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Liberdade Econômica - Lei 13.874
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- 1São direitos de toda pessoa, natural ou PJ, nas solicitações de atos públicos de LAE apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei, isso não se aplica para?🦁 questões tributárias de qq espécie
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®️concessão de registro de marcas
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🪙decisão compromisso $ da adm pública
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🌏objeção expressa em tratado em vigor - 2As disposições da Lei 13.874 (LE) se aplica a qual ramo do direito?QUASE TUDO. Civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho, quando couber na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente
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- User has deleted their subject information Flashcards on Liberdade Econômica - Lei 13.874, created by Deleted user on 12/06/2026.
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- Deleted user · Jun 2026
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- Jun 12, 2026
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- Created by Adriano Silva · Apr 3, 2026
- Copied by Adriano Silva · Jun 12, 2026
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