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Art. 5º - LXIX
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- 1o que diz o inciso LXIX do art. 5º da CRFB/88?LXIX– conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, não amparado por “habeas corpus” ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; - 2o que é O mandado de segurança?é ação judicial, de rito sumário especial, própria para proteger direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, não
protegido por “habeas corpus” ou “habeas data”, que tenha sido violado
por ato de autoridade ou de agente de pessoa privada no exercício de
atribuição do Poder Público. - 3qual o caráter do mandado de segurança residual?tem caráter residual. Assim, essa ação judicial só é cabível na falta de outro
remédio constitucional para proteger o direito violado. Como exemplo, o
mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger o direito de reunião caso haja lesão ou ameaça de lesão a esse direito por alguma
ilegalidade ou arbitrariedade por parte do Poder Público. - 4qual a natureza do mandado de segurança?tem natureza
civil, e é cabível contra o chamado “ato de autoridade”, ou seja, contra
ações ou omissões do Poder Público e de particulares no exercício de
função pública (como o diretor de uma universidade, por exemplo). - 5o mandado de segurança poderá ser usado em processos penais.?Destaque-se que, mesmo sendo ação de natureza civil, o mandado de
segurança poderá ser usado em processos penais. - 6a violação de direito líquido e certo não protegido por “habeas corpus” ou “habeas data” dará ensejo à utilização de qual outro remédio constitucional?a violação de direito líquido e certo não protegido por “habeas
corpus” ou “habeas data” dará ensejo à utilização do mandado de segurança. - 7O que é Direito líquido e certo?é aquele evidente de imediato,
que não precisa de comprovação futura para ser reconhecido. A existência
desse direito é impossível de ser negada. Por esse motivo, - 8há dilação probatória (prazo para produção de provas) no mandado de segurança?não há dilação
probatória (prazo para produção de provas) no mandado de segurança. As
provas, geralmente documentais, são levadas ao processo no momento da
impetração da ação, ou seja, quando se requer a tutela jurisdicional. São
provas pré-constituídas. - 9De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de direito líquido e certo está mesmo relacionado a que?à prova pré-constituída, a fatos comprovados
documentalmente na exordial (petição inicial do processo). Não importa se a
questão jurídica é difícil, complexa ou controvertida. - 10o que pensa o STF sobre a controvérsia sobre matéria de direito e o mandado de segurança”?Súmula 625 do STF diz que a “controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança”. O que se exige é que o
fato esteja claro, pois o direito será certo se o fato a ele correspondente
também o for. - 11o mandado de segurança é cabível contra atos discricionários ou contra atos vinculados?É importante frisar que o mandado de segurança é cabível contra atos
discricionários ou contra atos vinculados. Reza a Constituição que os
indivíduos utilizam o mandado de segurança para se defenderem tanto da
ilegalidade quanto do abuso de poder. - 12o que entende Por ilegalidade quanto ao Mandado de Segurança?Por ilegalidade, entende-se a
situação em que a autoridade coatora não age em conformidade com a lei.
Trata-se de vício próprio dos atos vinculados. Assim, a Constituição, de acordo com a doutrina, ao se referir à ilegalidade como hipótese de cabimento de mandado de segurança, reporta-se aos atos vinculados, - 13o que entende Por abuso de poder quanto ao Mandado de Segurança?Por abuso de poder, por outro
lado, entende-se a situação em que a autoridade age fora dos limites de sua
competência. Trata-se de vício próprio dos atos discricionários. a Constituição, de acordo com a doutrina, ao se referir ao abuso de poder, reporta-se aos discricionários. - 14No que diz respeito à legitimidade ativa, podem impetrar mandado de segurança?1 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil;
2 - As universalidades (que não chegam a ser pessoas jurídicas) reconhecidas por lei como detentoras de capacidade processual para a defesa de seus direitos, como a massa falida e o espólio, por exemplo;
3 - Alguns órgãos públicos (órgãos de grau superior), na defesa de suas prerrogativas e atribuições;
4 - O Ministério Público - 15qual o prazo para a impetração do mandado de segurança?Há um prazo para a impetração do mandado de segurança: 120 (cento e
vinte) dias a partir da data em que o interessado tiver conhecimento oficial
do ato a ser impugnado (publicação desse ato na imprensa oficial, por
exemplo). - 16Segundo o STF, esse o prazo do Mandado de Segurança é o que?é decadencial (perde-se o direito ao
mandado de segurança depois desse tempo), não passível de suspensão ou
interrupção. - 17segundo a Corte Suprema, é constitucional lei que fixe o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança?SIM! segundo a Corte Suprema, é constitucional lei que fixe
o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança (Súmula
632 do STF). - 18E se o legitimado ativo perder o prazo?poderá proteger seu
direito, mas com outra ação, de rito ordinário, normal. Jamais por mandado de
segurança! - 19Uma vez concedida a segurança (deferido, “aceito” o pedido), a sentença estará sujeita a que?estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (reexame
necessário). Significa dizer que, uma vez tendo sido concedida a segurança
pelo juiz de primeira instância, ela necessariamente deverá ser reexaminada pela instância superior. - 20a sentença de primeiro grau (primeira instância) pode ser executada provisoriamente?a sentença de primeiro grau (primeira instância) pode ser executada provisoriamente, não
havendo necessidade de se aguardar o reexame necessário. - 21Pode haver liminar em mandado de segurança?Presentes os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), é possível
liminar em mandado de segurança. - 22há exceções, para as quais mesmo existindo esses requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) não admite liminar em mandado de segurança?mesmo existindo esses requisitos, a lei não admite liminar em mandado
de segurança, são matérias importantes e não podem ser provocadas por Mandado de Segurança:
1 - A compensação de créditos tributários;
2 - A entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;
3 - A reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. - 23é possível que o impetrante desista do mandado de segurança?”De acordo com o STF, a resposta é sim. O impetrante do mandado de
segurança pode desistir dessa ação constitucional a qualquer tempo,ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da
parte contrária. Entende a Corte que o mandado de segurança, enquanto ação
constitucional, com base em alegado direito líquido e certo frente a ato ilegal
ou abusivo de autoridade, não se revestiria de lide, em sentido material. - 24Eventual má-fé do impetrante que desistisse seria coibida como?com instrumental próprio
- 25em quais situações é incabível o mandado de segurança?1 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual
caiba recurso com efeito suspensivo;
2 - Não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do
qual caiba recurso com efeito suspensivo.
3 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
4 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, exceto se produtora de efeitos concretos
5 - Não cabe mandado de segurança contra ato de natureza
jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso
de poder
6 - Não cabe mandado de segurança contra decisões jurisdicionais do
STF, inclusive as proferidas por qualquer de seus Ministros, salvo situações excepcionais;
7 - Não cabe mandado de segurança para assegurar direito líquido e
certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo; - 26o que o STF entendi sobre a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo e o Mandado de Segurança?Súmula nº 429/STF dispõe que “a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade”. Dessa forma, mesmo existindo recurso administrativo com efeito suspensivo, se houver omissão ilegal ou abusiva da administração, será cabível mandado de segurança.
- 27O que é lei em tese?É aquela de efeitos gerais e abstratos, ou seja, que apresenta generalidade e abstração.
- 28A generalidade está presente quando?quando a lei possui destinatários indeterminados e indetermináveis (uma lei que proteja o meio ambiente, por exemplo).
- 29a abstração ocorre quando?quando a lei disciplina abstratamente (e não concretamente) as situações que estão sujeitas ao seu comando normativo.
- 30Somente que tipo de leis podem ser atacadas por mandado de segurança?Somente leis de efeitos concretos (semelhantes a atos administrativos,
como uma lei que modifica o nome de uma rua, por exemplo) podem ser
atacadas por mandado de segurança. Isso porque as demais leis em tese
não resultariam numa situação de fato, com violação ao direito líquido e certo
do impetrante. - 31Caso haja essa excepcionalidade, deve o impetrante demonstrar o que?deve demonstrar, além da
violação de direito líquido e certo, a inexistência de recurso com efeito
suspensivo e que o provimento do recurso cabível não seria suficiente à
reparação do dano. - 32o mandado de segurança pode , de acordo com o STF, ser utilizado como sucedâneo recursal?não pode o mandado de segurança, de
acordo com o STF, ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de
se desnaturar a sua essência constitucional. - 33O que é um sucedâneo recursal?É todo meio de impugnação de decisão
judicial que não seja recurso nem ação, como é o caso, por exemplo, do
pedido de reconsideração. Isso porque, havendo
possibilidade de recurso ou correição, a ação não pode ser cabível, por ter
caráter residual. - 34o pedido de reconsideração deriva de que?não deriva de lei,
mas apenas do bom senso, diante de uma decisão visivelmente equivocada do
juiz, a parte pede para que este reconsidere a decisão. - 35nas decisões jurisdicionais do STF, entende a Corte, têm a possibilidade de ser reformadas por via de que?por via dos recursos admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito
com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória. Novamente, a impossibilidade de emprego do mandado de segurança se dá pelo fato de que ele não têm caráter recursal. - 36qual o entendimendo do STF quanto a situação de assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação e o Mandado de Segurança?Trata-se de situação análoga à impetração contra lei em tese (Súmula
266/STF), situação em que é incabível o mandado de segurança. - 37Em matéria tributária, segundo o Supremo, a cobrança das obrigações fiscais ganha concreção quando?ganha
concreção com o lançamento ou com os atos de constituição desempenhados
pelo próprio contribuinte, quando a legislação de regência assim determinar.
A mera edição de medida provisória pelo Chefe do Executivo não resulta numa
situação de fato em que haja violação ao direito líquido e certo do impetrante
da ação. - 38no processo de mandado de segurança, há condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (ônus de sucumbência)?no processo de mandado de segurança, não há condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (ônus de
sucumbência). Isso quer dizer que se o impetrante (o requerente) for
derrotado, não será condenado a pagar as despesas com advogado da outra
parte.
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- TRE TO Constitucional (Aula 02 direitos e deveres individuais e coletivos Parte 02) Flashcards on Art. 5º - LXIX , created by NEUVAN SIQUEIRA on 26/08/2017.
- Created by
- NEUVAN SIQUEIRA · Aug 2017
- Updated
- Feb 5, 2018
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