Flashcards
LICITAÇÕES
Cards in this deck (20)
- 1Qual o Objetivo da Licitação?selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
- 2O que é a licitação?É um procedimento administrativo: sequência de atos interligados.
- 3É para quem o Dever de licitar?para a administração direta e indireta (U, E, DF e M), inclusive EP e SEM (só atividade meio).
Todos os Poderes (função administrativa). - 4Quais os Princípios da licitação?1 - Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; probidade administrativa.
2 - Vinculação ao instrumento convocatório: edital é a lei da licitação, obrigando os licitantes e a própria Adm.
3 - Julgamento objetivo: não pode haver avaliação subjetiva de propostas.
4 - Procedimento formal: seguir todo o formalismo descrito.
5 - Sigilo das propostas: não do procedimento licitatório, que é público.
6 - Adjudicação compulsória: não poderá desrespeitar a classificação na licitação - 5Quais os aspectos que envolve o princípio da Igualdade (competitividade) da licitação?1 - Igualdade de condições entre todos os licitantes.
2 - Veda imposição de marcas, exceto para padronização (tecnicamente justificável).
3 - Exceções: empate em igualdade de condições; licitações sustentáveis, medidas de
compensação, ME e EPP. - 6Quais os aspectos que envolve o princípio Desenvolvimento nacional sustentável da licitação?1 - Margem de preferência: pode adquirir produtos nacionais até 25% mais caros; pode
ser estendida para países do Mercosul; revisão periódica a cada 5 anos; capacidade de
produção não pode ser inferior à demandada.
2 - Bens e serviços de informática e automação.
3 - Sistemas de TI e de comunicação estratégicos - 7VEJA QUADRO RESUMO SOBRE AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇO E CONVITE:
- 8o que é a modalidade Concurso?escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de remuneração ou
prêmios. - 9O que é a modalidade Leilão?é a alienação de bens pelo tipo maior lance ou oferta.
- 10o que é a modalidade Consulta?utilizada por agências reguladoras
- 11quais são os aspectos sobre a modalidade de licitação Pregão?1 - Aquisição de bens e serviços comuns, independentemente de valor.
2 - Para a União é obrigatório, sendo preferencial o pregão eletrônico.
3 - Propostas e lances em sessão pública. Lances apresentados pela licitante de menor preço e
pelas que estiverem com preço até 10% acima (no mínimo três licitantes).
4 - Habilitação posterior ao julgamento.
5 - Intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente: 3 dias úteis para a Adm. decidir.
6 - Vedado: exigência de garantia de proposta, de aquisição de edital e pagamento de taxas.
7 - Pregão eletrônico: conduzido pela internet.
8 - Conduzido por um pregoeiro e equipe de apoio. - 12Quais os Tipos de licitação?1 - menor preço,
2 - melhor técnica,
3 - técnica e preço,
4 - maior lance
5 - ou oferta. - 13Quais são as Fases da licitação?abertura do processo administrativo -> elaboração do instrumento convocatório ->
publicidade -> recebimento e julgamento das propostas -> homologação -> adjudicação. - 14Qual é o passo a passo do Julgamento das propostas?Abertura dos envelopes (envelope "A") -> concessão de prazo para recurso aos inabilitados -> devolução dos envelopes de propostas de preço (envelope "B") fechados aos inabilitados, após o prazo de recurso ou sua decisão -> abertura dos envelopes de proposta de preços dos habilitados -> julgamento e classificação.
- 15VEJA QUADRO DE RESUMO DOS PRAZOS DE Publicidade do instrumento convocatório:
- 16Quais são as Exceções ao dever de licitar?1 - Inexigibilidade: inviabilidade de competição:
a) Fornecedor exclusivo;
b) Serviço técnico exclusivo, de natureza singular, por empresa de notória especialização, não sendo
publicidade e propaganda;
b) Contratação de artista consagrado pela crítica ou pelo público.
2 - Dispensa de licitação: a competição é viável. Hipóteses taxativas previstas na lei.
a) Licitação dispensada: a lei determina que não haverá licitação, todos para alienação de bens da
própria Administração.
b) Licitação dispensável: a lei permite a dispensa de licitação (pode ou não licitar). - 17qual o prazo para Impugnação de edital?1 - Cidadão: até 5 dias úteis antes da licitação.
2 - Licitante: até 2 dias úteis antes da licitação - 18Quais os aspectos sobre a Alienação de bens?1 - Interesse público.
2 - Avaliação prévia.
3 - Licitação pública (dispensada nas hipóteses do art. 17):
a) Imóveis: em regra por concorrência (salvo se o imóvel é derivado de procedimentos judiciais ou de
dação em pagamento, quando poderá ser por leilão ou concorrência).
b) Móveis: em regra por leilão (> R$ 650 mil haverá concorrência).
4 - Autorização legislativa: apenas se o imóvel por da administração direta, autárquica ou fundacional (não
para EP e SEM). - 19VEJA QUADRO RESUMO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS NA LICITAÇÃO
- 20Quais são as regras diferenciadas para ME e EPP?1 - Prazo de 5 dias úteis (prorrogável) para comprovar regularidade fiscal;
2 - Preferência na contratação quando houver empate (seu preço for até 10% superior ao menor preço; 5%
em caso de pregão): poderá apresentar novo preço, inferior.
3 - Poderá haver licitação:
4 - Exclusivamente para ME e EPP;
5 - Exigindo a subcontratação de ME ou EPP (sem limite);
6 - Estabelecendo cota para ME ou EPP na aquisição de bens divisíveis (até 25%);
7 - Com prioridade de contratação para ME ou EPP locais, admitindo preço até 10% superior
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- Administrativo (aula-07- Licitação e Lei no 10.5202002) Flashcards on LICITAÇÕES , created by NEUVAN SIQUEIRA on 27/09/2017.
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