Lei 8112/90 10

Question	Answer
Quanto a responsabilidade do servidor, o que prever o parágrafo 6 do art. 37 da CF?	As P.J de direito público e de direito privado que presta serviços publico se responsabilizarão por danos de seus agentes, se nessa qualidade, causarem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso.
O que quer dizer em responsabilidade objetiva ?	Independe de dolo ou culpa
E responsabilidade do servidor ser subjetiva?	Depende de culpa ou dolo
Acionar diretamente o servidor, o que o stf acha?	Nãonpode acionar diretamente o servidor
Segundo a lei 8112/90 o servidor estará sujeito a quais responsabilidades?	Civil -> Dano/Prejuízo Penal -> Crime/Contravenção Administrativo -> Deveres/Proibições (art. 116 e 117)
São independentes?	Sim e culmulativas.
A independencia é absoluta?	Não. É relativa.
Por que é relativa?	Em regra, independência processual e de resultados. Porque pode interferir nos outros.
Quando a decisão na esfera penal interfere nas outras?	Servidor for condenado na esfera penal. Nesse caso também será condenado nas outras esferas.
E se o servidor for absolvido na esfera penal?	a) negativa de autoria ou inexistência do fato -> Absolvido nas outras. b) Qualquer outro caso -> Não há interferência
Exemplo do porque qualquer outro fato nao resvala no outro.	Pode nao ter prova do crime mas pode ter prova de infração administrativa.

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