Fichas
220 - 276 CPPM
Fichas del conjunto (17)
- 1- O que é a prisão provisória?É a prisão que ocorre DURANTE O INQUÉRITO, ou no CURSO DO PROCESSO, antes da condenação definitiva.
*Ninguém será preso senão em FLAGRANTE delito ou por ORDEM ESCRITA de autoridade competente.
*As pessoas sujeitas a prisão provisória DEVERÃO ficar separadas das que estiverem definitivamente condenadas. - 2- A prisão deverá ser comunicada ao juiz?Sim. A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde a mesma se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.
- 3- Por quem deverá ser feita a prisão de militar?A prisão de militar DEVERÁ ser feita por outro militar de posto ou graduação SUPERIOR; ou, se igual, MAIS ANTIGO.
- 4- O que acontecerá caso a autoridade judiciária verifique a a prisão não é legal?Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, devera RELAXÁ-LA IMEDIATAMENTE.
- 5- Quais são os requisitos do mandado que ordenar a prisão?A autoridade judiciária ou o encarregado do inquérito que ordenar a prisão fará expedir em duas vias o respectivo mandado, com os seguintes requisitos:
→ Será lavrado pelo ESCRIVÃO do processo ou o inquérito, o ad hoc, e assinado pela autoridade que ordenar a expedição;
→ designará a pessoa sujeita a prisão com a respectiva identificação e moradia, se possível;
→ mencionará o motivo da prisão;
→ designará o executor da prisão. - 6- Em que momento (do dia) poderá ser efetuada a prisão?A prisão poderá ser efetuada em QUALQUER DIA e a QUALQUER HORA, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio.
- 7- Quais providências serão tomadas caso o capturando esteja em lugar estranho à jurisdição do juiz que ordenar a prisão? E caso esteja no estrangeiro?→ Lugar estranho, mas em Território Nacional: A captura será pedida por PRECATÓRIA; no caso de IPM, será solicitada pelo encarregado por meio de OFÍCIO ao cmt da Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea.
→ Estrangeiro: A autoridade judiciária se dirigirá ao MINISTRO DA JUSTIÇA para que, por via diplomática, sejam tomadas as providências cabíveis. - 8- Quais são as hipóteses em que a captura poderá ser feita?→ Em caso de FLAGRANTE, pela simples voz de prisão;
→ em caso de MANDADO, pela entrega ao capturando de uma das vias e consequente voz de prisão dada pelo executor, que se identificará.
*A RECAPTURA de indiciado ou acusado evadido INDEPENDE de prévia ordem de autoridade, e poderá ser feita por qualquer pessoa. - 9- Como o executor deverá proceder em caso de recusa da entrega do capturando que estiver em domicílio? .Se não for atendido, o executor convocará 02 TESTEMUNHAS e procederá da seguinte forma:
→ Sendo DIA, entrará à força, arrombando-lhe a porta, se necessário;
→ Sendo NOITE, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que AMANHEÇA, arrombar-lhe-á a porta e efetuara a prisão - 10- O emprego da força para a captura é permitido?O emprego da força SÓ é permitido quando indispensável, no caso de DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA ou TENTATIVA DE FUGA. Se houver resistência da parte de TERCEIROS, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará AUTO SUBSCRITO pelo executor e por 02 TESTEMUNHAS.
**O emprego de ALGEMAS DEVE SER EVITADO, desde que NÃO haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e DE MODO ALGUM SERÁ PERMITIDO NOS PRESOS “ESPECIAIS” → Art. 242 CPM - 11- Quais são as autoridades “especiais” (Recolhidas a quartel ou prisão especial)?→ Ministros de Estado;
→ Governantes/Interventores de Estados, Prefeito do DF e seus secretários e Chefes de Polícia;
→ Membros do CN, Conselhos da União e Assemb. Legisl. dos Estados;
→ Cidadãos inscritos no Livro de Mérito
→ Magistrado;
→ Oficiais das FA, PM e BM, inclusive os da reserva e reformados;
→ Oficiais da Marinha Mercante Nacional;
→ Diplomados (nível superior)
→ Ministros dos TC’s;
→ Ministros de confissão religiosa. - 12- Quem pode efetuar a prisão em FLAGRANTE?QUALQUER PESSOA poderá e os militares DEVERÃO prender quem for INSUBMISSO ou DESERTOR, ou seja encontrado em flagrante delito.
- 13- O que é considerado Flagrante Delito?Considera-se em flagrante delito aquele que:
→ ESTÁ cometendo o crime;
→ ACABA de cometê-lo;
→ É PERSEGUIDO logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o autor do fato
→ É ENCONTRADO, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.
**Nas infrações PERMANENTES, considera-se o agente em flagrante delito enquanto NÃO CESSAR a permanência. - 14- Quem será designado com ESCRIVÃO do auto de prisão em flagrante?→ Indiciado OFICIAL: Será designado um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente
→ Demais casos: Subtenente, suboficial ou sargento.
**Falta ou impedimento de escrivão: Qualquer pessoa idônea, que prestará compromisso legal. - 15- Em que momento será dada ao preso a nota de culpa assinada pela autoridade?Dentro em 24h após a PRISÃO, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o MOTIVO da prisão, o NOME do condutor e o das testemunhas.
- 16- O que acontecerá caso a autoridade militar ou judiciária verificar a manifesta INEXISTÊNCIA de infração penal militar ou a NÃO participação da pessoa conduzida?RELAXARÁ A PRISÃO.
**Em se tratando de infração penal COMUM, remeterá o preso à autoridade civil competente. - 17- Em que casos será concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA?Quando o juiz verificar pelo APF que o agente praticou o o fato nas condições:
→ Erro de Direito
→ Coação irresistível (física ou material)
→ Obediência hierárquica
→ Estado de necessidade,
PODERÁ conceder ao indiciado liberdade provisória, mediante TERMO DE COMPARECIMENTO a todos os atos do processo, sob pena de REVOGAR a concessão.
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- PPM Processo Penal Militar Fichas sobre 220 - 276 CPPM, creado por Jade m el 17/05/2016.
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