11.007 - Organização do Estado - DF e Territórios

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Art.32 a 33
Adriana Concursos
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Adriana Concursos
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Resource summary

Question Answer
O Distrito Federal, vedada sua divisão em ________, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de _____, e aprovada por dois terços da _______, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF. Municípios/dez dias/Câmara Legislativa/
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos ________ e______. Estados/ Municípios
A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos _____________ coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração. Deputados Distritais
Lei federal disporá sobre a utilização, pelo ________, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar Governo do Distrito Federal
A lei disporá sobre a organização ________ e _________ dos Territórios administrativa/judiciária
As contas do Governo do Território serão submetidas ao _________, com parecer prévio do __________ Congresso Nacional/ Tribunal de Contas da União
Nos Territórios Federais com mais de ______, além do Governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do ______ e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a ________ e sua competência deliberativa cem mil habitantes/ Ministério Público/ Câmara Territorial
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