Mapa mental
02.03
Conteúdo do mapa
02.03
ÓRGÃO PÚBLICO
- Núcleo especializado de competências que serve para prestação de atividade administrativa
- Não pode celebrar contrato.
- Não têm Personalidade Jurídica, por isso não tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações
- Mas pode ir a juízo, desde que preenchidas duas condições (ir em busca de prerrogativas funcionais, sempre como sujeito ativo).
- Tem CNPJ
- É possível a existência de órgão público na Administração direta e na indireta (Lei 9784/99)
- órgão independentes e autônomos pode vir a ter capacidade processual
- desde que seja atribuida por meio de lei
Informações
- Descrição
- O usuário eliminou as informações de disciplina Mapa Mental sobre 02.03, criado por Usuário eliminado em 21-08-2017.
- Criado por
- Usuário eliminado · ago 2017
- Atualizado
- 21 ago 2017
- Visualizações
- 17
- Histórico
-
- Criado por Lourivania Paixao · 7 jun 2017
- Copiado por Lourivania Paixao · 21 ago 2017
- Avaliação