Flashcards
Teses Jurisprudenciais Limitações e Imunidades
Cards in this deck (1)
- 1SEM com ações na bolsa tem imunidade tributária ?SEM, com ações em Bolsas de Valores, e voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária do art. 150, VI, ‘a’, da CF, unicamente em razão das atividades desempenhadas. RG 508
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- User has deleted their subject information Flashcards on Teses Jurisprudenciais Limitações e Imunidades, created by Deleted user on 07/06/2026.
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- Deleted user · Jun 2026
- Updated
- Jun 7, 2026
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- Created by Adriano Silva · May 2, 2026
- Copied by Adriano Silva · Jun 7, 2026
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