Flashcards
Aula 01 - RI
Cards in this deck (27)
- 1Os mandatos dos membros da Mesa Diretora serão de2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo
- 2Ocorrendo a vacância de algum dos cargos da Mesa, o preenchimento se dará porEleição, quando faltarem 6 meses ou mais para o término do mandato
Indicação do Colégio de Líders, quando faltar menos de 6 meses para o término do mandato - 3O Presidente votanas votações secretas e quando houver empate
- 4A delegação do Presidente aos secretários deverá...ser em documento escrito e só produzirá efeitos após a publicação no diário oficial
- 5O Poder Legislativo municipal é exercido....pela CMBH
- 6A CMBH é composta por41 Vereadores, que são representantes do povo
- 7Os Vereadores serão eleitos peloSistema proporcional
- 8O mandato dos Vereadores será de4 anos
- 9É defeso ao Vereador firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa delegatária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, desde aDiplomação
- 10É defeso ao Vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades indicadas na alínea anterior, desde aDiplomação
- 11É defeso ao Vereador ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, dede aPosse
- 12É defeso ao Vereador ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum nas entidades indicadas no inciso I, alínea “a”, desde aPosse
- 13É defeso ao Vereador patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”, desde aPosse
- 14É defeso ao Vereador ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde aPosse
- 15A perda do mandato do Vereador que infringir proibição estabelecida no artigo anterior será...Decidida por voto nominal e maioria dos membros, mediante provocação (Mesa ou partido)
- 16A perda do mandato do Vereador que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa será...Decidida por voto nominal e maioria dos membros, mediante provocação (Mesa ou partido)
- 17A perda do mandato do Vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública será...Decidida por voto nominal e maioria dos membros, mediante provocação (Mesa ou partido)
- 18A perda do mandato do Vereador que fixar residência fora do Município será...Decidida por voto nominal e maioria dos membros, mediante provocação (Mesa ou partido)
- 19A perda do mandato do Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado por crime CULPOSO será...Decidida por voto nominal e maioria dos membros, mediante provocação (Mesa ou partido)
- 20A perda do mandato do Vereador que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos seráDeclarada pela Mesa de ofício ou por provacação (Mesa ou partido)
- 21A perda do mandato do Vereador quando o decretar a Justiça Eleitoral seráDeclarada pela Mesa de ofício ou por provacação (Mesa ou partido)
- 22A perda do mandato do Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada seráDeclarada pela Mesa de ofício ou por provacação (Mesa ou partido)
- 23A perda do mandato do Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado por crime DOLOSO será...Declarada pela Mesa de ofício ou por provacação (Mesa ou partido)
- 24Não perderá o mandato o Vereador investido em cargo deMinistro da República, Secretário de Estado, Secretário do Município, Administrador Regional, chefe de missão diplomática temporária ou dirigente máximo de entidade de administração indireta na esfera federal, estadual ou municipal
- 25Não perderá o mandato o Vereador investido em outro cargo do setor público...na esfera federal ou estadual, considerado de importância para o Município, desde que, neste caso, tenha sido autorizado por três quintos dos membros da Câmara
- 26Não perderá o mandato o Vereador licenciado por motivo dedoença ou para necessários cuidados físicos, aí incluídos os de maternidade, sendo indispensável, em todos os casos, a respectiva comprovação médica por profissional da Câmara, sob pena de responsabilização
- 27Não perderá o mandato o Vereador licenciado para tratar, sem remuneração,de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa
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- Específicas CMBH Flashcards on Aula 01 - RI, created by Paula Pelegrino Amaral on 06/12/2017.
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- Paula Pelegrino Amaral
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