GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Flashcards

Atos do juiz - Processo do Trabalho

Amicus Curiae Processo do Trabalho Estudo Portuguese 22 cards

Cards in this deck (22)

  1. 1Deve-se aplicar o instituto dos conciliadores e mediadores judiciais na justiça do trabalho?NÃO, pois tais servidores não existem na organização da Justiça do Trabalho, devendo o Magistrado realizar a auto-composição
  2. 2O que se entende pelo princípio da indeclinabilidade do poder jurisdicional?Entende que: uma vez provocado o Poder Judiciário por meio do exercício do direito de ação, o Juiz, por ser representante daquele Poder, não poderá se olvidar de julgar a lide, isto é, analisar o mérito, quando presentes os seus requisitos.
  3. 3O que se entende pelo princípio da congruência?Que impõe que a decisão do Juiz respeito os limites da petição inicial, isto é, que julgue de acordo com os pedidos que foram formulados pelo autor.
  4. 4O que se entende pelo princípio dos poderes instrutórios do Juiz?Afirma o dispositivo em comento que o Juiz possui liberdade para definir os meios de prova que serão produzidos pelas partes, além de poder determinar de produção de outros, que não tenham sido requeridos por aquelas, uma vez que o interesse maior na resolução da lide é do Estado.
  5. 5O que se entende pelo princípio do livre convencimento motivado do Juiz?Dentre o conjunto probatório, formado por todos os meios de prova que foram produzidos, o Juiz pode escolher aquele que melhor o convenceu, não havendo prova “mais forte ou mais fraca”.
  6. 6O que se entende por despachos?Trata-se do mais simples ato processual praticado pelo Juiz na condução do processo e tem por finalidade proporcionar andamento ao feito, isto é, fazer com que o processo se movimente, conforme preconizado no art. 2º do CPC/15, que diz que o processo se desenvolve por impulso oficial.
  7. 7Há prazo para a prática dos despachos?NÃO, diferentemente das decisões e sentenças.
  8. 8Os despachos podem ser objeto de recurso?Não, pois não geram prejuízo às partes, pois apenas movimentam o processo, não possuindo conteúdo decisório
  9. 9O que se entende por decisões interlocutórias?Tratadas no art. 203, §2º do CPC, possuem importância impar, já que podem ser proferidas diversas vezes no curso do processo, quando decidirem incidentes processuais, ou seja, questões que surgem no curso da demanda, mas que não representam o objeto principal do litígio.
  10. 10As decisões interlocutórias necessitam de pedido da parte?SIM, pois em regra o Juiz não pode decidir de ofício;
  11. 11As decisões interlocutórias necessitam ter relatório, fundamentação e dispositivo?SIM, por aplicação do art. 489 do CPC/15, sendo que no primeiro o Magistrado demonstra qual é a questão controvertida, no segundo demonstra o seu convencimento e no último decide a questão incidente.
  12. 12As decisões interlocutórias podem ser impugnadas de imediato no processos do trabalho? Por quê?NÃO, pois como já estudado, vige no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias, previsto no art. 893 da CLT, com as exceções da Sumula 214 do TST, devendo a parte prejudicada aguardar a decisão final para dela recorrer.
  13. 13Sendo a decisão interlocutória proferida em audiência, o que a parte deverá fazer?A parte deverá apresentar protesto, sob pena de preclusão.
  14. 14O que se entende por sentença?É o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”, ou seja, pode determinar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito.
  15. 15A decisão que não analise todas as súmulas, Ojs e fundamentos das partes, será considerada o quê, sem fundamentação, podendo-se alegar ao mesmo tempo o ferimento ao dispositivo e ao disposto no art. 93, IX da CF/88?Será nula
  16. 16O que se entende por acórdão?É a denominação genérica para toda e qualquer decisão colegiado tomada por tribunal, de qualquer instância ou justiça (comum, eleitoral, trabalhista, etc), conforme destaca o art. 204 do CPC/15, assim redigido: “recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais”.
  17. 17O que se entende por decisão monocrática?Excepcionalmente os feitos que tramitam nos tribunais podem ser julgados monocraticamente, isto é, por apenas um julgador e não pelo colegiado.
  18. 18Cite algumas hipóteses em que caberá decisão monocrática pelo relator?Recurso inadmissível, ou seja, ausência de qualquer pressuposto de admissibilidade; Recurso prejudicado, que é aquele que não mais precisa ser julgado; Recurso improcedente, no qual não há a demonstração do direito por parte do recorrente; Recurso em confronto com jurisprudência dominante; e Recurso em face de decisão que conflita com jurisprudência dominante.
  19. 19É garantida a Vitaliciedade ao juiz após o período de quantos anos, conhecido por estágio probatório, o cargo passa a ser vitalício?2 (dois) anos
  20. 20Após ser declarado estável, o Magistrado poderá perder o cargo por decisão judicial com trânsito em julgado?SIM, o que significa dizer que deverá ser iniciada ação judicial que comine como pena a perda do cargo. Não basta decisão de primeira instância nesse sentido, e sim, o trânsito em julgado.
  21. 21Antes de findo o estágio probatório, poderá o Magistrado perder o cargo por decisão administrativa?SIM, desde que oriunda de processo administrativo disciplinar, da lavra do Tribunal ao qual está vinculado.
  22. 22Ao perder o cargo, por decisão administrativa ou judicial, o Magistrado perderá o direito aos salários e a todos os benefícios concedidos aos membros da carreira?SIM, diferentemente do que ocorre quando é imposta como pena a aposentadoria compulsória, situação em que são mantidos os vencimentos, mesmo que proporcionais ao tempo de serviço.

Information

Description
Estudo Processo do Trabalho (Serviços Auxiliares da Justiça ) Flashcards on Atos do juiz - Processo do Trabalho, created by Amicus Curiae on 11/09/2017.
Created by
Amicus Curiae · Sep 2017
Updated
Sep 11, 2017
Views
0
Rating

More on Atos, prazos, custas e nulidades processuais trabalhistas

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?