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Liberdade Econômica - Lei 13.874
Fichas del conjunto (2)
- 1São direitos de toda pessoa, natural ou PJ, nas solicitações de atos públicos de LAE apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei, isso não se aplica para?🦁 questões tributárias de qq espécie
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®️concessão de registro de marcas
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🪙decisão compromisso $ da adm pública
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🌏objeção expressa em tratado em vigor - 2As disposições da Lei 13.874 (LE) se aplica a qual ramo do direito?QUASE TUDO. Civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho, quando couber na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente
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- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Liberdade Econômica - Lei 13.874, creado por Usuario eliminado el 12/06/2026.
- Creado por
- Usuario eliminado · jun 2026
- Actualizado
- 12 jun 2026
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- Historial
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- Creado por Adriano Silva · 3 abr 2026
- Copiado por Adriano Silva · 12 jun 2026
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