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Plano da existência e validade do negócio jurídico (art. 104 CC)

Laura Jurack Portugués 1 ficha

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  1. 1Art 104, CC: A validade do negócio jurídico requer: -Agente capaz (maior de 18 anos) -Objeto lícito, possível, determinado ou determinável. -Forma prescrita ou não defesa em lei-Se o agente for totalmente incapaz o negócio jurídico é nulo, se for relativamente incapaz o negócio jurídico será anulável
    -Objeto lícito é o admitido pelas regras do Direito
    -A forma é o meio pelo qual se exterioriza a manifestação de vontade nos negócios jurídicos

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Fichas sobre Sin título, creado por Laura Jurack el 12/06/2020.
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