Flashcards
Contratos versus convênios
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- 1O convênio não constitui modalidade de contrato, embora seja um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza. O convênio pode ser firmado com entidades públicas ou privadas?SIM. Para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas.
- 2Poderá ser firmado convênio para a realização de obra?SIM. Um estudo, um projeto, uma obra, um serviço, que serão usufruídos por todos os partícipes ou postos à disposição da população.
- 3Qual a principal diferença entre convênios e contratos administrativos?É que nestes os interesses das partes são diversos e opostos enquanto naqueles os interesses são mútuos; nos convênios não existem partes, e sim partícipes.
- 4Há pagamento de remuneração no convênio, se não, como funciona?No contrato, existe um preço ou remuneração paga a título de contraprestação à outra parte. No convênio, ao contrário, não se cogita de preço ou remuneração, eis que se caracteriza pela mútua colaboração, a qual pode assumir várias formas, como o uso compartilhado de equipamentos, de recursos humanos, de imóveis, a transferência de conhecimento e, inclusive, o repasse de verbas (ex: a
União repassa recursos federais para um Município visando à construção de uma escola local). - 5No repasse de verbas, diferentemente do contrato, em que o valor pago a título de remuneração passa a integrar o patrimônio da entidade que o recebeu, sendo irrelevante para o repassador a utilização que será feita desse recurso, nos convênios, como será feito?Se a Administração repassa determinado valor para o outro participante, este fica vinculado à utilização desse recurso no objeto previsto no ajuste. Por exemplo, se a União repassa recursos mediante convênio a um Município para a construção de uma escola, o Município não pode destinar essa verba para outros fins, diversos do pactuado no acordo (inclusive, o que sobrar deve ser devolvido).
- 6Os recursos repassados mediante convênio a entidades privadas perdem a natureza de dinheiro público?NÃO. Por essa razão, quem aplica tais recursos é visto como alguém que administra dinheiro público, estando sujeito aos controles a que se submete qualquer gestor público, inclusive ao dever de prestar contas de sua utilização, não só ao ente repassador, mas também ao Tribunal de Contas (CF, art. 70).
- 7Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em quê se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês?Em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. As receitas financeiras decorrentes dessas aplicações serão aplicadas no objeto do convênio (art. 116, §5º).
- 8Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de quantos dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos?De 30 dias. (art. 116, §6º)
- 9Por fim, cumpre anotar que, caso seja assinado convênio com o objetivo de repassar verbas para Estado ou Município, a entidade ou órgão repassador dará ciência do fato a qual órgão?À Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva (art. 116, §2º), para que o Poder Legislativo local possa auxiliar no controle da aplicação dos recursos repassados.
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- Administrativo - Lei 8.666 (Outros Contratos) Flashcards on Contratos versus convênios, created by Amicus Curiae on 05/09/2017.
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