no Art.27 da mesma lei, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado a idade de / 70 anos.

5) De acordo com o que estabelece a Lei 8.112/1990, são algumas das formas de provimento em cargo público: / reversão e aproveitamento.

6) De acordo com os procedimentos da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, um dos requisitos exclusivos de universidades e instituições de pesquisa científica para investidura em cargo público é / a nacionalidade estrangeira.

7) ação de efetivação em cargo de atribuições afins, respeitada a habilidade exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos devido à limitação sofrida pelo servidor verificada em inspeção médica. / Readaptação.

8) De acordo com a Lei n° 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros; / aptidão física e mental e nacionalidade brasileira.

9) É forma de provimento de cargo público prevista na Lei n° 8.112/90, / promoção.

10) De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal 8.112/90), a posse no cargo público ocorrerá no prazo de até / trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

11) De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal 8.112/90) /

II. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

12) Ao ato pelo qual a administração pública designa alguém para ocupar um cargo público denomina-se de / provimento.

13) De acordo com a Lei 8112/90, a posse do servidor público ocorrerá / no prazo de 30 dias, contados do ato de publicação do provimento.

14) Segundo a Lei 8112/90, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de / 15 dias contados da data da posse.

Assunto: Remoção, redistribuição e substituição (Lei 8.112 - arts. 36 a 39)

15) O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, denomina-se / redistribuição.

Assunto: Vencimento e Remuneração (Lei 8.112 - arts. 40 a 48)

1)

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como indenizações, gratificações e adicionais.

Em relação a essas vantagens, / A ajuda de custo constitui um tipo de indenização concedida ao servidor.

Assunto: Das gratificações e adicionais (Lei 8.112 - arts. 61 a 76)

1) Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, os servidores terão o(s) seguinte(s) adicional(is):/ pela prestação de serviço extraordinário.

Assunto: Das férias (Lei 8.112 - arts. 77 a 80)

1)

Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.

O servidor tem o direito a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. São exigidos 12 meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias.

2)

Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.

O servidor que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito. Caso o período seja incompleto, a indenização será percebida na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

Assunto: Das licenças, afastamentos e concessões (Lei 8.112 - arts. 81 a 99)

1)

Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.

O afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere se dará com perda total da remuneração.

2) De conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o servidor tem direito a alguns tipos de licenças. Consoante ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o servidor tem direito a alguns tipos de licenças, entre elas a licença para capacitação, que é contemplada com o seguinte conteúdo: “após cada _______ de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até ______ meses, para participar de curso de capacitação profissional (art. 87). Os períodos de licença não são acumuláveis.”

quinquênio / três

Assunto: Do direito de petição (Lei 8.112 - arts. 104 a 115)

1) Sobre concessão de licença, na ocorrência de negação, na defesa de direito ou interesse legítimo, qual é o prazo em que o pedido de reconsideração do servidor deverá ser despachado à autoridade que houver expedido o ato? (De acordo com o Art. 104 da Lei 8.112/1990). / 5 dias.

Assunto: Do regime disciplinar (Lei 8.112 - arts. 116 a 142)

1) É/são dever(es) do servidor público: / cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

2) Acerca dos direitos e vantagens do servidor público / As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

3)

O regime disciplinar impõe algumas proibições ao servidor público.

Ao servidor é vedado / opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

4) A respeito dos deveres assumidos pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região / O servidor deverá dar atenção especial ao atendimento ao público quando verificada a existência de filas ou qualquer outra espécie de atraso que possa resultar em espera excessiva.

5) Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor que procede de forma desidiosa, omitindo-se quanto a atos de fiscalização e de supervisão que deveria praticar de ofício, de forma reiterada, está sujeito a penalidade disciplinar de / demissão.

6) De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais /

I. Considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

7) Considerando a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, acerca das formas de vacância dos cargos públicos / Dar-se-á a exoneração de ofício quando se tratar de cargo em comissão.

8)

A Lei 8.112/90 disciplina os direitos e deveres do servidor público federal.

Em relação às proibições impostas ao servidor, julgue o item a seguir.

É proibido recusar fé a documentos públicos.

9)

O servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado.

Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.

O servidor deve levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.