Flashcards
Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - parte 1/3
Cards in this deck (40)
- 11- Qual a finalidade da lei 8.112/90?R- Ela institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. - 22- O que significa servidor, para os efeitos desta lei?R- É a pessoa legalmente investida em cargo público.
- 33- O que é cargo público?R- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
-> servidor -> cargo -> atribuições - 44- Como são criados os cargos públicos?R- São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. - 55- É possível ao servidor regido pela lei nº 8.112/90 a prestação de serviços gratuitos?R- não, salvo os casos previstos em lei.
- 66- Qual o percentual das vagas oferecidas em concurso que serão reservadas aos portadores de deficiência?R- 20%.
- 77- Como se dará provimento aos cargos públicos?R- mediante ato da autoridade competente de cada poder.
- 88- Quando ocorre a investidura em cargo público?R- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
- 99- Quais são os requisitos para investidura em cargo público?• a nacionalidade brasileira;
• o gozo dos direitos políticos;
•a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
• o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
• a idade mínima de dezoito anos;
• aptidão física e mental.
FÁCIL DE LEMBRAR: Ter nacionalidade, ser cidadão, ter escolaridade requerida,
ser maior de idade, ser apto física e mentalmente - 1010 - Estes requisitos são numerus clausus ( (número fechado "em latim)?R- Não. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em lei. - 1111- Quais são as formas de provimento dos cargos públicos?4R + ANP
• Readaptação
• Recondução
• Reintegração
• Reversão
• Aproveitamento
• Nomeação
• Promoção - 1212- Quando a nomeação se fará em caráter efetivo?R- quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
- 1313- Quando a nomeação será em comissão?R- quando para cargo de confiança, inclusive na condição de interino
- 1414- O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança?R- sim, desde que seja interinamente e opte pela remuneração de um dos
cargos durante o período da interinidade. - 1515- Como será a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo?R- depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas
e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. - 1616- Como serão os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção?R- serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na
Administração Pública Federal e seus regulamentos. - 1717- Como será o concurso público?R- será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas
etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de
carreira. - 1818-Qual a condição para inscrição do candidato?R- pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e
ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. - 1919- Qual a validade do concurso público?R- de ATÉ dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual
período. - 2020- Como se dará a publicidade do concurso?R- através da publicação do edital contendo o prazo de validade e as
condições de sua realização, no DOU e em jornal diário de grande circulação. - 2121- Quando se poderá abrir novo concurso?R- após o prazo de validade do anterior estiver expirado ou quando não mais
houver aprovado em concurso anterior. - 2222- Como se dará a posse?R- Através da assinatura do respectivo termo.
- 2323- O que constará do termo de posse?R- Do termo de posse constarão as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão
ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. - 2424- Qual o prazo para posse?R- A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de
provimento. - 2525- Pode dar se posse por procuração?R- sim, desde que ela seja específica.
- 2626- Quais casos em que o provimento se dá através da posse?R- somente para provimento de cargo por nomeação haverá posse.
- 2727- Quais declarações apresentarão o servidor no ato da posse?R- declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração
quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. - 2828-O que acontece se a posse não ocorre em 30 dias da data de publicação do provimento?R- Será tornado sem efeito o ato de provimento.
- 2929- A posse depende de prévia inspeção médica?R- sim.
- 3030- O que é exercício?R- é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
- 3131- Qual o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício?R- esse prazo é de 15 dias a contar da data da posse.
- 3232- O que acontece se o servidor não entrar em exercício no prazo?R- Será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua
designação para função de confiança. - 3333- Quem dará exercício ao servidor?R- A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou
designado o servidor. - 3434- Qual o prazo para início do exercício de função de confiança?R- a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.
Vejam que para a função de confiança o prazo para o início do exercício é
diferente daquele dos cargos efetivo (pergunta 31).
Resumindo temos:
PROVIMENTO -> até 30 dias depois: POSSE -> até 15 dias depois:
EXERCÍCIO: O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. - 3535- Como é contado o tempo de exercício em caso de promoção?R- A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo
posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover
o servidor. - 3636- Qual o prazo para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo de servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido?R- No mínimo, de dez e, no máximo, de 30 dias contados da publicação do ato,
para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído
nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. - 3737- E se o servidor estiver em licença ou afastado legalmente?R- O prazo será contado a partir do término do impedimento.
OBS: É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos em caso de mudança de sede de exercício nas circunstâncias apontada acima. - 3838- Como será estabelecida a jornada de trabalho do servidor?R- Ela será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados
os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas diárias, respectivamente. - 3939- Qual será a jornada de trabalho do ocupante de cargo em comissão ou função de confiança?R-Ele se submeterá ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da Administração. - 4040- E quanto à duração de trabalho estabelecida em leis especiais?R- Não se aplica a disposto na lei 8.112/90 e, sim a duração estabelecida nas
leis especiais.
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- Description
- Flash Cards com perguntas e respostas sobre a lei 8.112. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (Fonte: Devorador de bancas)
- Created by
- Isabelle Araujo
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