Mind map
02.03
Map content
02.03
ÓRGÃO PÚBLICO
- Núcleo especializado de competências que serve para prestação de atividade administrativa
- Não pode celebrar contrato.
- Não têm Personalidade Jurídica, por isso não tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações
- Mas pode ir a juízo, desde que preenchidas duas condições (ir em busca de prerrogativas funcionais, sempre como sujeito ativo).
- Tem CNPJ
- É possível a existência de órgão público na Administração direta e na indireta (Lei 9784/99)
- órgão independentes e autônomos pode vir a ter capacidade processual
- desde que seja atribuida por meio de lei
Information
- Description
- User has deleted their subject information Mind Map on 02.03, created by Deleted user on 21/08/2017.
- Created by
- Deleted user · Aug 2017
- Updated
- Aug 21, 2017
- Views
- 17
- History
-
- Created by Lourivania Paixao · Jun 7, 2017
- Copied by Lourivania Paixao · Aug 21, 2017
- Rating