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1. Conceito

As entidades sindicais são gênero das quais são espécies, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os seguintes entes: os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais. As três primeiras são entidades de 1º, 2º e 3º graus, respectivamente, e representam tanto categorias profissionais, profissionais diferenciadas, econômicas e profissionais liberais. As centrais sindicais representam apenas os trabalhadores, sendo que não há previsão de entidade semelhante que represente os empregadores. O conceito de cada uma será apresentado a seguir.

1.1. Os sindicatos

Orlando Gomes e Elson Gottschalk afirmam que os sindicatos podem ser conceituados de forma sintética ou analítica. O conceito sintético teria a função de apresentar ao leigo a figura do sindicato, sem detalhar suas características. Sinteticamente, o sindicato “é uma associação livre de empregados ou de empregadores ou de trabalhadores autônomos para a defesa dos interesses profissionais respectivos”[1].

Por outro lado, o conceito analítico pretende ir além e enunciar elementos importantes. Segundo os autores, “sindicato é o agrupamento estável de várias pessoas de uma profissão, que convencionam colocar, por meio de uma organização interna, suas atividades e parte de seus recursos em comum, para assegurar a defesa e a representação da respectiva profissão, com vistas a melhorar suas condições de vida e trabalho”[2].

Maurício Godinho Delgado entende que “o sindicato consiste um associação coletiva, de natureza privada, voltada à defesa e incremento de interesses coletivos profissionais e materiais de trabalhadores, sejam subordinados ou autônomos, e de empregadores”[5].

1.2. As federações

As federações são entidades sindicais de segundo grau, que representam a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas. Na estrutura sindical brasileira, estão entre o sindicato e a confederação que representa determinada categoria.

1.3. As confederações

As confederações são entidades sindicais de terceiro grau, que representam categorias profissionais, econômicas ou profissionais liberais. Na estrutura sindical brasileira ocupam o maior grau. Sua criação deve contar com, pelo menos, três Federações com registro sindical da categoria que pretende representar. Ademais, é importante destacar a exigência legal da sede da confederação ser na capital do país, ou seja, em Brasília (DF).

1.4. As centrais sindicais

As centrais sindicais, instituídas pela Lei n. 11.648, de 31 de março de 2008 no ordenamento jurídico brasileiro, são entidades de representação geral dos trabalhadores, de abrangência nacional, e possuem como atribuição a coordenação da representação dos trabalhadores e como prerrogativa a participação de negociações em diálogo social de composição tripartite, onde haja interesse dos trabalhadores.

2. Natureza jurídica das entidades sindicais

A natureza jurídica das entidades sindicais no Brasil é decorrente dos conceitos mencionados no subitem anterior. Tratam-se de associações de direito privado, surgidas a partir da associação de um determinado grupo, sendo que no caso específico podem ser os trabalhadores, os empregadores ou os profissionais liberais. A natureza privada das entidades sindicais foi reforçada com a Constituição Federal de 1988, que dispôs que “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”, no inciso II de seu art. 8º. Até então, a CLT possuía diversos dispositivos que possibilitavam que o Estado se imiscuísse em assuntos internos das entidades sindicais.

4. Funções, prerrogativas e limitações das entidades sindicais

A Constituição Federal de 1988 coloca como função dos sindicatos a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, tanto em questões judiciais como em questões administrativas (art. 8º, III) e a participação nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI).

A CLT, em seu art. 513, dispõe que são prerrogativas dos sindicatos: a) a representação, judicial e administrativa, dos interesses gerais e individuais da categoria representada; b) a celebração de acordos ou convenções coletivas; c) eleger seus representantes; d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, em temas relacionados à categoria representada; e e) impor contribuições aos participantes da categoria representada. Ainda é importante destacar que os sindicatos de trabalhadores possuem a prerrogativa de criar e manter agências de colocação.

A questão da representação processual dos sindicatos suscitou inúmeros debates quanto à possibilidade desses atuarem como substitutos processuais. Inicialmente, cabe diferenciar os institutos. A representação processual demanda instrumento procuratório para que o sindicato esteja apto a defender o interesse do representado judicialmente. A substituição processual possibilita que o sindicato, em nome próprio, pleiteie judicialmente direito de outrem sem autorização prévia.

1 ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Os direitos fundamentais são os direitos que buscam garantir de modo pleno e sadio a vida do ser humano e, em razão disso, são inerentes a todos os cidadãos. Dividindo tais direitos em categorias, têm-se os direitos sociais, também chamados de direitos de segunda geração, que se caracterizam pela luta dos trabalhadores contra as arbitrariedades impostas pela burguesia, dona dos meios de produção, submetendo o proletariado a condições nefastas de trabalho para que estes pudessem garantir sua subsistência.

A Constituição Federal de 1988, demonstrando sua compatibilidade com as lutas por tais direitos fundamentais, afirma no art. 6º: “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Nesse diapasão, surge a necessidade de tratar sobre os sindicatos, instituições essenciais para a construção de relações mais justas entre o trabalhador e o empregador através da busca pela dissolução de choques de interesses entre essas classes. O art. 8º, III da CF incumbe ao sindicato: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. O art. 511 da CLT traz o conceito de sindicato, a seguir exposto:

Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividade ou profissões similares ou conexas.

REGISTRO SINDICAL

O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para o registro das entidades sindicais à organização representativa de categoria profissional ou econômica.

A competência do Ministério do Trabalho e Emprego para o registro de entidades sindicais é uma decorrência natural da manutenção do sistema da unicidade sindical, que visa impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional na mesma base territorial.

A representação sindical constitui um direito fundamental dos trabalhadores e empregadores, acolhido no art.8° da Constituição Federal.

COOPERAÇÃO TÉCNICA

Registro sindical será feito pelos ministérios da Economia e Justiça

Atribuição do extinto Ministério do Trabalho, o registro sindical agora será feito por meio de cooperação técnica entre as pastas da Economia e da Justiça

3. 8 – DESMEMBRAMENTO SINDICAL

O desmembramento sindical, também conhecido por dissociação, caracteriza-se como uma das formas de fundação de uma nova entidade sindical, partido de uma outra pré-existente.

Amauri Mascaro Nascimento[154] entende que desmembramento sindical é “uma espécie de cisão”, pois ela ocorre “quando existe um sindicato pré-existente que representa mais de uma atividade ou profissão, dele se destacando uma delas com o propósito de constituir um sindicato específico para aquela atividade ou profissão”.

2. ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES /custeio

Existem 4 espécies de contribuições sindicais no nosso sistema. São elas: sindical ou legal, associativa ou do sócio, assistencial e confederativa

2.1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OU LEGAL

Essa espécie de contribuição está prevista no artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT.

Ela estabelece uma prestação correspondente a remuneração de um dia de trabalho a cada ano no exercício profissional para os trabalhadores, e, por outro lado, para os empregadores é calculada sobre o capital da empresa.

Cumpre destacar a obrigatoriedade da contribuição sindical, visto que é devida por todos os indivíduos pertencentes à categoria, não importando serem eles sindicalizados ou não.

2.2. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

O artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal prevê a contribuição confederativa: “IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;”

Assim sendo, da própria leitura do texto do artigo depreende-se que essa espécie de contribuição é fixada por assembléia geral e destinada ao custeio do sistema confederativo, independentemente da contribuição sindical prevista em lei.

No mais, não há obrigatoriedade a todos os indivíduos da categoria, mas tão somente aos seus afiliados.

2.3. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

Como o próprio nome já define, essa espécie de contribuição é devida somente pelos associados ao sindicato.

Seu fundamento legal encontra-se no artigo 548, alínea “b” da CLT, a saber:

Art. 548 - Constituem o património das associações sindicais:

b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas assembleias gerais”.

Nesse sentido, os sindicatos de cada categoria trazem em seus estatutos ou assembléias gerais as formalidades relativas a contribuição associativa.

Conforme ensinamento de Sérgio Martins Pinto, “contribuição associativa é a prestação pecuniária, voluntária, paga pelo associado ao sindicato em virtude de sua filiação à agremiação.”

A contribuição associativa destina-se ao custeio de serviços prestados exclusivamente aos associados. Trata-se de uma contribuição voluntária, porquanto é paga ao sindicato em virtude da própria associação, agindo como uma espécie de mensalidade.

2.4. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Também chamada de taxa assistencial, essa espécie de contribuição possui embasamento legal na alínea “e” do artigo 513 da CLT, tendo por finalidade custear o sindicato em negociações coletivas, bem como prestar assistência médica, jurídica, etc.

A contribuição assistencial é estipulada mediante acordo, sentença normativa ou convenção coletiva. Dessa forma, é também considerada uma contribuição voluntária, visto que sua obrigatoriedade atinge somente aos filiados do sindicato.