ADI - AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONAL - created from Mind Map

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Definição: é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a CF

Quem pode propor essa ação: Presidente da República; Senado Federa; Câmara dos Deputados; Governador do estado ou D.F.; entre outros

Tramitação

http://www.normaslegais.com.br/guia/Acao-Direta-de-Inconstitucionalidade-ADI.htm

Rafael Oliveira Watanabe

Outra forma de controle concentrado é a ADC - Ação Direta Constitucional

A petição deve contar uma cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado

Relator

A decisão sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei somente será tomada se estiverem presentes na sessão de julgamento pelo menos oito ministros

Pode ouvir outros órgãos ou entidades considerando a relevância da matéria e da representatividade dos requerentes

Deve pedir informações às autoridades de quem emanou a lei, tais como o PR e a CN a fim de estabelecer o contraditório

Uma vez proclamada a constitucionalidade em uma ADC, será julgada improcedente eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a mesma lei