Fichas
Direito Financeiro
Fichas del conjunto (9)
- 1Atividades Financeiras, Tipos:Orçamento público,
Obtenção de receita e
gasto do dinheiro público - 2Atividades financeiras, definição:tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento público, a receita pública e a despesa pública. Disso
- 3Princípios do direito financeiroLegalidade, Economicidade, transparência e responsabilidade. LETRF
- 4LegalidadeSó se dará conforme autorizada em lei(PPA, LDO e LOA).
Exceção: Guerra, calamidade pública e comoção interna. Para atender requisitos de relevância e urgência para atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes. - 5EconomicidadeExigência relativa a eficiência, do ponto de vista econômica, do gasto público.
- 6TransparênciaEstabelece instrumento p/ exercer o controle das contas públicas, via meios eletrônicos(versão completa e simplificada)
- 7Responsabilidade FiscalAssegurar que o o gasto público seja realizado dentro dos certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas acarretam sanções ao entes públicos.
- 8Princípios Orçamentáriosexclusividade, universalidade,
unidade, anualidade, programação, e equilíbrio orçamentário - 9—
Información
- Descripción
- Aula 00 - Conceitos, objetos e princípios.
- Creado por
- Thiago Morais
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