DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #5

Question 1

(Cespe/2009/TCE-ES) O direito de resposta proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.

Answer

true

Question 2

(Cespe/2009/TCE-ES) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.

Answer

true

Question 3

(Cespe/2010/INSS) Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.

Answer

true

Question 4

(Cespe/2011/STM) Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

Answer

true

Question 5

(Cespe/2010/TRE-MT) A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares.

Answer

true

Question 6

(Cespe/2009/OAB) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.

Answer

true

Question 7

(Cespe/2008/ABIN) Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos.

Answer

true

Question 8

(Cespe/2011/AL-ES/Procurador) Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental.

Answer

true

Question 9

(Cespe/2011/TRE-ES) Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.

Answer

true

Question 10

(Cespe/2010/Abin) O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.

Answer

true

Question 11

(Cespe/2010/MS) Ainda que de posse de determinação judicial, a casa é local inviolável do indivíduo durante a noite, não podendo ninguém nela entrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

Answer

true

Question 12

(Cespe/2010/INSS) O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.

Answer

true

Question 13

(Cespe/2009/TCE-TO) Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.

Answer

true

Question 14

(Cespe/2011/AL-ES) Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar.

Answer

true

Question 15

(Cespe/2011/EBC) É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.

Answer

true

Question 16

(Cespe/2010/INSS) Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro interesse de igual ou maior relevância.

Answer

true

Question 17

(Cespe/2010/INSS) Não é admitida a interceptação telefônica entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo profissional do advogado é uma garantia do devido processo legal.

Answer

true

Question 18

(Cespe/2009/OAB) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

Answer

true

Question 19

(Cespe/2009/MDS) O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.

Answer

true

Question 20

(Cespe/2007/TJ-PI) A apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Answer

true

Question 21

(Cespe/2010/MPU) O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

Answer

true

Question 22

(Cespe/2010/DPU) A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza.

Answer

true

Question 23

(Cespe/2008/TJ-RJ) O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.

Answer

true

Question 24

(Cespe/2010/INSS) Quando um jornalista denuncia fatos de interesse geral, como os relacionados às organizações criminosas especializadas no desvio de verbas públicas, está juridicamente desobrigado de revelar a fonte da qual obteve suas informações.

Answer

true

Question 25

(Cespe/2009/TRE-MT) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

Answer

true

Question 26

(Cespe/2010/MPE-RO) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.

Answer

true

Question 27

(Cespe/2010/ANEEL) A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei, independentemente de autorização, vedando a interferência estatal no seu funcionamento.

Answer

true

Question 28

(Cespe/2009/DPE-AL) As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial  transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento.

Answer

true

Question 29

(Cespe/2011/PC-ES) Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver dano.

Answer

true

Question 30

(Cespe/2010/DPU) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano.

Answer

true

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #5

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