Exercícios Direito Processual Trabalhista

1. 1De acordo com o STF, está incorreto, em relação aos cálculos trabalhistas:

   1. AOs parâmetros fixados no julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).
   2. BOs processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF.
   3. CÉ constitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas.
   4. DSão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.

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Concursos Públicos Direito Processual Trabalhista Test sobre Exercícios Direito Processual Trabalhista, creado por Hugo Brandao el 16/01/2023.

Autor

Hugo Brandao

Idioma

Português

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Etiquetas

direito processual trabalhistaconcursos públicos

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