Test
DIREITO CONSTITUCIONAL (Art. 14 até Art. 32)
Preguntas del test (33)
1(IDIB 2020)
Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos políticos:
I. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
II. Os militares são elegíveis, desde que contem com mais de 10 (dez) anos de serviço.
III. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.
Assinale:- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse nenhuma afirmativa estiver correta.
2(IDIB 2018)
No atual regime constitucional, é vedada a cassação de direitos políticos, porém a perda ou a suspensão, por exemplo, poderá ocorrer nos casos de:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.
3(IDIB 2018)
De acordo com a Constituição Federal, preencha corretamente esta lacuna:
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral no prazo de __________ contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.- A05 dias.
- B10 dias.
- C15 dias.
- D30 dias.
- E60 dias.
4(IDIB 2018)
Sobre os direitos políticos e os partidos políticos, analise os itens a seguir:
I. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral.
II. O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos.
III. Não são condições de elegibilidade o sexo do candidato e o domicílio eleitoral.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:- ATodos os itens estão corretos.
- BApenas o item I está correto.
- CApenas os itens I e II estão corretos.
- DApenas os itens II e III estão corretos.
5A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.
- AVerdadero
- BFalso
6(IDIB 2019)
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos direitos políticos e partidos políticos:- AOs partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- BA lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor no exercício seguinte em que tiver sido publicada.
- CPara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
- DSão inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
- EOs partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
7É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará no caso de incapacidade civil absoluta.
- AVerdadero
- BFalso
8Sobre a participação política das mulheres:
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.- AVerdadero
- BFalso
9(IDIB 2020)
Sobre os partidos políticos, é correto afirmar que:- Adevem prestar contas perante o Ministério Público, inclusive acerca do recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
- Bsão entidades sem personalidade jurídica e sem fins lucrativos.
- Ctêm direito a recursos do fundo partidário se tiverem recebido votos válidos nas eleições.
- Dos seus estatutos devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
10(IDIB 2020)
Sobre os direitos políticos, sociais e coletivos, assinale a alternativa correta.- AÉ proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
- BO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
- CA suspensão dos direitos políticos se distingue da cassação pelo fato de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- DA ação de impugnação de mandato tramitará de forma pública e transparente, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
11(IDIB 2020 - ADAPTADA)
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos:- Ano Supremo Tribunal Federal.
- Bno Tribunal Superior Eleitoral.
- Cno Cartório Eleitoral.
- Dna Junta Eleitoral.
12(IDIB 2020)
À luz da Constituição Federal, é possível afirmar que o subsídio dos Vereadores:- Aserá fixado por decreto legislativo, com reajuste automático a cada quatro anos.
- Bcorresponderá à noventa por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- Cserá fixado pelo Poder Executivo, anualmente.
- Dserá fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
13(IDIB 2020)
Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios:
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, com auxílio do Poder Legislativo Municipal.
III. A composição das Câmaras Municipais será, no máximo, de 50 (cinquenta) Vereadores.
Assinale:- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.
14(IDIB 2020)
Analise as afirmativas a seguir sobre as eleições municipais:
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública.
II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos.
III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça.
Assinale:- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas a afirmativa II estiver correta.
- Cse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Dse nenhuma afirmativa estiver correta.
15(IDIB 2020)
Assinale abaixo a alternativa correta que trata de situação não prevista pela Constituição Federal:- AFusão de Municípios.
- BIncorporação de Municípios.
- CReintegração de Municípios.
- DDesmembramento de Municípios.
16(IDIB 2020)
Sobre as competências da União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:- ACompete aos Estados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
- BÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- CCabe aos Municípios legislar sobre os interesses das populações indígenas que estão na sua circunscrição.
- DEnquanto compete à União emitir moeda, aos Estados compete legislar sobre comércio interestadual.
17(IDIB 2020)
Acerca das disposições constitucionais relativas à organização político-administrativa, assinale a alternativa incorreta:- AOs Territórios Federais integram a União.
- BA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
- COs Territórios Federais não podem ser transformados em Estado.
- DÉ possível que os Estados se incorporem entre si.
18(IDIB 2020)
A Constituição Federal estabelece um teto para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores. No caso, é correto afirmar que tal despesa não poderá ultrapassar o montante total de:- Adois por cento da receita do Município.
- Bcinco por cento da receita do Município.
- Cvinte por cento da receita do Município.
- Dsetenta e cinco por cento da receita do Município.
19(IDIB 2021)
No que tange à organização dos estados, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses.
( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos.
( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é:- AF, F, V, F.
- BF, V, V, V.
- CV, F, F, F.
- DV, V, F, V.
20(IDIB 2020)
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. Por outro lado, a Constituição Federal prevê também a figura dos Territórios Federais.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.- AÉ possível, conforme previsto constitucionalmente, que haja a reintegração do Território Federal ao Estado de origem.
- BOs Territórios Federais integram a União e o respectivo Estado federado onde estiver situado.
- CA Constituição Federal proíbe a formação de novos Territórios Federais.
- DA transformação do Território Federal em Estado será regulada pela respectiva Constituição Estadual.
21(IDIB 2020)
Analise as afirmativas a seguir sobre o Poder Legislativo Municipal:
I. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de 9 (nove) Vereadores.
II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
É correto o que se afirma:- Aapenas em I.
- Bapenas em I e II.
- Capenas em II e III.
- Dem I, II e III.
22(IDIB 2020)
Assinale a única alternativa que não trata de competência constitucional dos Municípios:- AInstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante convênio com municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- BOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
- CPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- DInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
23(IDIB 2018)
De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, o subsídio dos Vereadores poderá corresponder no máximo a:- ATrinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- BQuarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- CCinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- DSetenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- ENoventa e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
24(IDIB 2018)
De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, as Câmaras Municipais poderão ter no máximo:- A15 Vereadores.
- B25 Vereadores.
- C35 Vereadores.
- D45 Vereadores.
- E55 Vereadores.
25(IDIB 2018)
Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:- AA eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, se dará mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
- BO Município reger-se-á apenas pela Constituição Federal e pela Constituição do respectivo Estado.
- CO Município reger-se-á apenas pela Constituição do respectivo Estado.
- DA posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 31 de dezembro do mesmo ano da eleição.
- EO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
26(IDIB 2018)
Acerca da organização do Estado brasileiro, analise os itens abaixo:
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II. A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas II e III.
27(IDIB 2018)
No direito brasileiro, a competência para legislar sobre previdência social é:- AExclusiva da União.
- BPrivativa da União.
- CExclusiva dos Municípios.
- DPrivativa dos Estados e Distrito Federal.
- EConcorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
28(IDIB 2018)
Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:- AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
- BO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
- CO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.
- DA lei orgânica do Município precisa ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- EA eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
29(IDIB 2019)
De acordo com a Constituição Federal, é da competência dos Municípios:
I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:- ATodos os itens estão corretos.
- BApenas o item I está correto.
- CApenas os itens I e II estão corretos.
- DApenas os itens II e III estão corretos.
30(IDIB 2019)
Sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise os itens abaixo:
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
II. Compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Assinale:- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas a afirmativa II estiver correta.
- Cse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.
31(PROJETO SOMOS ZERO UM)
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por ________, votada em ________ com interstício mínimo de __________, e aprovada por __________ da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Complete as lacunas corretamente:- Alei orgânica - três turnos - cinco dias - dois terços
- Blei estadual - dois turnos - dez dias - um terço
- Clei orgânica - dois turnos - dez dias - dois terços
- Dlei federal - um turno - doze dias - cinco terços
- Elei federal - três turnos - cinco dias - metade
32Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
- AVerdadero
- BFalso
33Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
- AVerdadero
- BFalso
Información
- Descripción
- CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS / PMES DIREITO CONSTITUCIONAL Test sobre DIREITO CONSTITUCIONAL (Art. 14 até Art. 32), creado por PROJETO SOMOS ZERO UM el 05/11/2022.
- Idioma
- Português
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- Historial
- Creado el 5 nov 2022 · actualizado el 5 nov 2022
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