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06 Atribuições do Prefeito
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- 1- Ao Prefeito compete, privativamente : I - nomear e exonerar os _____ Municipais; II - exercer, com o auxílio dos _____ municipais, a direção superior da administração municipal; III - elaborar e enviar à _____ o Plano Plurianual, o Projeto de Lei do Orçamento Anual e o Plano de Diretrizes Orçamentárias; IV - iniciar o processo _____, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; V - representar o Município, em Juízo e _____ dele;- Ao Prefeito compete, privativamente :
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II - exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal;
III - elaborar e enviar à Câmara o Plano Plurianual, o Projeto de Lei do Orçamento Anual e o Plano de Diretrizes
Orçamentárias;
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V - representar o Município, em Juízo e fora dele; - 2VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela _____ e expedir regulamentos para sua fiel execução; VII - vetar, no todo ou em parte, _____ de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica; VIII - d_____ a necessidade ou utilidade pública ou ainda o interesse social, para fins de desapropriação ou de instituição de servidões administrativas; IX - e_____ Decretos, Portarias e outros Atos Administrativos; X - permitir o uso de bens municipais por _____, na forma de lei;VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
VIII - decretar a necessidade ou utilidade pública ou ainda o interesse social, para fins de desapropriação ou de instituição de servidões administrativas;
IX - expedir Decretos, Portarias e outros Atos Administrativos;
X - permitir o uso de bens municipais por terceiros, na forma de lei; - 3XI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por _____, na forma da lei; XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da _____ municipal, na forma da lei; XIII - prover e extinguir _____ públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; XIV - encaminhar mensagem e plano de governo à _____, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município;XI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, na forma da lei;
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
XIII - prover e extinguir cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XIV - encaminhar mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a
situação do Município; - 4XV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia _____ de março de cada ano, sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo; XVI - encaminhar aos _____ competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; XVII - fazer publicar os _____ oficiais; XVIII - prestar à Câmara, dentro de _____ dias, as informações solicitadas;XV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
XVI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XVII - fazer publicar os atos oficiais;
XVIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas; - 5XIX - superintender a arrecadação dos _____ e _____, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; XX - colocar à disposição da Câmara, dentro de _____ dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma _____ vez, e, até o dia _____ de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo (12) de sua dotação orçamentária; *XXI - regulamentar a aplicação de _____ previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;XIX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as
despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XX - colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas
de uma só vez, e, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
*XXI - regulamentar a aplicação de multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente; - 6XXII - resolver, explicitando sua fundamentação, sobre os r_____, r_____ ou r_____ que lhe forem dirigidos; XXIII - oficializar, obedecendo-se às normas urbanísticas aplicáveis, os _____ públicos; XXV - a_____ projetos de edificação e planos de loteamento e arruamento, zoneamento urbano ou para fins urbanos, além de desdobros de lotes na forma da lei; XXVI - solicitar o auxílio da polícia do _____ para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, no que couber;XXII - resolver, explicitando sua fundamentação, sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XXIII - oficializar, obedecendo-se às normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;
XXV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento e arruamento, zoneamento urbano ou para fins urbanos, além de desdobros de lotes na forma da lei;
XXVI - solicitar o auxílio da polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, no que couber; - 7XXVII - convocar e presidir o _____ do Município; XXVIII - decretar o estado de _____, quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social; XXIX - elaborar o Plano Diretor, sendo assegurada a cooperação das _____ representativas no planejamento municipal; XXX - conferir condecorações e distinções honoríficas, não compreendidas na competência da _____; XXXI - exercer outras _____ revistas nesta Lei Orgânica;XXVII - convocar e presidir o Conselho do Município;
XXVIII - decretar o estado de emergência, quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;
XXIX - elaborar o Plano Diretor, sendo assegurada a cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XXX - conferir condecorações e distinções honoríficas, não compreendidas na competência da Câmara;
XXXI - exercer outras atribuições revistas nesta Lei Orgânica; - 8Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos secretários municipais, _____ administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos secretários municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
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- FlashCards em Atribuições do Prefeito , criado por Grasiela Cruz em 17-11-2017.
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- Grasiela Cruz
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