COMPETENCIA DA MESA DIRETORA

Competência da Mesa Diretora

• I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
• II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;
• III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
• IV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
• V - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
• VI - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;Competência da Mesa Diretora
• VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionário ou servidores da Secretaria da Câmara, nos termos da lei;
• VIII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, balancete relativo aos recursos e às despesas do mês anterior.