Mapa mental
02.03
Contenido del mapa
02.03
ÓRGÃO PÚBLICO
- Núcleo especializado de competências que serve para prestação de atividade administrativa
- Não pode celebrar contrato.
- Não têm Personalidade Jurídica, por isso não tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações
- Mas pode ir a juízo, desde que preenchidas duas condições (ir em busca de prerrogativas funcionais, sempre como sujeito ativo).
- Tem CNPJ
- É possível a existência de órgão público na Administração direta e na indireta (Lei 9784/99)
- órgão independentes e autônomos pode vir a ter capacidade processual
- desde que seja atribuida por meio de lei
Información
- Descripción
- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Mapa Mental sobre 02.03, creado por Usuario eliminado el 21/08/2017.
- Creado por
- Usuario eliminado · ago 2017
- Actualizado
- 21 ago 2017
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- Creado por Lourivania Paixao · 7 jun 2017
- Copiado por Lourivania Paixao · 21 ago 2017
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