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Exercícios - Direitos e Garantias Fundamentais.
Preguntas del test (152)
1Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- Aninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa.
- Bsão gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis.
- Cé assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
- Dé livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
- Enão haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida.
2Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição da República a respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais:
I. As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis pela Constituição, sendo o seu repúdio um princípio de regência das relações internacionais do Estado brasileiro.
II. Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, valendo-se de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismos previstos para tanto na Constituição.
III. A determinação constitucional para que a lei puna qualquer discriminação atentatória dos direitos está relacionada ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. A Constituição estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que é compatível com o princípio de prevalência dos direitos humanos, expressamente consignado no texto constitucional.
Está correto o que se afirma em- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.
3Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação formulada por terceiros relativamente a contrato em que figura como prestadora de serviços de órgão da Administração direta estadual. O Presidente da Corte de Contas, que funciona como julgador singular no caso em tela, indefere o pedido.
Nessa hipótese, a fim de ver sua pretensão acolhida, poderá a empresa valer-se, na esfera judicial, de- Amandado de segurança, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
- Bmandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- Chabeas data, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
- Dhabeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- Eação popular, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
4Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:
- Aos que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.
- Bos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.
- Cos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
- Dos nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.
- Eos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.
5A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais
- Ao décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.
- Bo repouso semanal remunerado aos domingos.
- Co gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.
- Da irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.
- Ea assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.
6Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
- AAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- BA pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.
- CA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.
- DA lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.
- ENenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
7Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.
- AVerdadero
- BFalso
8NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de
- AMinistro do Supremo Tribunal Federal.
- BMinistro do Superior Tribunal de Justiça.
- COficial das Forças Armadas.
- DPresidente da Câmara dos Deputados.
- ECarreira diplomática.
9Considere as assertivas:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em- AI, II e IV, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.
10A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em- AI, II, III e IV.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EII e IV, apenas.
11Considere as assertivas:
I. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
II. Improbidade administrativa.
III. Incapacidade civil relativa.
IV. Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.
Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos descritos em- AI, II e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.
12Jonatas nasceu no Canadá. Seu pai é brasileiro e sua mãe canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com sua família, para o Brasil e aqui passou a residir. No momento em que atingiu a maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, Jonatas
- Aé considerado brasileiro e canadense, ou seja, tem obrigatoriamente dupla nacionalidade.
- Bé considerado brasileiro naturalizado.
- Cnão pode optar por nacionalidade, pois em razão de sua moradia ininterrupta no Brasil, adquire obrigatoriamente a nacionalidade brasileira.
- Dé considerado canadense.
- Eé considerado brasileiro nato.
13No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal
- Aproíbe o exercício de trabalho insalubre pelo trabalhador com até 18 anos de idade.
- Badmite que sejam estabelecidas determinadas distinções entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual.
- Cestabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
- Dprevê a irredutibilidade salarial absoluta.
- Eassegura assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.
14Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.- AVerdadero
- BFalso
15Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.- AVerdadero
- BFalso
16Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito
- Aà produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.
- Bde deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.
- Ca juízo ou tribunal de exceção.
- Dà inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.
- Ede a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.
17Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que
- Aa desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, procede-se, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
- Bno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
- Ca pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- Da lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, além de proteção temporária para criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
- Eo direito de herança é garantido, sendo a sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
18Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de
- Acumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.
- Bgravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
- Canálise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.
- Dapreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.
- Erealização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.
19Em relação ao direito de greve, é correto afirmar:
- AAo servidor público civil é garantido o exercício livre e amplo do direito de greve.
- BÉ assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a sua extensão e fixar quais as atividades que serão consideradas como essenciais para fins de delimitação do movimento.
- CConsidera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e total, de prestação pessoal de serviços a empregador.
- DSão assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
- ECompete aos sindicatos a garantia, durante a greve, da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
20À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.
Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.- AVerdadero
- BFalso
21À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.
A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.- AVerdadero
- BFalso
22À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.
A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.- AVerdadero
- BFalso
23À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.
Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dez anos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal do município, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese de flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previsto na CF.- AVerdadero
- BFalso
24Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.
- AVerdadero
- BFalso
25Considere as assertivas:
I. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
II. Improbidade administrativa.
III. Incapacidade civil relativa.
IV. Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.
Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos descritos em- AI, II e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.
26De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil
- Anão é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível.
- Bé obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal.
- Cé obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível.
- Dnão é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual.
- Eé obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.
27Sobre os direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, considere:
I. O Prefeito de um determinado Município pretende concorrer à reeleição nas eleições deste ano de 2012 e, para tanto, será obrigado a se desincompatibilizar, renunciando ao seu mandato seis meses antes do pleito.
II. A inelegibilidade do cônjuge no território de jurisdição do titular não é afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.
III. O cancelamento da naturalização de um indivíduo por decisão do Presidente da República ensejará a perda dos seus direitos políticos.
Está correto o que se afirma APENAS em- AII.
- BI e II.
- CII e III.
- DI e III.
- EI.
28Eros é Prefeito de determinado Município, em exercício de primeiro mandato. Durante o segundo ano de mandato, ele e sua esposa Psiquê, ocupante de cargo efetivo na administração direta local, se divorciam, em decorrência de divergências políticas. Poucos meses depois, ela se filia ao partido de oposição ao ex-marido, pelo qual pretende candidatar-se à chefia do Executivo municipal, no próximo pleito, concorrendo com Eros, que tentará a reeleição.
Considerando a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, analise:
I. Para concorrer à reeleição, Eros deveria renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
II. Caso Eros exerça o mandato até o fim, Psiquê estará impedida de candidatar-se a cargos eletivos no Município em que o ex-marido é Prefeito, não obstante tenha se divorciado dele no curso do mandato.
III. A condição de ex-esposa de Eros não impede que Psiquê pleiteie cargos eletivos nas esferas estadual ou federal, mesmo que ele venha a se reeleger, mas caso Psiquê se eleja, ficará afastada do cargo que ocupa na Administração direta local.
Está correto o que consta APENAS em- AI
- BII
- CIII
- DI e III
- EII e III
29Considere que Ana seja casada com o presidente de determinada assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse mesmo estado. Nessa situação hipotética, não há impedimento legal para que Ana e João se candidatem a cargos de vereador da citada capital.
- AVerdadero
- BFalso
30Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a campanha, Paulo é acusado de praticar corrupção, mas acaba eleito pelo voto popular. José, o candidato derrotado, neste caso, poderá impugnar o mandato eletivo de Paulo ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas da corrupção, no prazo de
- Adez dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
- Bquinze dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
- Ctrinta dias contados da posse, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
- Dtrinta dias contados da diplomação, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
- Equinze dias contados da diplomação, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
31O alistamento eleitoral é facultativo para os
- Aestrangeiros.
- Bmaiores de sessenta e cinco anos.
- Cconscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
- Danalfabetos.
- Emaiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.
32O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é
- Ao recall.
- Ba iniciativa popular.
- Co abaixo-assinado,
- Do plebiscito.
- Eo referendo.
33Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,
- Atrinta e cinco anos e ser brasileiro nato.
- Btrinta anos e ser brasileiro nato.
- Cdezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
- Dtrinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
- Etrinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
34Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:
- APrefeito, Vereador, Deputado Estadual, Governador do Estado de Pernambuco e Governador do Distrito Federal.
- BVereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República e Vice-Governador do Estado de Pernambuco.
- CVice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador.
- DDeputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Vice-Presidente da República e Governador do Estado de Pernambuco.
- EVereador, Deputado Federal, Vice-Governador do Distrito Federal, Vice-Presidente da República e Deputado Federal.
35Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. Bruno é irmão adotivo do Governador do Estado do Amapá.
II. Débora é sobrinha do Presidente da República.
III. Fabiana é cunhada do Prefeito da cidade de Macapá.
IV. Simone é prima do Presidente da República.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, são, em regra, inelegíveis no território de jurisdição do titular APENAS- ABruno e Simone.
- BBruno, Fabiana e Débora.
- CFabiana e Débora.
- DDébora, Fabiana e Simone.
- EBruno e Fabiana.
36Gilson, líder de determinado partido político, deseja impugnar o mandato eletivo de Deputado Federal do seu rival político, Alexandre, ante a Justiça Eleitoral, sob a alegação de corrupção. Nesse caso, Gilson terá que
- Asolicitar ao Senado Federal autorização para representar Alexandre perante a Câmara dos Deputados no prazo de trinta dias, contados da diplomação, cuja representação, se autorizada, deverá ser apresentada sob pena de Gilson responder por perdas e danos em prol de Alexandre.
- Bprotocolar pedido de instauração de inquérito perante o Congresso Nacional no prazo de trinta dias, contados da diplomação, que, por sua vez, instaurará Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as acusações e aplicar sanção ético-disciplinar a Alexandre.
- Cingressar com a ação de impugnação no prazo de quinze dias, contados da diplomação, cujo processo tramitará em segredo de justiça, instruída com provas da alegada corrupção, sob pena de responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
- Dinterpor recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça para que o mandato eletivo de Alexandre seja cassado.
- Einterpor recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal para que o mandato eletivo de Alexandre seja cassado.
37No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasileira,
- Ao Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses antes do pleito.
- Bo alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e analfabetos.
- Co voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e menores de dezoito anos.
- Da soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
- Eem regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.
38O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.
- AVerdadero
- BFalso
39Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a
- Airredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.
- Bjornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- Cremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
- Dremuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.
- Eassistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
40A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.
- AVerdadero
- BFalso
41O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre.
- AVerdadero
- BFalso
42O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.
- AVerdadero
- BFalso
43A Constituição da República de 1988 garante aos trabalhadores domésticos uma série de direitos, entre os quais se inclui o seguinte:
- Aação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
- Baposentadoria.
- Cduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Dproteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
- Erelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
44No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito
- Aà assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
- Bao fundo de garantia do tempo de serviço.
- Cà jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- Dao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
- Eà remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
45A alimentação adequada é um dos direitos sociais constitucionalmente protegidos, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
- AVerdadero
- BFalso
46Recentemente, os chamados movimentos paredistas voltaram a chamar atenção nos meios de comunicação nacionais.
Analise as afirmações abaixo, sobre o direito de greve.
I – Durante o período de greve, os contratos de trabalho permanecem suspensos, isto é, seus efeitos ficam paralisados.
II – A Constituição de 1988 não contemplou o direito de greve para os servidores militares, aos quais não estendeu sequer o direito de sindicalização.
III – Os servidores civis foram contemplados pela Carta de 1988 com o direito de greve e o de livre associação sindical.
Está correto o que se afirma em- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
47É direito social dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
- AVerdadero
- BFalso
48A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.
- AVerdadero
- BFalso
49Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:
- Aos que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.
- Bos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.
- Cos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
- Dos nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.
- Eos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.
50Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.
- AVerdadero
- BFalso
51Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
- Anato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
- Bnato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
- Cnato que residir em outro país por mais de trinta anos sem interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão.
- Dnaturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
- Eque tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
52No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.
- AVerdadero
- BFalso
53Com relação aos que são considerados brasileiros, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que são
- Anatos: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
- Bnatos: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, mesmo que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
- Cnatos: os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
- Dnaturalizados: os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
- Enaturalizados: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
54Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro de poucos anos, voltar em caráter definitivo para o Brasil com a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças
- Asão consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após fixarem residência no Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
- Bserão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou, após sua mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
- Csão consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do nascimento.
- Dpoderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas.
- Epoderão, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.
55O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.
- AVerdadero
- BFalso
56Alícia, brasileira nascida na cidade de Porto Alegre, trabalha como chefe de cozinha, e conhece Paul, canadense, também chefe de cozinha, ao frequentar um curso específico na cidade de Toronto. Ambos iniciam relacionamento amoroso e se casam no Canadá, fixando residência na cidade de Toronto. Após um ano de casamento, nasce Mila, fruto da união do casal, em uma maternidade local. Mila é registrada em repartição brasileira. Neste caso, de acordo com a Constituição da República brasileira, Mila
- Aserá considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
- Bserá considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optar a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
- Cserá considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
- Dé considerada brasileira nata.
- Eserá considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil, antes de atingir a maioridade.
57Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico brasileiro.
- AVerdadero
- BFalso
58O direito fundamental à nacionalidade é basilar para a definição de cidadão de um Estado. No caso brasileiro, a Constituição Federal elenca dispositivos a respeito do tema. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.
- AEntre outros requisitos, para a caracterização de brasileiro nato, é adotado o critério do jus soli (direito do solo) a uma criança, nascida no Brasil, de pais estrangeiros, não estando estes a serviço de seu país. Já o critério jus sanguinis (direito do sangue) é aplicado ao filho nascido no exterior, de mãe ou pai brasileiro, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.
- BRepresentando restrições ao direito de cidadania, sendo, pois, exceções ao sistema de direitos fundamentais, os casos previstos de cargos privativos de brasileiros natos restringem-se a seus titulares, não albergando os seus substitutos eventuais.
- CO asilo político, como meio de proteção ao indivíduo pelo Estado brasileiro, em face de pessoa refugiada por motivo de perseguição e violência de natureza política, possui o que se denomina de cláusula de barreira à extradição do asilado.
- DApós a recente emenda constitucional que estabeleceu a reforma do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal deixou de ter algumas competências, entre elas, o exame da legalidade das extradições, que passou a ser da alçada do Superior Tribunal de Justiça.
- EA expressão a serviço do Brasil, para caracterização dos brasileiros natos, significa não só a atividade diplomática, mas, além dessa, o serviço prestado a qualquer organização internacional de que a República Federativa do Brasil faça parte, desde que o agente tenha sido designado pelos órgãos do governo brasileiro.
59Acerca da configuração fundamental da cidadania brasileira na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que
- Asão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro (nato ou naturalizado) que ali se encontrasse a serviço oficial da República Federativa do Brasil.
- Bpodem ser brasileiros naturalizados os estrangeiros que, provenientes de países que tenham o português como língua nativa, residam no país há mais de um ano e não tenham pendente contra si qualquer desabono grave jurídico ou moral.
- Cé privativo de brasileiro nato o posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- Do brasileiro nato não pode perder a cidadania brasileira.
- Eaos portugueses com residência permanente no país são assegurados os mesmos direitos constitucionalmente assegurados aos brasileiros naturalizados, desde que haja, em Portugal, reciprocidade em favor dos brasileiros ali residentes permanentemente.
60Quanto à atribuição de nacionalidade, marque a opção incorreta.
- ASão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
- BSão brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
- CSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
- DSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
- ESão brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
61Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso,
- Aapenas Carmem é brasileira nata.
- BEulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais.
- Capenas Eulina é brasileira nata.
- DEulina e Carmem são brasileiras natas.
- EEulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer requisito.
62Será concedido habeas corpus àquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
- AVerdadero
- BFalso
63Considere que um argentino tenha sido preso em flagrante em território brasileiro e que, com base no direito constitucional brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua espanhola. Nessa situação, a despeito de o pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o writ não deverá ser conhecido, pois é imprescindível o uso da língua portuguesa na redação dessa ação, consoante jurisprudência do STF.
- AVerdadero
- BFalso
64Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de
- Aação popular.
- Bmandado de injunção.
- Cmandado de segurança.
- Dhabeas data.
- Ehabeas corpus.
65Tendo um cidadão formulado denúncia de suposto desvio de verbas públicas por dirigente de autarquia federal perante o Tribunal de Contas da União (TCU), requereu o dirigente em questão que lhe fosse revelada a identidade do autor da denúncia, a fim de que pudesse tomar as medidas eventualmente cabíveis em defesa de seus interesses, pedido este que, contudo, foi rejeitado pelo Presidente do TCU. Nesta hipótese, o remédio constitucional adequado para fazer valer a pretensão do dirigente da autarquia perante o TCU seria o
- Amandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Bmandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- Chabeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Dhabeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- Emandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
66Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
- AVerdadero
- BFalso
67Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de obter informações e documentos para instruir representação perante os órgãos de controle externo a que se sujeita a entidade. O dirigente da entidade recusa o pedido de vista. Nesta hipótese, a fim de ver sua pretensão reconhecida, o cidadão está legitimado para a propositura de
- Ahabeas data, de competência do juiz federal.
- Bmandado de segurança, de competência do juiz federal.
- Cmandado de segurança, de competência originária do Tribunal Regional Federal.
- Dhabeas data, de competência originária do Tribunal Regional Federal.
- Emandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
68O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.
Sobre o Habeas Data, tem-se que- Aé instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.
- Bé instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.
- Cpode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.
- Ddeve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.
- Eguarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.
69A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.060.753/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, tem como fundamento normativo principal, além da relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de proteção ambiental e o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, o princípio
- Ada precaução.
- Bda função ambiental da propriedade.
- Cdo usuário-pagador.
- Ddo desenvolvimento sustentável.
- Eda cooperação.
70Analise as situações apresentadas abaixo:
I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou de aplicar o mínimo exigido constitucionalmente da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. O sindicato dos servidores da Receita Federal entende que sua categoria deveria entrar em greve e pretende encontrar uma forma de assegurar o exercício desse direito, na medida em que a norma constitucional que o prevê ainda depende de regulamentação.
III. Lei federal relacionada a matéria de direito civil estabelece benefícios decorrentes do cumprimento de determinada obrigação e determina que outra lei federal especificará os requisitos para a obtenção desses benefícios. Caio, interessado em tais vantagens, descobre que a referida lei federal ainda não fora promulgada.
O mandado de injunção é remédio constitucional adequado na situação relatada em- AI, II e III.
- BII, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, apenas.
- EI e II, apenas.
71Analise as situações apresentadas abaixo:
I. Tício deseja obter um financiamento para a aquisição de casa própria. Ao consultar cadastros pessoais no banco de dados de caráter público do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), descobriu que tais registros continham informações incorretas sobre sua pessoa. Solicitou a retificação dessas informações ao SPC, o qual negou o pleito decorridos vinte dias da entrega da solicitação.
II. Mévia, professora estadual aposentada, optou por discutir judicialmente o recebimento de reposição salarial, datada de período em que a inflação brasileira não estava controlada. Embora não haja irregularidades no julgamento do processo, sua tramitação já perdura por quinze anos e está aguardando julgamento final em última instância recursal. Em decorrência do longo tempo de espera por uma decisão judicial definitiva, Mévia se sente lesada em seu direito fundamental à razoável duração do processo.
III. Empresa estrangeira da indústria alimentícia, que realiza negócios no Brasil, tem mercadorias retidas na alfândega brasileira em decorrência de omissão ilegal de autoridade pública local. Os direitos violados da empresa podem ser comprovados documentalmente e configuram-se como líquidos e certos.
O mandado de segurança é remédio constitucional adequado na situação relatada em- AII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II e III.
- EII e III, apenas.
72Suponha que o Congresso Nacional edite lei específica para regulamentar o direito de greve de servidores públicos previsto na Constituição Federal. Juristas e sindicatos, ao comentarem a respeito da nova lei, apontam sua inconstitucionalidade e afirmam que a aplicação da lei que dispõe sobre o direito de greve na iniciativa privada seria mais benéfica aos servidores públicos. Em consequência, determinado sindicato de servidores públicos impetra mandado de injunção (MI) no Supremo Tribunal Federal (STF), para exigir uma lei mais adequada ao exercício do direito de greve por servidores públicos. Neste caso, o uso do MI é
- Aadequado para que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade da nova lei, reconheça a existência de lacuna normativa e determine, para o setor público, a aplicação, no que couber, da lei que dispõe sobre o direito de greve na iniciativa privada, com efeitos inter partes.
- Binadequado, pois o referido sindicato de servidores públicos não pode figurar como legitimado ativo, na medida em que não se reconhece na legislação, nem na jurisprudência, a possibilidade de impetração de mandado de injunção coletivo.
- Cinadequado, porém o STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode converter o MI em mandado de segurança, para que seja aplicada a lei que dispõe sobre o direito de greve na iniciativa privada aos servidores representados pelo sindicato impetrante.
- Dadequado para que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade da nova lei, reconheça a existência de lacuna normativa e determine, para o setor público, a aplicação, no que couber, da lei que dispõe sobre o direito de greve na iniciativa privada, com efeitos erga omnes.
- Einadequado, pois o MI não pode ser utilizado para substituir ações específicas de controle de constitucionalidade, com a intenção de modificação de lei já existente, supostamente incompatível com a Constituição.
73Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a repercutir na liberdade de locomoção.
- AVerdadero
- BFalso
74O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.
- AVerdadero
- BFalso
75No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.
- AVerdadero
- BFalso
76A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- AVerdadero
- BFalso
77A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
- AVerdadero
- BFalso
78A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
- AVerdadero
- BFalso
79É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
- AVerdadero
- BFalso
80A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
- AVerdadero
- BFalso
81A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
- AVerdadero
- BFalso
82A lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.
- AVerdadero
- BFalso
83Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- AVerdadero
- BFalso
84Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
- AVerdadero
- BFalso
85As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- AVerdadero
- BFalso
86Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- AVerdadero
- BFalso
87Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.
- AVerdadero
- BFalso
88Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.
- AVerdadero
- BFalso
89Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
- AVerdadero
- BFalso
90Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do mandado de segurança.
- AVerdadero
- BFalso
91A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.
- AVerdadero
- BFalso
92É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
- AVerdadero
- BFalso
93É assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte
- AVerdadero
- BFalso
94A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
- AVerdadero
- BFalso
95Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o mandado de segurança e o habeas corpus.
- AVerdadero
- BFalso
96A expressão da atividade científica depende de censura ou licença.
- AVerdadero
- BFalso
97É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.
- AVerdadero
- BFalso
98Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
- AVerdadero
- BFalso
99É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
- AVerdadero
- BFalso
100Nos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa.
- AVerdadero
- BFalso
101Um cidadão pretende ter assegurado o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros de determinada entidade governamental. Para isso, a Constituição Federal garante a ele a impetração de habeas data.
- AVerdadero
- BFalso
102Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece um amplo, porém taxativo, rol de direitos públicos subjetivos.
- AVerdadero
- BFalso
103Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 demonstrou acentuada preocupação com a efetividade de suas disposições.
- AVerdadero
- BFalso
104Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 pouco inovou em relação às Constituições brasileiras anteriores.
- AVerdadero
- BFalso
105Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 manteve-se atrelada ao padrão liberal clássico, refratário aos direitos fundamentais de cunho prestacional.
- AVerdadero
- BFalso
106Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 é de inspiração socialista, dependendo a plena fruição dos direitos que consagra da planificação total da economia.
- AVerdadero
- BFalso
107A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira, poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.
- AVerdadero
- BFalso
108Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.
- AVerdadero
- BFalso
109Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- AVerdadero
- BFalso
110Não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.
- AVerdadero
- BFalso
111O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação, tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
- AVerdadero
- BFalso
112O ato de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado deportação.
- AVerdadero
- BFalso
113As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
- AVerdadero
- BFalso
114As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- AVerdadero
- BFalso
115No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- AVerdadero
- BFalso
116Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
- AVerdadero
- BFalso
117Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei não adotará a pena de multa.
- AVerdadero
- BFalso
118No Brasil não pode haver pena de suspensão ou interdição de direitos.
- AVerdadero
- BFalso
119Segundo a Constituição Federal, não haverá pena de banimento.
- AVerdadero
- BFalso
120É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- AVerdadero
- BFalso
121Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- AVerdadero
- BFalso
122Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- AVerdadero
- BFalso
123As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- AVerdadero
- BFalso
124A Constituição da República prevê que o brasileiro naturalizado somente não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.
- AVerdadero
- BFalso
125A Constituição da República prevê que o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- AVerdadero
- BFalso
126 É garantia constitucional da liberdade a previsão segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
- AVerdadero
- BFalso
127Os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, desde que celebrados posteriormente à promulgação da Constituição.
- AVerdadero
- BFalso
128A publicidade dos atos processuais não pode ser restringida pela lei.
- AVerdadero
- BFalso
129A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- AVerdadero
- BFalso
130As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
- AVerdadero
- BFalso
131As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.
- AVerdadero
- BFalso
132A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.
- AVerdadero
- BFalso
133São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- AVerdadero
- BFalso
134Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeas corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
- AVerdadero
- BFalso
135Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- AVerdadero
- BFalso
136É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do mandado de segurança.
- AVerdadero
- BFalso
137Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- AVerdadero
- BFalso
138A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.
- AVerdadero
- BFalso
139A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.
- AVerdadero
- BFalso
140É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.
- AVerdadero
- BFalso
141É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.
- AVerdadero
- BFalso
142A lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.
- AVerdadero
- BFalso
143É vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.
- AVerdadero
- BFalso
144Medida Provisória que estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e apreensões na casa de indivíduos investigados pela prática de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da República, porque a inviolabilidade de domicílio somente é excepcionada, sem restrição de horário, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda,
durante o dia, mediante determinação judicial.- AVerdadero
- BFalso
145São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- AVerdadero
- BFalso
146Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público.
- AVerdadero
- BFalso
147É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar
- AVerdadero
- BFalso
148A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- AVerdadero
- BFalso
149As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- AVerdadero
- BFalso
150Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- AVerdadero
- BFalso
151Haverá juízo ou tribunal de exceção.
- AVerdadero
- BFalso
152Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.
- AVerdadero
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Información
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- DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS!
- Autor
- Bruno Olímpio
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- Português
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