| Question | Answer |
| Finanças Públicas | LC |
| Dívida pública externa e interna | LC |
| Concessão de garantias pelas entidades públicas | LC |
| Emissão e resgate de títulos da dívida pública | LC |
| Fiscalização financeira da Administração Pública Direta e Indireta | LC |
| Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos membros da Federação | LC |
| Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União | LC |
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