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Teses Jurisprudenciais Limitações e Imunidades
Fichas del conjunto (1)
- 1SEM com ações na bolsa tem imunidade tributária ?SEM, com ações em Bolsas de Valores, e voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária do art. 150, VI, ‘a’, da CF, unicamente em razão das atividades desempenhadas. RG 508
Información
- Descripción
- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Teses Jurisprudenciais Limitações e Imunidades, creado por Usuario eliminado el 07/06/2026.
- Creado por
- Usuario eliminado · jun 2026
- Actualizado
- 7 jun 2026
- Visitas
- 12
- Historial
-
- Creado por Adriano Silva · 2 may 2026
- Copiado por Adriano Silva · 7 jun 2026
- Valoración