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Flashcards

5 - Regime disciplinar

Giulio Marques Regime jurídico único Portuguese 86 cards

Cards in this deck (86)

  1. 1CERTO X ERRADO É dever do servidor: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargoCERTO
  2. 2CERTO X ERRADO É dever do servidor: ser leal às instituições a que servirCERTO
  3. 3CERTO X ERRADO É dever do servidor: observar as normas legais e regulamentaresCERTO
  4. 4CERTO X ERRADO É dever do servidor: cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegaisCERTO
  5. 5CERTO X ERRADO É dever do servidor: atender com presteza: ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigiloCERTO
  6. 6CERTO X ERRADO É dever do servidor: atender com presteza: à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoalCERTO
  7. 7CERTO X ERRADO É dever do servidor: atender com presteza: às requisições para a defesa da Fazenda PúblicaCERTO
  8. 8CERTO X ERRADO É dever do servidor: levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuraçãoCERTO
  9. 9CERTO X ERRADO É dever do servidor: zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio públicoCERTO
  10. 10CERTO X ERRADO É dever do servidor: guardar sigilo sobre assunto da repartiçãoCERTO
  11. 11CERTO X ERRADO É dever do servidor: manter conduta compatível com a moralidade administrativaCERTO
  12. 12CERTO X ERRADO É dever do servidor: ser assíduo e pontual ao serviçoCERTO
  13. 13CERTO X ERRADO É dever do servidor: tratar com urbanidade as pessoasCERTO
  14. 14CERTO X ERRADO É dever do servidor: representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.CERTO
  15. 15A inobservância desses deveres funcionais do servidor está sujeita à pena de ..............., sendo que a reincidência pode ensejar a .................advertência
    suspensão
  16. 16CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;CERTO
  17. 17CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;CERTO
  18. 18CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: Recusar fé a documentos públicos;CERTO
  19. 19CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;CERTO
  20. 20CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;CERTO
  21. 21CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;CERTO
  22. 22ERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;CERTO
  23. 23CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;CERTO
  24. 24CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;CERTO
  25. 25CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;CERTO
  26. 26CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;CERTO
  27. 27CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;CERTO
  28. 28CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;CERTO
  29. 29CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: praticar usura sob qualquer de suas formas;CERTO
  30. 30CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: proceder de forma desidiosa;CERTO
  31. 31CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;CERTO
  32. 32CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;CERTO
  33. 33CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;CERTO
  34. 34CERTO X ERRADO Ao servidor é proibido: recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.CERTO
  35. 35CERTO X ERRADO Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.CERTO
  36. 36CERTO X ERRADO É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, bem como de empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.CERTO
  37. 37É permitida a acumulação, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso "teto": a) ................................................ b) ................................................ c) ................................................a) a de 2 cargos de professor
    b) a de 1 cargo de professor + técnico ou cientifico (cargo que exige nível superior ou formação técnica)
    c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ( médicos, dentistas, psicólogos...)
  38. 38CERTO X ERRADO A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.CERTO
  39. 39CERTO X ERRADO A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.CERTO
  40. 40CERTO X ERRADO Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.CERTO
  41. 41CERTO X ERRADO É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.CERTO
  42. 42CERTO X ERRADO É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão.CERTO
  43. 43É possível acumular aposentadoria do regime próprio de previdência do servidor com remuneração de cargo, emprego ou função pública nas seguintes situações: 1 - 2- 3-1. proventos de aposentadoria + remuneração de cargo comissionado;
    2. proventos de aposentadoria + remuneração de cargo eletivo (todo e qualquer cargo eletivo);
    3. proventos de aposentadoria + remuneração de cargo efetivo acumulável na atividade.
  44. 44O servidor responde ..............., ................ e ..................... pelo exercício irregular de suas atribuições.Civil
    Penal
    Administrativamente
  45. 45CERTO X ERRADO As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.CERTO
  46. 46CERTO X ERRADO Cumulação = poderá ser condenado em todas as esferas. Ex: servidor que frauda licitação, gerando dano erário: 1- respondera civilmente tendo que ressarcir $ o erário; 2- respondera administrativamente com a pena de demissão; 3- respondera penalmente pelo crime.CERTO
  47. 47CERTO X ERRADO A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Se a absolvição penal ocorrer após a demissão, mesmo assim refletirá na esfera administrativa, tendo o servidor o direito de retornar ao cargo (reintegração).CERTO
  48. 48CERTO X ERRADO A decisão da esfera penal só vai intervir na esfera administrativa se houver absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência de fato.CERTO
  49. 49CERTO X ERRADO A decisão da esfera penal não vai intervir na esfera administrativa quando a absolvição penal for por outro motivo que não o de negativa de autoria ou inexistência de fato.CERTO
  50. 50CERTO X ERRADO A decisão da esfera penal não vai intervir na esfera administrativa quando a absolvição penal for por outro motivo que não o de negativa de autoria ou inexistência de fato. Ex: absolvido na esfera penal por falta de provas do crime, mas pode haver provas de que houve alguma infração administrativa e o servidor ser condenado administrativamente.CERTO
  51. 51CERTO X ERRADO Responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.CERTO
  52. 52CERTO X ERRADO Tratando-se de dano causado a terceiros (com dolo ou culpa), responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.CERTO
  53. 53CERTO X ERRADO Em se tratando de responsabilidade civil a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.CERTO
  54. 54CERTO X ERRADO A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.CERTO
  55. 55CERTO X ERRADO A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função (desrespeita deveres e proibições)CERTO
  56. 56CERTO X ERRADO Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.CERTO
  57. 57São penalidades disciplinares (6)1-Advertência / 2-Suspensão /
    3-Demissão / 4-Cassação de aposentadoria ou disponibilidade / 5-Destituição de cargo em comissão / 6-Destituição de função comissionada
  58. 58CERTO X ERRADO A aplicação de quaisquer das penalidades sempre requer prévio PAD ou sindicância.CERTO
  59. 59CERTO X ERRADO No processo administrativo brasileiro prevalece o princípio da atipicidade de ilícitos e infrações (ou tipicidade aberta), ou seja, nem tudo está definido objetivamente.CERTO
  60. 60CERTO X ERRADO Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.CERTO
  61. 61CERTO X ERRADO O ato da imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.CERTO
  62. 62Prazo de prescrição das penalidades Em ........., quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.5 anos
  63. 63Prazo de prescrição das penalidades Em ..........., quanto às infrações puníveis com suspensão.2 anos
  64. 64Prazo de prescrição das penalidades Em .........., quanto às infrações puníveis com advertência.180 dias
  65. 65Prazo de prescrição das penalidades CERTO X ERRADO O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.CERTO
  66. 66Prazo de prescrição das penalidades CERTO X ERRADO A abertura de PAD ou sindicância interrompe a prescrição.CERTO
  67. 67Prazo para cancelar o registro As penalidades de advertência e de suspensão terão seu registros cancelados, após o decurso de .... e .... anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.Advertência > 3
    Suspensão > 5
  68. 68Prazo para cancelar o registro CERTO X ERRADO Demais penas (demissão, cassação ou destituição), não há prazo para cancelamento porque o servidor deixará de ter pasta funcional.CERTO
  69. 69Prazo para cancelar o registro CERTO X ERRADO O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.CERTO
  70. 70CERTO X ERRADO A advertência será aplicada sempre por escrito.CERTO
  71. 71A suspensão tem o prazo máximo de .......90 dias
  72. 72CERTO X ERRADO A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.CERTO
  73. 73CERTO X ERRADO Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.CERTO
  74. 74A reincidência de faltas punidas com advertência gera a penalidade de ......................Suspensão
  75. 75Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa gera a penalidade de ..........................Suspensão
  76. 76Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho gera a penalidade de ...........................Suspensão
  77. 77Recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente gera a penalidade de ................Suspensão
  78. 78Será punido com a suspensão de até ..... dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.15
  79. 79Há 3 modalidades de demissão: a) b) c)a) - a que impede nova investidura do servidor ao serviço público federal (crime e $)
    b) a que impede pelo prazo de 5 anos nova investidura ao serviço público federal.
    c) a que não impede nova investidura do servidor ao serviço público federal.
  80. 80Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão em virtude de:(CLICA)
    corrupção
    lesão aos cofres públicos
    improbidade administrativa
    Crime contra a administração pública
    aplicação irregular de dinheiro público
  81. 81Não poderá retornar ao serviço público federal durante 5 anos o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão em virtude de:1 - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (famosa carteirada)
    2 - Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando quando se tratar de benefícios previdenciários os assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; (advogacia administrativa)
  82. 82CERTO x ERRADO Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.CERTO
  83. 83CERTO X ERRADO A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita ás penalidades de suspensão e de demissão.CERTO
  84. 84CERTO X ERRADO A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita ás penalidades de suspensão e de demissão. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão ( ou seja, se já foi exonerado e é constatada a falta, será convertida em destituição).CERTO
  85. 85Prazo prescricional 1 - ....... para as infrações punidas com ADVERTÊNCIA 2 - ....... para as infrações punidas com SUSPENSÃO 3 - ....... para as infrações punidas com DEMISSÃO / CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA / DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO A abertura de sindicância ou a instauração de PAD interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.1 - 180 dias
    2 - 2 anos
    3 - 5 anos
  86. 86Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de ........, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração.60 dias

Information

Description
Regime jurídico único Flashcards on 5 - Regime disciplinar, created by Giulio Marques on 23/01/2018.
Created by
Giulio Marques · Jan 2018
Updated
Jun 9, 2018
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