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Flashcards

Geral até 17 CF

andersondossanto Portuguese 120 cards

Cards in this deck (120)

  1. 1- Quais são os métodos de interpretação constitucional?I) Tópico-Problemático
    II) Hermenêutico-Concretizador
    III) Científico-Espiritual
    IV) Normativo-Estruturante
    V) Comparação Constitucional
    VI) Jurídico ou Hermenêutico Clássico
  2. 2- Quais são os métodos de interpretação constitucional?I) Tópico-Problemático
    II) Hermenêutico-Concretizador
    III) Científico-Espiritual
    IV) Normativo-Estruturante
    V) Comparação Constitucional
    VI) Jurídico ou Hermenêutico Clássico
  3. 3- Qual é o método que considera a Constituição como um sistema ABERTO de regras e princípios, propondo a descoberta mais razoável para a solução de um caso concreto?Tópico-Problemático.
  4. 4- Qual é o método que considera a Constituição como um sistema ABERTO de regras e princípios, propondo a descoberta mais razoável para a solução de um caso concreto?Tópico-Problemático.
  5. 5- Qual é o método cuja interpretação da norma constitucional parte do caso concreto para a norma?Tópico-Problemático.
  6. 6- Qual é o método cuja interpretação da norma constitucional parte do caso concreto para a norma?Tópico-Problemático.
  7. 7- Qual é o método cuja interpretação da norma constitucional parte do problema para a Constituição?Tópico-Problemático.
  8. 8- Qual é o método cuja interpretação da norma constitucional parte do problema para a Constituição?Tópico-Problemático.
  9. 9- Qual é o método cuja a interpretação da norma constitucional parte da Constituição para o problema?Hermenêutico-Concretizador
  10. 10- Qual é o método cuja a interpretação da norma constitucional parte da Constituição para o problema?Hermenêutico-Concretizador
  11. 11- Qual é o método cuja a interpretação da norma constitucional parte da norma para o caso concreto?Hermenêutico-Concretizador
  12. 12- Qual é o método cuja a interpretação da norma constitucional parte da norma para o caso concreto?Hermenêutico-Concretizador
  13. 13- Qual é o método em que o intérprete se vale de pressupostos subjetivos (suas pré-compreensões sobre o tema), objetivos (o intérprete é um mediador entre a norma e a situação concreta/realidade social) e do círculo hermenêutico (“movimento de ir e vir” entre o subjetivo e o objetivo, até alcançar a solução para o problema.)?Hermenêutico-Concretizador
  14. 14- Qual é o método em que o intérprete se vale de pressupostos subjetivos (suas pré-compreensões sobre o tema), objetivos (o intérprete é um mediador entre a norma e a situação concreta/realidade social) e do círculo hermenêutico (“movimento de ir e vir” entre o subjetivo e o objetivo, até alcançar a solução para o problema.)?Hermenêutico-Concretizador
  15. 15- De que forma se dá a interpretação da norma constitucional por meio do método Científico-Espiritual?A análise da norma constitucional parte da realidade social, que é dinâmica e flexível, e dos valores subjacentes (implícitos) do texto constitucional, não se fixando na literalidade da norma.
    Captação “espiritual” da realidade social: a interpretação deve SEMPRE ser renovada para adequar-se ao dinamismo e anseios sociais.
  16. 16- De que forma se dá a interpretação da norma constitucional por meio do método Científico-Espiritual?A análise da norma constitucional parte da realidade social, que é dinâmica e flexível, e dos valores subjacentes (implícitos) do texto constitucional, não se fixando na literalidade da norma.
    Captação “espiritual” da realidade social: a interpretação deve SEMPRE ser renovada para adequar-se ao dinamismo e anseios sociais.
  17. 17- De que forma se dá a interpretação da norma constitucional por meio do método Normativo-Estruturante?Este método parte da ideia de que a norma não se restringe ao texto “seco”. A norma fria, literal (criada pelo legislador constituinte), de nada adianta se não for estudada com o objetivo de aplicá-la à sociedade, e isso só será possível pela atividade judicial (Poder Judiciário) e administrativa (Poder Executivo).
    Norma + Realidade Social = Interpretação Normativa-Estruturante.
  18. 18- De que forma se dá a interpretação da norma constitucional por meio do método Normativo-Estruturante?Este método parte da ideia de que a norma não se restringe ao texto “seco”. A norma fria, literal (criada pelo legislador constituinte), de nada adianta se não for estudada com o objetivo de aplicá-la à sociedade, e isso só será possível pela atividade judicial (Poder Judiciário) e administrativa (Poder Executivo).
    Norma + Realidade Social = Interpretação Normativa-Estruturante.
  19. 19- Conforme o método jurídico ou hermenêutico clássico, como a Constituição deve ser considerada?Como UMA LEI! A Constituição é uma lei, assim ela deve ser interpretada da forma como se interpretam as leis.
    1. Interpretação autêntica – Ocorre quando o próprio órgão que editou a norma edita uma outra norma, com o fim de esclarecer pontos duvidosos e que, sendo meramente interpretativa, poderá ter eficácia retroativa já que não cria nem extingue direitos;
    2. Interpretação teleológica – Interpreta-se a norma tentando buscar a finalidade para qual foi criada;
    3. Interpretação gramatical ou literal – Usa-se o a literalidade da lei;
    4. Interpretação histórica – Busca-se os precedentes históricos para tentar alcançar a interpretação a ser dada à norma;
    5. Interpretação sistemática – Tenta-se harmonizar as normas dando uma unidade ao ordenamento jurídico.
  20. 20- Conforme o método jurídico ou hermenêutico clássico, como a Constituição deve ser considerada?Como UMA LEI! A Constituição é uma lei, assim ela deve ser interpretada da forma como se interpretam as leis.
    1. Interpretação autêntica – Ocorre quando o próprio órgão que editou a norma edita uma outra norma, com o fim de esclarecer pontos duvidosos e que, sendo meramente interpretativa, poderá ter eficácia retroativa já que não cria nem extingue direitos;
    2. Interpretação teleológica – Interpreta-se a norma tentando buscar a finalidade para qual foi criada;
    3. Interpretação gramatical ou literal – Usa-se o a literalidade da lei;
    4. Interpretação histórica – Busca-se os precedentes históricos para tentar alcançar a interpretação a ser dada à norma;
    5. Interpretação sistemática – Tenta-se harmonizar as normas dando uma unidade ao ordenamento jurídico.
  21. 21- Quais são os princípios de interpretação constitucional?a) Princípio da unidade da Constituição
    b) Princípio da concordância prática ou da harmonização
    c) Princípio da correição funcional (ou conformidade funcional)
    d) Princípio da eficácia integradora
    e) Princípio da força normativa da Constituição
    f) Princípio da máxima efetividade
    g) Princípio da interpretação conforme a Constituição e da presunção de constitucionalidade das leis
    h) Razoabilidade.
    i) Proporcionalidade
  22. 22- Quais são os princípios de interpretação constitucional?a) Princípio da unidade da Constituição
    b) Princípio da concordância prática ou da harmonização
    c) Princípio da correição funcional (ou conformidade funcional)
    d) Princípio da eficácia integradora
    e) Princípio da força normativa da Constituição
    f) Princípio da máxima efetividade
    g) Princípio da interpretação conforme a Constituição e da presunção de constitucionalidade das leis
    h) Razoabilidade.
    i) Proporcionalidade
  23. 23- Qual é a diferença entre Lei Complementar e Lei Ordinária?1) Lei Complementar é MATERIAL, uma vez que só pode ser objeto de LC a matéria TAXATIVAMENTE prevista na CF, enquanto TODAS as demais matérias deverão ser objeto de Lei Ordinária. Assim, a CF reserva determinadas matérias cuja regulamentação, obrigatoriamente, será realizada por meio de LC. Quorum para a aprovação é de MAIORIA ABSOLUTA (QUORUM PRIVILEGIADO - ART. 69 CF), ou seja, o primeiro número inteiro subsequente à DIVISÃO dos membros da Casa Legislativa por dois.
    2) Lei Ordinária é FORMAL e diz respeito ao Processo LEGISLATIVO, na fase de votação. Quorum para a aprovação é de MAIORIA SIMPLES (ART. 47 CF).
  24. 24- Qual é a diferença entre Lei Complementar e Lei Ordinária?1) Lei Complementar é MATERIAL, uma vez que só pode ser objeto de LC a matéria TAXATIVAMENTE prevista na CF, enquanto TODAS as demais matérias deverão ser objeto de Lei Ordinária. Assim, a CF reserva determinadas matérias cuja regulamentação, obrigatoriamente, será realizada por meio de LC. Quorum para a aprovação é de MAIORIA ABSOLUTA (QUORUM PRIVILEGIADO - ART. 69 CF), ou seja, o primeiro número inteiro subsequente à DIVISÃO dos membros da Casa Legislativa por dois.
    2) Lei Ordinária é FORMAL e diz respeito ao Processo LEGISLATIVO, na fase de votação. Quorum para a aprovação é de MAIORIA SIMPLES (ART. 47 CF).
  25. 25- Quais Constituições Brasileiras foram consideradas outorgadas? E promulgadas?No Brasil tivemos 8 Constituições - 4 promulgadas e 4 Outorgadas.
    Foram outorgadas as Constituições de 1824, 1937, 1967 e 1969*
    *A primeira é um número par, as demais são ímpares.
    Por outro lado, foram promulgadas as de 1891, 1934, 1946 e 1988
    *A primeira é um número ímpar, as demais são pares.
    *Em verdade, a Constituição de 1969 não foi formalmente uma nova Constituição, mas sim uma Emenda Constitucional à CF de 1967. Porém, tratou-se de uma Emenda Constitucional - imposta pela junta militar - que modificou tão vastamente a ordem jurídica vigente à época que é comum considerarmos como uma Constituição.
  26. 26- Quais Constituições Brasileiras foram consideradas outorgadas? E promulgadas?No Brasil tivemos 8 Constituições - 4 promulgadas e 4 Outorgadas.
    Foram outorgadas as Constituições de 1824, 1937, 1967 e 1969*
    *A primeira é um número par, as demais são ímpares.
    Por outro lado, foram promulgadas as de 1891, 1934, 1946 e 1988
    *A primeira é um número ímpar, as demais são pares.
    *Em verdade, a Constituição de 1969 não foi formalmente uma nova Constituição, mas sim uma Emenda Constitucional à CF de 1967. Porém, tratou-se de uma Emenda Constitucional - imposta pela junta militar - que modificou tão vastamente a ordem jurídica vigente à época que é comum considerarmos como uma Constituição.
  27. 27- Quais características marcaram a Constituição de 1824?- Conhecida por Constituição Mandioca;
    - Constituição outorgada;
    - semirrígida;
    - nominativa (não correspondia à realidade);
    - Forma de Estado: Estado Unitário (dividido em províncias);
    - Forma de Governo: Monarquia Constitucional;
    - Previa direitos individuais sob influência do liberalismo clássico;
    - O imperador possuía um "Poder Moderador", a par do Legislativo, Executivo e Judiciário; (Era a "quadripartição" do Poder, idealizada por Benjamin Constant)
    - Sufrágio censitário (só votava quem tinha condição econômica) e eleições indiretas;
    - Câmara dos Deputados formada por representantes eleitos e temporários;
    - Senado formado por membros vitalícios e nomeados pelo Imperador. (Câmara + Senado = Assembleia Geral);
    - Catolicismo como religião oficial.
  28. 28- Quais características marcaram a Constituição de 1824?- Conhecida por Constituição Mandioca;
    - Constituição outorgada;
    - semirrígida;
    - nominativa (não correspondia à realidade);
    - Forma de Estado: Estado Unitário (dividido em províncias);
    - Forma de Governo: Monarquia Constitucional;
    - Previa direitos individuais sob influência do liberalismo clássico;
    - O imperador possuía um "Poder Moderador", a par do Legislativo, Executivo e Judiciário; (Era a "quadripartição" do Poder, idealizada por Benjamin Constant)
    - Sufrágio censitário (só votava quem tinha condição econômica) e eleições indiretas;
    - Câmara dos Deputados formada por representantes eleitos e temporários;
    - Senado formado por membros vitalícios e nomeados pelo Imperador. (Câmara + Senado = Assembleia Geral);
    - Catolicismo como religião oficial.
  29. 29- A partir de qual Constituição a forma federativa de Estado veio a ser adotada no Brasil?A partir da Constituição de 1891. Somente a CF de 1824 previa o estado como unitário.
    *Este é o motivo de dizermos que no Brasil temos uma federação por segregação (e não por "agregação" como nos EUA), já que tínhamos inicialmente um estado unitário que foi dividido em entidades autônomas.
  30. 30- A partir de qual Constituição a forma federativa de Estado veio a ser adotada no Brasil?A partir da Constituição de 1891. Somente a CF de 1824 previa o estado como unitário.
    *Este é o motivo de dizermos que no Brasil temos uma federação por segregação (e não por "agregação" como nos EUA), já que tínhamos inicialmente um estado unitário que foi dividido em entidades autônomas.
  31. 31- Quais caracteristicas marcaram a Constituição de 1891?- Influência norte-americana (devido a Rui Barbosa);
    - Constituição promulgada;
    - Rígida;
    - Forma de Estado: Federação (federalismo dualista, com uma rígida repartição de competências entre a União e os Estados, que eram as antigas províncias);
    - Forma de Governo: República;
    - Regime: Representativo;
    - Sistema de Governo: Presidencialismo.
    - Eleições diretas;
    - Os Estados foram dotados de “competências remanescentes”.
    - Aboliu o Poder Moderador, adotando a tripartição dos poderes, inspirada em Montesquieu.
    - Previu o habeas corpus.
    - nominativa (não correspondia à realidade).
    - Fim do catolicismo como religião oficial, havendo uma liberdade de culto.
    - Transformou o Rio de Janeiro, antigo município neutro, em Distrito Federal.
  32. 32- Quais caracteristicas marcaram a Constituição de 1891?- Influência norte-americana (devido a Rui Barbosa);
    - Constituição promulgada;
    - Rígida;
    - Forma de Estado: Federação (federalismo dualista, com uma rígida repartição de competências entre a União e os Estados, que eram as antigas províncias);
    - Forma de Governo: República;
    - Regime: Representativo;
    - Sistema de Governo: Presidencialismo.
    - Eleições diretas;
    - Os Estados foram dotados de “competências remanescentes”.
    - Aboliu o Poder Moderador, adotando a tripartição dos poderes, inspirada em Montesquieu.
    - Previu o habeas corpus.
    - nominativa (não correspondia à realidade).
    - Fim do catolicismo como religião oficial, havendo uma liberdade de culto.
    - Transformou o Rio de Janeiro, antigo município neutro, em Distrito Federal.
  33. 33- Quais características marcaram a Constituição de 1934?- Rompeu com o “bicameralismo clássico”, transformando o Senado em mero órgão de colaboração da Câmara;
    - primeira Constituição brasileira a prever os direitos sociais, econômicos e culturais (direitos de "2a Dimensão")
  34. 34- Quais características marcaram a Constituição de 1934?- Rompeu com o “bicameralismo clássico”, transformando o Senado em mero órgão de colaboração da Câmara;
    - primeira Constituição brasileira a prever os direitos sociais, econômicos e culturais (direitos de "2a Dimensão")
  35. 35- Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?So-Ci-Di-Val-Plu:
    - soberania;
    - cidadania;
    - dignidade da pessoa humana;
    - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    - pluralismo político.
  36. 36- Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?So-Ci-Di-Val-Plu:
    - soberania;
    - cidadania;
    - dignidade da pessoa humana;
    - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    - pluralismo político.
  37. 37- Quais são os Objetivos fundamentais a serem alcançadas pela República Federativa do Brasil?São METAS dispostas na forma de verbos que retratam ideais a serem alcançados CF, art. 3º):
    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
    II - garantir o desenvolvimento nacional;
    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  38. 38- Quais são os Objetivos fundamentais a serem alcançadas pela República Federativa do Brasil?São METAS dispostas na forma de verbos que retratam ideais a serem alcançados CF, art. 3º):
    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
    II - garantir o desenvolvimento nacional;
    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  39. 39- Quais são os PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS?(in-pre-auto-não-igual-defe-so-re-co-co)
    - independência nacional;
    - prevalência dos direitos humanos;
    - autodeterminação dos povos;
    - não intervenção;
    - igualdade entre os Estados;
    - defesa da paz;
    - solução pacífica dos conflitos;
    - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
    - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
    - concessão de asilo político.
  40. 40- Quais são os PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS?(in-pre-auto-não-igual-defe-so-re-co-co)
    - independência nacional;
    - prevalência dos direitos humanos;
    - autodeterminação dos povos;
    - não intervenção;
    - igualdade entre os Estados;
    - defesa da paz;
    - solução pacífica dos conflitos;
    - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
    - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
    - concessão de asilo político.
  41. 41- Qual é o OBJETIVO DO BRASIL NO PLANO INTERNACIONAL?Buscar a integração política, econômica, social e cultural entre os povos da ALMÉRICA LATINA, visando formar uma sociedade LATINO-AMERICANA de nações.
  42. 42- Qual é o OBJETIVO DO BRASIL NO PLANO INTERNACIONAL?Buscar a integração política, econômica, social e cultural entre os povos da ALMÉRICA LATINA, visando formar uma sociedade LATINO-AMERICANA de nações.
  43. 43- Qual é a Classificação da República Federativa do Brasil quanto à Forma de Governo, à Forma de Estado, ao Regime de Governo ou Político e ao Sistema de Governo?- Forma de Governo: República
    - Forma de Estado: Federação
    - Regime de Governo ou Político: Democracia (mista ou semi-direta)
    - Sistema de Governo: Presidencialismo (art. 84 da CF)
  44. 44- Qual é a Classificação da República Federativa do Brasil quanto à Forma de Governo, à Forma de Estado, ao Regime de Governo ou Político e ao Sistema de Governo?- Forma de Governo: República
    - Forma de Estado: Federação
    - Regime de Governo ou Político: Democracia (mista ou semi-direta)
    - Sistema de Governo: Presidencialismo (art. 84 da CF)
  45. 45- Quais são os possíveis status legais dados aos Tratados e Convenções Internacionais?- Regra: Status de lei ordinária - Caso seja um tratado que não verse sobre direitos humanos.
    - Exceção 1: Status Supralegal - Caso seja um tratado sobre direitos humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais, mas pelo RITO ORDINÁRIO;
    - Exceção 2: Status Constitucional - Caso seja um tratado sobre direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em cada Casa).
    Essa possibilidade só passou a existir com a EC 45/04.
  46. 46- Quais são os possíveis status legais dados aos Tratados e Convenções Internacionais?- Regra: Status de lei ordinária - Caso seja um tratado que não verse sobre direitos humanos.
    - Exceção 1: Status Supralegal - Caso seja um tratado sobre direitos humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais, mas pelo RITO ORDINÁRIO;
    - Exceção 2: Status Constitucional - Caso seja um tratado sobre direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em cada Casa).
    Essa possibilidade só passou a existir com a EC 45/04.
  47. 47- Qual princípio será utilizado para solucionar o choque entre dois direitos fundamentais?O princípio da harmonização (ou concordância prática, ou ainda ponderação de interesses) para dizer qual deles irá prevalecer.
    Um direito prevalece sobre o outro, mas não o nega totalmente, deve respeitar o seu núcleo existencial.
  48. 48- Qual princípio será utilizado para solucionar o choque entre dois direitos fundamentais?O princípio da harmonização (ou concordância prática, ou ainda ponderação de interesses) para dizer qual deles irá prevalecer.
    Um direito prevalece sobre o outro, mas não o nega totalmente, deve respeitar o seu núcleo existencial.
  49. 49- No que consiste o Princípio da concordância prática ou da harmonização?O intérprete, ao tomar conhecimento de "aparentes contradições" entre princípios, deverá harmonizá-los, de forma que decida qual deles irá prevalecer diante do caso concreto.
    Este princípio é frequentemente usado ao se ponderar direitos fundamentais em um caso concreto. O intérprete decide qual direito fundamental prevalece naquele caso (ex. Liberdade de expressão x Intimidade/privacidade).
    Vale ressaltar, que nestes casos há somente um "prevalecimento", não há uma negação do direito que foi "derrotado", já que deve-se respeitar um conteúdo mínimo, conhecido como "núcleo essencial dos direitos fundamentais", desta forma, os dois direitos podem acabar sendo, de alguma forma, aplicados, só que em graus diferentes.
  50. 50- No que consiste o Princípio da concordância prática ou da harmonização?O intérprete, ao tomar conhecimento de "aparentes contradições" entre princípios, deverá harmonizá-los, de forma que decida qual deles irá prevalecer diante do caso concreto.
    Este princípio é frequentemente usado ao se ponderar direitos fundamentais em um caso concreto. O intérprete decide qual direito fundamental prevalece naquele caso (ex. Liberdade de expressão x Intimidade/privacidade).
    Vale ressaltar, que nestes casos há somente um "prevalecimento", não há uma negação do direito que foi "derrotado", já que deve-se respeitar um conteúdo mínimo, conhecido como "núcleo essencial dos direitos fundamentais", desta forma, os dois direitos podem acabar sendo, de alguma forma, aplicados, só que em graus diferentes.
  51. 51- Que princípio tem por objetivo impedir que o intérprete chegue a um resultado que perturbe a repartição de competências que a Constituição estabeleceu em sua estrutura?Princípio da correição funcional (ou conformidade funcional).
  52. 52- Que princípio tem por objetivo impedir que o intérprete chegue a um resultado que perturbe a repartição de competências que a Constituição estabeleceu em sua estrutura?Princípio da correição funcional (ou conformidade funcional).
  53. 53- Que princípio é usado no processo de se descobrir o verdadeiro teor da norma constitucional, direcionando o intérprete a buscar a interpretação mais favorável a uma integração política, social ou que reforce a unidade política do Estado?Princípio da eficácia integradora.
  54. 54- Que princípio é usado no processo de se descobrir o verdadeiro teor da norma constitucional, direcionando o intérprete a buscar a interpretação mais favorável a uma integração política, social ou que reforce a unidade política do Estado?Princípio da eficácia integradora.
  55. 55- O que diz o Princípio da força normativa da Constituição?O intérprete deve adotar a interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais, ou seja, o intérprete deve garantir que não será ignorada a força impositiva das normas constitucionais.
  56. 56- O que diz o Princípio da força normativa da Constituição?O intérprete deve adotar a interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais, ou seja, o intérprete deve garantir que não será ignorada a força impositiva das normas constitucionais.
  57. 57- Qual é o princípio que diz que, diante dos direitos fundamentais, o intérprete deverá adotar uma posição que favoreça o fortalecimento e a efetividade destas normas?Princípio da máxima efetividade.
  58. 58- Qual é o princípio que diz que, diante dos direitos fundamentais, o intérprete deverá adotar uma posição que favoreça o fortalecimento e a efetividade destas normas?Princípio da máxima efetividade.
  59. 59- No que consiste o Princípio da interpretação conforme a Constituição e da presunção de constitucionalidade das leis?O intérprete deve presumir que a lei é constitucional e quando restar dúvida em relação ao significado da norma, escolherá aquele significado que a tornará constitucional, declarando-se inconstitucional que se tome interpretação diversa.
    - Não se declara inconstitucional uma norma a qual possa ser atribuída uma interpretação constitucional (princípio da conservação das normas);
    - A constituição sempre deve prevalecer - Sempre se interpretam as leis conforme a Constituição, nunca se interpreta a Constituição conforme as leis (Princípio da prevalência da Constituição);
    -Somente é aplicável a normas que admitirem interpretações diversas, não pode ser aplicável a normas que contenham sentido unívoco, já que o intérprete deve analisar a finalidade do legislador, não podendo dar à lei uma interpretação que subverta o seu sentido (Princípio da vedação da interpretação conforme a Constituição mas contra legem).
  60. 60- No que consiste o Princípio da interpretação conforme a Constituição e da presunção de constitucionalidade das leis?O intérprete deve presumir que a lei é constitucional e quando restar dúvida em relação ao significado da norma, escolherá aquele significado que a tornará constitucional, declarando-se inconstitucional que se tome interpretação diversa.
    - Não se declara inconstitucional uma norma a qual possa ser atribuída uma interpretação constitucional (princípio da conservação das normas);
    - A constituição sempre deve prevalecer - Sempre se interpretam as leis conforme a Constituição, nunca se interpreta a Constituição conforme as leis (Princípio da prevalência da Constituição);
    -Somente é aplicável a normas que admitirem interpretações diversas, não pode ser aplicável a normas que contenham sentido unívoco, já que o intérprete deve analisar a finalidade do legislador, não podendo dar à lei uma interpretação que subverta o seu sentido (Princípio da vedação da interpretação conforme a Constituição mas contra legem).
  61. 61- Quais são as características do princípio da Proporcionalidade?- Adequação (ou pertinência): a medida imposta tem que ser uma medida adequada para se conseguir a finalidade esperada.
    - Necessidade: analisa-se se realmente a medida é necessária, se não existe outra solução menos gravosa.
    - Proporcionalidade em sentido estrito: a efetiva ponderação entre os benefícios e malefícios que serão causados com o ato.
  62. 62- Quais são as características do princípio da Proporcionalidade?- Adequação (ou pertinência): a medida imposta tem que ser uma medida adequada para se conseguir a finalidade esperada.
    - Necessidade: analisa-se se realmente a medida é necessária, se não existe outra solução menos gravosa.
    - Proporcionalidade em sentido estrito: a efetiva ponderação entre os benefícios e malefícios que serão causados com o ato.
  63. 63- Quais são as 5 dimensões dos direitos fundamentais?1a dimensão - Liberdade: Direitos civis e políticos.
    2a dimensão - Igualdade: Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
    3a dimensão - Solidariedade (fraternidade): Direitos coletivos e difusos.
    4a dimensão - democracia direta / biotecnologia e patrimônio genético.
    5a dimensão - direito à paz (universal) / direitos “virtuais” ou “cibernéticos”.
  64. 64- Quais são as 5 dimensões dos direitos fundamentais?1a dimensão - Liberdade: Direitos civis e políticos.
    2a dimensão - Igualdade: Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
    3a dimensão - Solidariedade (fraternidade): Direitos coletivos e difusos.
    4a dimensão - democracia direta / biotecnologia e patrimônio genético.
    5a dimensão - direito à paz (universal) / direitos “virtuais” ou “cibernéticos”.
  65. 65- Estão os direitos fundamentais expressos na CF em um Rol TAXATIVO?Não. Os direitos fundamentais expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, ou seja, estão dispostos em um "rol aberto".
  66. 66- Estão os direitos fundamentais expressos na CF em um Rol TAXATIVO?Não. Os direitos fundamentais expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, ou seja, estão dispostos em um "rol aberto".
  67. 67- Pessoas Jurídicas possuem direitos fundamentais?Sim. Os direitos fundamentais não se restringem a particulares, podendo, alguns, ser garantidos também a pessoas jurídicas, até mesmo de direito público, como, por exemplo, o direito de propriedade.
  68. 68- Pessoas Jurídicas possuem direitos fundamentais?Sim. Os direitos fundamentais não se restringem a particulares, podendo, alguns, ser garantidos também a pessoas jurídicas, até mesmo de direito público, como, por exemplo, o direito de propriedade.
  69. 69- Como são divididos os direitos fundamentais e os direitos individuais?- Direitos Fundamentais são de 5 espécies:
    1- Direitos e deveres individuais e coletivos;
    2- Direitos Sociais;
    3- Direitos da Nacionalidade;
    4- Direitos Políticos; e
    5- Direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos político.
    - Direitos Individuais são de 5 grandes grupos:
    1- Direito à vida;
    2- Direito à liberdade;
    3- Direito à igualdade,
    4- Direito à segurança; e
    5- Direito à propriedade.
    São garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.
  70. 70- Como são divididos os direitos fundamentais e os direitos individuais?- Direitos Fundamentais são de 5 espécies:
    1- Direitos e deveres individuais e coletivos;
    2- Direitos Sociais;
    3- Direitos da Nacionalidade;
    4- Direitos Políticos; e
    5- Direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos político.
    - Direitos Individuais são de 5 grandes grupos:
    1- Direito à vida;
    2- Direito à liberdade;
    3- Direito à igualdade,
    4- Direito à segurança; e
    5- Direito à propriedade.
    São garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.
  71. 71- Quais motivos autorizam a quebra/relativização dos sigilos bancário, fiscal e telefônico?1- Bancário e Fiscal:
    - Decisão Judicial
    - CPI
    - MP (Se o caso envolver Verbas Públicas)
    2- Telefônico:
    - Investigação Criminal
    - Instrução Processual Penal
  72. 72- Quais motivos autorizam a quebra/relativização dos sigilos bancário, fiscal e telefônico?1- Bancário e Fiscal:
    - Decisão Judicial
    - CPI
    - MP (Se o caso envolver Verbas Públicas)
    2- Telefônico:
    - Investigação Criminal
    - Instrução Processual Penal
  73. 73- Sendo a casa asilo inviolável do indivíduo, existe alguma possibilidade de se adentrar a ela SEM O CONSENTIMENTO do morador?Sim, nos seguintes casos específicos:
    - Flagrante delito
    - Flagrante desastre
    - Para prestar socorro
    - Por determinação Judicial, DURANTE O DIA
  74. 74- Sendo a casa asilo inviolável do indivíduo, existe alguma possibilidade de se adentrar a ela SEM O CONSENTIMENTO do morador?Sim, nos seguintes casos específicos:
    - Flagrante delito
    - Flagrante desastre
    - Para prestar socorro
    - Por determinação Judicial, DURANTE O DIA
  75. 75- Quais são os requisitos do Direito de Reunião?- Reunir-se pacificamente;
    - sem utilização de armas;
    - sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o local;
    - mediante aviso a autoridade competente (dispensa autorização, basta simples aviso)
  76. 76- Quais são os requisitos do Direito de Reunião?- Reunir-se pacificamente;
    - sem utilização de armas;
    - sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o local;
    - mediante aviso a autoridade competente (dispensa autorização, basta simples aviso)
  77. 77- Quais são as características do direito de associação?1. Somente para fins LÍCITOS, sendo vedada a paramilitar;
    2. É vedada a interferência estatal em seu funcionamento
    3. Independem autorização para serem criadas;
    4. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado;
    5. Suspensão ou dissolução compulsória (independente da vontade dos sócios) das atividades:
    - Para que tenham suas atividades SUSPENSAS = Decisão judicial ("simples")
    - Para serem DISSOLVIDAS = Decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO
    6. Podem, desde que EXPRESSAMENTE autorizadas, representar seus associados: Judicialmente ou Extrajudicialmente.
  78. 78- Quais são as características do direito de associação?1. Somente para fins LÍCITOS, sendo vedada a paramilitar;
    2. É vedada a interferência estatal em seu funcionamento
    3. Independem autorização para serem criadas;
    4. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado;
    5. Suspensão ou dissolução compulsória (independente da vontade dos sócios) das atividades:
    - Para que tenham suas atividades SUSPENSAS = Decisão judicial ("simples")
    - Para serem DISSOLVIDAS = Decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO
    6. Podem, desde que EXPRESSAMENTE autorizadas, representar seus associados: Judicialmente ou Extrajudicialmente.
  79. 79- Como deve ser a indenização da Desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social?Mediante JUSTA e PRÉVIA indenização em DINHEIRO.
  80. 80- Como deve ser a indenização da Desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social?Mediante JUSTA e PRÉVIA indenização em DINHEIRO.
  81. 81- Como se dá a Desapropriação de solo URBANO, não edificado ou sub-utilizado?- Pelo poder MUNICIPAL;
    - Por lei específica municipal nos termos de lei federal;
    - Indenização: Títulos da divida pública com prazo de resgate de até 10 anos.
  82. 82- Como se dá a Desapropriação de solo URBANO, não edificado ou sub-utilizado?- Pelo poder MUNICIPAL;
    - Por lei específica municipal nos termos de lei federal;
    - Indenização: Títulos da divida pública com prazo de resgate de até 10 anos.
  83. 83- Como se dá Desapropriação por interesse social para fins de REFORMA AGRÁRIA?- Pela UNIÃO ;
    - Indenização justa, prévia em títulos da divida agrária resgatáveis em até 20
    anos;
    *Obs.: Se houver benfeitorias ÚTEIS ou NECESSÁRIAS, estas devem se indenizadas em dinheiro;
  84. 84- Como se dá Desapropriação por interesse social para fins de REFORMA AGRÁRIA?- Pela UNIÃO ;
    - Indenização justa, prévia em títulos da divida agrária resgatáveis em até 20
    anos;
    *Obs.: Se houver benfeitorias ÚTEIS ou NECESSÁRIAS, estas devem se indenizadas em dinheiro;
  85. 85- O que ocorre com a propriedade particular em caso de Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou de trabalho escravo?Ocorre a EXPROPRIAÇÃO*, da propriedade urbana ou rural, sem direito a qualquer indenização.
    Finalidade da expropriação: Reforma agrária e a programas de habitação popular.
    *É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Compara-se ao confisco, já que não há indenização a ser paga ao proprietário das terras. No entanto, o primeiro instituto decorre de forma arbitrária enquanto a expropriação deve demonstrar o motivo fundado em lei.
  86. 86- O que é a Requisição Administrativa da Propriedade?É a utilização de propriedade particular, por autoridade competente, em caso de iminente perigo público.
    Pode haver indenização ULTERIOR (após), mas, só se HOUVER DANO à propriedade.
  87. 87- Quais são as características da Pequena Propriedade rural?1- Caberá à lei dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
    2- Não pode ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA;
    3- Se o proprietário não possuir outra:
    → Será Imune ao ITR (imposto territorial rural);
    → Não pode ser desapropriada para fins de reforma agrária (bem como também não poderá a MÉDIA propriedade).
  88. 88- O direito de Petição e o direito de Obter Certidões são assegurados mediante o pagamento de taxas?NÃO! São assegurados a todos, independente do pagamento de taxas.
    Direito de Petição: Aos poderes públicos:
    → Em defesa de direitos; ou
    → Contra ilegalidade; ou
    → Contra abuso de poder.
    1. Não precisa de lei regulamentadora;
    2. Independe do pagamento de quaisquer taxas, e não possui caráter restritivo, ou seja, todos são isentos, e não apenas os pobres ou com insuficiência de recursos. Até as pessoas jurídicas poderão fazer uso e receber a imunidade.
    3. No direito de petição, a denúncia ou o pedido poderão ser feitos em nome próprio ou da coletividade.
    4. É um direito fundamental perfeitamente extensível aos estrangeiros que estejam sob a tutela das leis brasileiras.
    5. Estes direitos, se negados, poderão dar motivo à impetração de Mandado de Segurança.
    Direito de obter certidões: Em repartições públicas:
    → Para defesa de direitos; e
    → Para esclarecimentos de interesse pessoal.
  89. 89- Quais são os crimes inafiançáveis expressamente previstos na Constituição?1- ação de grupos armados (civ. ou milit.) contra o Estado → imprescritível;
    2- racismo → imprescritível e sujeito a reclusão (R - Racismo/Reclusão)
    3- 3TH (tortura/tráfico/terrorismo/hediondo) → insuscetíveis de graça ou anistia.
  90. 90- Quais são as especies de pena possíveis e impossíveis*?A pena PODE SER de:
    - Privação ou restrição da liberdade;
    - Perda de bens;
    - Multa;
    - Prestação social alternativa;
    - Suspensão ou interdição de direitos.
    A pena NÃO PODE SER de:
    - Morte, salvo guerra externa declarada*;
    - Caráter perpétuo;
    - Trabalhos forçados;
    - Banimento
    - Cruéis.
  91. 91- Quais são as hipóteses de extradição previstas na CF?BR nato → nunca;
    BR naturalizado → pode, se cometer:
    - crime comum antes da naturalização;
    - tráfico ilícito a qualquer tempo, na forma da lei.
    Estrangeiro → pode ser extraditado, salvo se o motivo for crime político ou
    de opinião.
  92. 92- Quais são os requisitos para prender alguém?- Flagrante delito
    - Ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
    *Exceções: Casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  93. 93- Quais são as características do Habeas Corpus?→ Motivo: violência ou coação na liberdade de locomoção; (Abuso contra o direito que todos possuem de ir, vir, permanecer, estar, passar e etc.)
    → Quem pode impetrar: qualquer pessoa;
    → Quem pode sofrer a ação: qualquer um que use de ilegalidade ou abuso de poder.
    → Modalidades de HC:
    Preventivo: Caso haja ameaça de sofrer a coação;
    Repressivo: Caso esteja sofrendo a coação.
    → Custas: (LXXVII) São gratuitas as ações de “habeas-corpus”;
    ***CF, Art. 142 §2º → Não caberá HC em relação a punições disciplinares militares.
  94. 94- Quais são as características do Mandado de Segurança?→ Motivo: proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD.
    → Quem pode usar: qualquer pessoa (PF, PJ ou até mesmo órgão público – independente ou autônomo) seja na forma preventiva ou repressiva.
    → Quem pode sofrer a ação: autoridade** pública ou agente de PJ no exercício de atribuições do poder público que use de ilegalidade ou abuso de poder.
    **Segundo a lei 12016/09, equiparam-se às autoridades:
    >Os representantes ou órgãos de partidos políticos;
    >Os administradores de entidades autárquicas;
    >Os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
    → Modalidades de MS:
    Individual: impetrado em nome de uma única pessoa;
    Coletivo: impetrado por:
    a) Partido político com representação no CN;
    b) Organização sindical;
    c) Entidade de classe; ou
    d) Associação, desde que esta esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
  95. 95- Em quais situações será incabível o MS?1) Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
    2) Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
    3) Contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
    4) Contra decisão judicial transitada em julgado.
  96. 96- Quais são as caracteristicas do Mandado de Injunção?→ Motivo: Falta de norma regulamentadora tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à:
    -nacionalidade;
    -soberania; e
    -cidadania.
    → Quem pode impetrar: Qualquer pessoa.
    → Quem pode sofrer a ação: A autoridade competente para editar a norma em questão.
    → Modalidades de MI:
    individual: impetrado em nome de uma única pessoa;
    coletivo: não está previsto na Constituição. Mas é admitido, devendo cumprir os mesmos requisitos do MS Coletivo.
  97. 97- Quais são as caracteristicas do Habeas Data?→ Motivos:
    a) conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (após ter pedido administrativamente e ter sido negado);
    b) retificar dados, caso não prefira fazer isto por meio sigiloso administrativamente ou judicialmente.
    → Quem pode impetrar: qualquer pessoa.
    → Quem pode sofrer a ação: qualquer entidade governamental ou ainda governamental, mas que possua registros ou bancos de dados de caráter público.
    → Custas: (LXXVII) são gratuitas as ações de “HD”.
  98. 98- Quais são as características da Ação Popular?→ Motivo: anular ato lesivo:
    -ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado participe;
    -à moralidade administrativa;
    -ao meio ambiente;
    -ao patrimônio histórico e cultural.
    → Quem pode ajuizar: qualquer cidadão, ou seja, somente aquele nacional que estiver em gozo de seus direitos políticos.
    → Custas judiciais: Fica o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  99. 99- No que consiste o mínimo existencial e a reserva do financeiramente possível?→ Mínimo existencial: conjunto de situações materiais indispensáveis à existência humana digna. Não apenas "sobreviver", mas ter uma vida realmente digna, com suporte físico e intelectual necessário.
    → Reserva do Financeiramente Possível: disponibilidade financeira do Estado em concretizar os direitos sociais - ponderação entre a razoabilidade da pretensão individual/social e a existência de disponibilidade financeira do Estado. Segundo o STF, a reserva do financeiramente possível não pode ser obstáculo à concretização do mínimo existencial.
  100. 100- Quais são os direitos sociais previstos na CF?“EMAP” e seus decorrentes:
    A EDUCAÇÃO é que te leva ao TRABALHO;
    A MORADIA boa tem que ter LAZER, SEGURANÇA e fácil TRANSPORTE;
    A ALIMENTAÇÃO te dá SAÚDE; e
    A PREVIDÊNCIA protege a MATERNIDADE, INFÂNCIA e DESAMPARADOS.
    *Art. 6- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  101. 101- Salário Mínimo:Fixado em lei;
    nacionalmente unificado;
    Reajustado periodicamente;
    Vedada vinculação para qualquer fim;
  102. 102- Qual é o prazo prescricional para ajuizamento de Ação de créditos trabalhistas?5 anos → se o contrato de trabalho estiver em vigor;
    2 anos → após a extinção do contrato.
    *Trabalhadores urbanos e rurais.
  103. 103- Quais as Idades mínimas para o trabalho?regra: 16 anos;
    exceção 1: 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre;
    exceção 2: 14 anos se estiver na condição de aprendiz.
  104. 104- O seguro desemprego é garantido em quais casos?Apenas se o desemprego for INVOLUNTÁRIO.
  105. 105- Quais são os direitos aplicados aos trabalhadores urbanos e rurais extensíveis aos servidores públicos?- Salário Mínimo.
    - 13º salário: Base = Ao valor integral do salário ou da aposentadoria;
    - Repouso semanal remunerado: preferencialmente aos domingos;
    - Ferias anuais remuneradas: com, PELO MENOS, 1/3 a mais do que o salário normal;
    - Licença a gestante: de 120 DIAS, sem prejuízo do emprego e do salário;
    - Licença Paternidade: nos termos fixados em lei;
    - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo: para os que percebem remuneração variável;
    - Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
    - salário-família: se o trabalhador de baixa-renda possuir dependentes;
    - Jornada de trabalho de no máximo 8 horas/dia ou 44 horas/semana;
    - Hora-extra remunerada em no mínimo 50% a mais.
    - Proteção ao mercado de trabalho da mulher com incentivos específicos, conforme a lei;
    - Redução dos riscos do trabalho: por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
    - Não-diferenciação de salários, funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
  106. 106- Brasileiros NATOS e NATURALIZADOS: NATOS:→Nascido no BR + Pais estrangeiros que NÃO ESTEJAM a serviço do seu país
    →Nascido no Estrangeiro + Pai ou Mãe BR A SERVIÇO do BR
    →Nascido no Estrangeiro + Pai ou Mãe BR + Registro em repartição BR competente OU Residência no BR e opção pela nacionalidade BR após 18.
    NATURALIZADOS:
    → Forma da lei + originários de países de língua portuguesa + 01 ANO de residência ININTERRUPTA no BR + idoneidade moral
    → Estrangeiros de QUALQUER nacionalidade + 15 ANOS de Residência ININTERRUPTA no BR + SEM CONDENAÇÃO penal + Requerimento da nacionalidade BR.
  107. 107- Quais são os cargos PRIVATIVOS de BR nato??→ Presidente e Vice da República
    → Presidente da Câmara dos Deputados
    → Presidente do Senado Nacional
    → Ministro do STF
    → Carreira Diplomática
    → OFICIAL das Forças Armadas
    → Ministro do Estado da DEFESA
  108. 108- Quais são as hipóteses de declaração da perda da nacionalidade do brasileiro?→ Tiver CANCELADA a sua naturalização por SENTENÇA JUDICIAL, em virtude de atividade nociva ao INTERESSE NACIONAL;
    → Adquirir OUTRA nacionalidade, SALVO NOS CASOS:
    → → de reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira;
    → → de IMPOSIÇÃO da naturalização pela norma estrangeira, ao BR residente em estado estrangeiro, como CONDIÇÃO para permanência em seu território ou exercício de direitos civis.
  109. 109- Qual e o idioma oficial e os símbolos da RFB?- Idioma: Língua portuguesa;
    - Símbolos:
    -- Bandeira Nacional
    -- Hino Nacional
    -- Armas Nacionais
    -- Selos Nacionais
    **Os Estados, DF e Municípios PODERÃO ter símbolos próprios.
  110. 110- Como será exercida a soberania popular?→ SUFRÁGIO Universal (direito de votar e ser votado).
    → VOTO direito e secreto, com valor igual para todos.
    → Mediante: PLEBISCITO, REFERENDO e INICIATIVA POPULAR.
  111. 111- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios?Sim, para os maiores de 18 anos! Mas são FACULTATIVOS para:
    → Analfabetos
    → Maiores de 70 anos
    → Maiores de 16 e menores de 18 anos.
  112. 112- Quem NÃO PODE se alistar como eleitor (inalistáveis)?→ Estrangeiros
    → Conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
  113. 113- Quais são, na forma da lei, as condições de elegibilidade?→ Nacionalidade brasileira
    → Pleno exercício dos direitos políticos
    → Alistamento eleitoral
    → Domicílio eleitoral na circunscrição
    → Filiação partidária
    → Idade mínima
  114. 114- Quais são as idades mínimas para os cargos políticos?→ 18 anos: Vereador
    → 21 anos: Deputado Federal/Estadual/Distrital, Prefeito, Vice-prefeito e Juiz de paz.
    → 30 anos: Governador e Vice-governador
    → 35 anos: Presidente, Vice-Presidente e Senador
  115. 115- Quem são os INELEGÍVEIS?→ Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante svç militar obrigatório)
    → Os analfabetos
    **LEI COMPLEMENTAR estabelecerá outros casos de inelegibilidade para proteger probidade administrativa, moralidade e etc.
  116. 116- Observações acerca dos chefes do EXECUTIVO → Presidente da República, Governador do Estado ou do DF e Prefeito (e quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato, casos 1 e 3):1 - Poderão ser reeleitos para um único período subsequente;
    2 - Para concorrerem a OUTROS cargos, devem RENUNCIAR aos respectivos mandatos até 06 MESES antes do pleito;
    3 - São INELEGÍVEIS, no território de jurisdição do titular, o CÔNJUGE e os parentes CONSANGUÍNEOS ou AFINS, até o 2° GRAU ou por adoção, dentro dos 06 MESES anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  117. 117- Quais são as condições para o militar alistável ser elegível?1 - Se contar MENOS de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
    2 - Se contar MAIS de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, no ato da diplomação, para a inatividade.
  118. 118- O mandato eletivo poderá ser impugnado?Sim! O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a JUSTIÇA ELEITORAL no prazo de 15 DIAS, contados da DIPLOMAÇÃO.
    A ação será instruída com PROVAS de:
    → Abuso de poder econômico
    → Corrupção
    → Fraude
    **A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o AUTOR, na forma da lei, se TEMERÁRIA ou de MANIFESTA MÁ-FÉ.
  119. 119- A cassação de direitos políticos e permitida?Não!!! É VEDADA a cassação de direitos políticos! Todavia, se dará a PERDA ou SUSPENSÃO de tais direitos no caso de:
    1 - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
    2 - Incapacidade civil absoluta
    3 - Condenação CRIMINAL transitada em julgado, enquanto durarem seus EFEITOS
    4 - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
    5 - Improbidade administrativa (suspensão dos direitos políticos e perda da função pública)
  120. 120- Quando entrará em vigor a lei que alterar o processo eleitoral?A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua PUBLICAÇÃO, NÃO se aplicando à eleição que ocorra ATÉ 01 ANO da data de sua vigência.

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Flashcards on Geral até 17 CF, created by andersondossanto on 09/01/2018.
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  • Created by Jade m · Apr 26, 2016
  • Copied by andersondossanto · Jan 9, 2018
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